OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (IV)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as chances de sucesso da incursão. Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.   

A) A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, não autoriza que as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de João sejam efetivadas durante o período noturno. 

B) A incursão policial na residência de João se justificaria apenas em caso de flagrante delito, mas, inexistindo a situação de flagrância, o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa é nulo. 

C) O cumprimento da medida de busca e apreensão durante o período noturno é justificado pelas razões invocadas pelo Delegado, de modo que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos estatais. 

D) A inviolabilidade de domicílio não é uma garantia absoluta e, estando a ordem expedida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal devidamente fundamentada, o seu cumprimento pode ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite.

Gabarito: opção A. O enunciado trata da chamada inviolabilidade do domicílio. A resposta, encontramos no disposto da Constituição Federal, art. 5º, inciso XI. In verbis:  

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

Entende-se por "dia", o período de tempo que vai das 6h às 18h. Este critério físico-astronômico compreende a aurora e o crepúsculo, respectivamente. 

Já "casa", de acordo com a doutrina e a jurisprudência, abrange não apenas o domicílio propriamente dito, mas também o escritório, oficinas, garagens e até quartos de hotéis. Vejamos:

"Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de 'casa' revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel (...)" (RHC 90.376, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03.04.2007, DJ de 18.05.2007).  

Vale salientar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar o tema 280 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: 

"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE 603.616, j. 05.11.2015, DJE de 10.05.2016).      

Finalmente, a ordem que determina a entrada na casa é ORDEM JUDICIAL. Não cabendo, portanto, determinação de autoridade administrativa ou mesmo policial (delegado).

Fonte: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988, 292 p.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 21. ed. - São Paulo: Saraiva, 2017. Coleção esquematizado, p. 1155.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXIV)

7. Execução das leis do santuário

35 Os operários do santuário (I) - 30 Moisés disse aos filhos de Israel: "Javé escolheu Beseleel, filho de Uri, filho de Hur, da tribo de Judá, 31 e o encheu de dotes sobre-humanos, de sabedoria, de destreza e habilidade em seu ofício, 32 capaz de fazer projetos e de lavrar ouro, prata e bronze, 33 de lapidar e engastar pedras, entalhar madeira e realizar todo tipo de trabalho.

34 Também lhe deu talento para ensinar outros, assim como a Ooliab, filho de Aquisamec, da tribo de Dã.

35 Dotou-os de habilidade para projetar e realizar qualquer tipo de obra: bordar púrpura violeta, vermelha e escarlate, em linho fino, e projetar e realizar todo tipo de trabalhos. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 35, versículo 30 a 35 (Ex. 35, 30 - 35).

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UM SÉCULO DA DESCOBERTA DA TUMBA DE TUTANCÂMON

Há exatos cem anos uma descoberta nas escaldantes areias do deserto egípcio mudava entrava para a História.

Máscara mortuária de Tutancâmon, o "faraó menino".

No dia 04 de novembro de 1922, portanto há exatos cem anos, era encontrada a tumba do faraó Tutancâmon (1.341 a.C. - 1.323 a.C.), na região conhecida como Vale dos Reis, no Egito.

A descoberta foi realizada pelo arqueólogo e egiptólogo britânico Howard Carter, e sua equipe, que foram financiados pelo Lord Carnarvon, em meio às escaldantes e áridas areias do deserto.

Apesar de o achado ter acontecido na data de 04 de novembro de 1922, a equipe de pesquisadores levou anos para escavar completamente o local. Porém, ao adentrarem a tumba, o que Carter e sua equipe encontraram deslumbrou o mundo: 5.398 artefatos, incluindo um caixão de ouro maciço, uma máscara mortuária ricamente adornada, tronos, arco e flecha, 130 bengalas, trombetas, um cálice de lótus, mobília, comida, vinho, sandálias, biqueira para os dedos dos pés e roupas de baixo de linho.  

Em que pese Tutancâmon ser considerado um faraó de menor importância pelos historiadores, a descoberta de sua tumba foi uma das mais significativas na história da arqueologia. 

Sua tumba estava extraordinariamente bem preservada, diferentemente dos sítios arqueológicos de outros faraós. Isso se deu porque ela permaneceu intocada e a salvo da ganância de ladrões de túmulos e vendedores de antiguidades inescrupulosos, ao longo dos milênios. 

Na década de 1960, o Egito permitiu que os tesouros do "faraó menino" deixassem o país para serem exibidos. A exposição foi exibida em diversos países. Hoje, a máscara fúnebre do rei Tutancâmon, seu sarcófago, dentre outros objetos, são exibidos no Museu Egípcio do Cairo.

