Comissão de Combate à Homofobia promoverá audiência sobre casamento gay
A Comissão de Combate à Homofobia e Proteção da Diversidade Sexual da
secional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) promoverá audiência
pública com representantes de cartórios de Fortaleza sobre o casamento
homoafetivo.
De acordo com a presidente da Comissão, Olívia Pinto de Oliveira, a data
ainda não está confirmada, mas ela adiantou que será realizada, antes, uma
visita a cada cartório para reforçar a Resolução do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) para garantir que este direito não seja violado.
A Resolução 175, que passa a
ter