Tutancâmon é conhecido por "faraó menino", pois subiu ao trono com a provável idade de nove ou dez anos, permanecendo aí até sua morte "prematura", entre 18 ou 19 anos.

Curiosamente, TODOS os exploradores da equipe que violaram a tumba e entraram nela, incluindo o líder Howard Carter, morreram de forma misteriosa e prematura, dando origem à chamada "Maldição do Faraó".  

Mas isso, é assunto para outra conversa.

Fonte: Hoje no Bing, Wikipédia. 

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXIII)

7. Execução das leis do santuário

35 Coleta dos materiais (II) - 20 Então toda a comunidade dos filhos de Israel retirou-se da presença de Moisés.

21 Depois, todos os homens generosos, que se sentiam animados, levaram tributos a Javé, para as obras da tenda da reunião, para seu culto e para as vestes sagradas.

22 Chegaram homens e mulheres, e entregaram generosamente fivelas, pingentes, anéis, pulseiras e todo tipo de objetos de ouro, e cada um os oferecia ritualmente diante de Javé.

23 Aqueles que possuíam, levaram púrpura violeta, vermelha ou escarlate, linho fino, pelo de cabra, peles de carneiro curtidas e couro fino.

24 Os que desejavam oferecer tributo de prata e bronze, o levaram a Javé; e quem possuía madeira de acácia levou-a para os diversos usos.

25 As mulheres habilidosas levaram o que haviam fiado com suas próprias mãos: púrpura violeta, vermelha e escarlate, e linho fino.

26 Todas as mulheres, hábeis e dispostas a ajudar, teceram o pelo de cabra.

27 Os chefes levaram pedras de ônix e pedras de engaste para o efod e o peitoral, 28 os aromas e o azeite para a iluminação, para o óleo da unção e para o incenso aromático.

29 Todos os homens e mulheres dos filhos de Israel, que sentiam generosidade para contribuir com as diversas tarefas que Javé havia mandado Moisés fazer, levaram para Javé sua oferta espontânea.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 35, versículo 20 a 29 (Ex. 35, 20 - 29).

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XVIII)

(Ano: 2022. Banca: FGV. Órgão: OAB. Prova: Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Jeane era cuidadora de Dulce, uma senhora de idade que veio a falecer. A família de Dulce providenciou o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato, mas, logo após, Jeane ajuizou ação contra o espólio, postulando o pagamento, em dobro, de 3 (três) períodos de férias alegadamente não quitadas.  

Designada audiência, a inventariante do espólio informou que não tinha qualquer documento de pagamento de Jeane, pois era a falecida quem guardava e organizava toda a documentação. Por não ter provas, a inventariante concordou em realizar um acordo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos no ato, por transferência PIX, e homologado de imediato pelo juiz.  

Passados 7 (sete) dias da audiência, quando fazia a arrumação das coisas deixadas por Dulce para destinar à doação, a inventariante encontrou, no fundo de uma gaveta, os recibos de pagamento das 3 (três) férias que Jeane reclamava, devidamente assinadas pela então empregada.  

Diante da situação retratada, da previsão na CLT e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.  

A) Nada poderá ser feito pela inventariante, porque o acordo homologado faz coisa julgada material.  

B) A parte interessada poderá interpor recurso ordinário contra a decisão homologatória. 

C) A inventariante poderá ajuizar ação rescisória para desconstituir o acordo.   

D) Deverá ser ajuizada ação de cobrança contra Jeane para reaver o valor pago. 

Gabarito: alternativa C. Para resolvermos o enunciado acima, devemos nos debruçar sobre a CLT, o CPC e as Súmulas do TST. Analisemos:

CLT. Art. 831 [...] 

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

CPC. DA AÇÃO RESCISÓRIA - Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[...]

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

Súmula 259/TST: Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

SÚMULA Nº 402 - AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. 

Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:  

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;  

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXII)

7. Execução das leis do santuário

35 Coleta dos materiais (I) - 4 Moisés disse para toda a comunidade dos filhos de Israel: "Eis o que Javé ordenou: 5 'Façam para Javé uma coleta. Quem tiver coração generoso, ofereça, como tributo a Javé, ouro, prata e bronze; 6 púrpura violeta, vermelha e escarlate; linho fino e pelo de cabra; 7 peles de carneiro curtidas, couro fino e madeira de acácia, 8 azeite para a lâmpada, aromas para o óleo da unção e para o incenso aromático; 9 pedras de ônix e pedras de engaste para o efod e o peitoral'.

10 Todos os que forem habilidosos venham executar o que Javé ordenou: 11 o santuário, sua tenda e cobertura, seus ganchos, tábuas, vergas, colunas e bases; 12 a arca e seus varais, a placa de ouro e o véu; 13 a mesa com seus varais, todos os seus acessórios, e os pães oferecidos a DEUS; 14 o candelabro da iluminação com seus acessórios; 15 o altar do incenso com seus varais, o óleo da unção, as essências aromáticas e a cortina da entrada para o santuário; 16 o altar dos holocaustos com sua grelha de bronze, seus varais com todos os acessórios, e a bacia com sua base; 17 as cortinas do átrio com suas colunas e bases, a cortina da porta do átrio; 18 as estacas do santuário e as estacas do átrio, com suas cordas; 19 as vestes sagradas para oficiar no santuário, isto é, as vestes sagradas para o sacerdote Aarão e as vestes dos filhos dele, para o exercício do sacerdócio".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 35, versículo 04 a 19 (Ex. 35, 04 - 19).

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XVII)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não foram localizados bens da sociedade empresária executada, motivando o credor a instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para direcionar a execução contra os sócios atuais da empresa. Os sócios foram, então, citados para manifestação.  

Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.  

A) É desnecessária a garantia do juízo para que a manifestação do sócio seja apreciada.

B) A CLT determina que haja a garantia do juízo, mas com fiança bancária ou seguro garantia judicial.

C) A Lei determina que haja garantia do juízo em 50% para que a manifestação do sócio seja analisada.

D) Será necessário garantir o juízo com bens ou dinheiro para o sócio ter a sua manifestação apreciada. 

Gabarito: opção A. É o que preceitua o Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho:

Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 855-A.  Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 

§ 1o  Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:  

[...]

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): 

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

[...]

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXI)

7. Execução das leis do santuário

35 O descanso semanal - 1 Moisés convocou toda a comunidade dos filhos de Israel, e lhes disse: "Eis o que Javé manda vocês fazerem: 

2 'Vocês podem trabalhar durante seis dias; o sétimo dia, porém, é para vocês o dia de descanso solene em honra de Javé. Quem trabalhar no dia de sábado, será réu de morte'.

3 No dia de sábado, vocês não acenderão fogo em nenhuma das casas de vocês".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 35, versículo 01 a 03 (Ex. 35, 01 - 03).

Explicando Êxodo 35 - 40.

Estes capítulos relatam a execução das ordens dadas em Ex 25-31, repetindo-as quase literalmente. A finalidade é mostrar que as ordens foram cumpridas ao pé da letra.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 109.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XVI)

(Ano: 2022. Banca: FGV. Órgão: OAB. Prova: Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva).  

Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.  

a) Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.   

b) Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.  

c) A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.  

d) A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não. 

Gabarito: alternativa A. A fundamentação legal para respondermos ao enunciado acima encontramos no Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 11.  A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.  

[...]

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LX)

6. Tentativa de manipular Javé

34 O resplendor de DEUS - 29 Quando Moisés desceu da montanha do Sinai, levou nas mãos as duas tábuas da aliança. Ele não sabia que o seu rosto estava resplandecente, por ter falado com Javé.

30 Aarão e todos os filhos de Israel viram que Moisés estava com o rosto resplandecente, e ficaram com medo de se aproximar dele.

31 Moisés, porém, os chamou. Aarão e os chefes da comunidade se aproximaram, e Moisés falou com eles.

32 Depois, todos os filhos de Israel se aproximaram, e Moisés comunicou a eles tudo o que Javé lhe havia dito no alto da montanha do Sinai.

33 Quando Moisés terminou de falar, cobriu o rosto com o véu.

34 Quando Moisés ia até Javé, para falar com ele, retirava o véu até a hora de sair; e ao sair, comunicava aos filhos de Israel o que DEUS havia mandado.

35 Os filhos de Israel viam que o rosto de Moisés estava resplandecente. Depois, Moisés cobria o rosto com véu, até voltar para falar de novo com Javé.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 34, versículo 29 a 35 (Ex. 34, 29 - 35).

Explicando Êxodo 34, 29 - 35.

DEUS é esplendor (Ex 33,19), e o contato com DEUS torna o homem resplandecente, isto é, refletindo a imagem de DEUS. Paulo relembra esta passagem, para falar que o cristão é transformado em imagem de DEUS (2Cor 3,7-8.18).  

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 108.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)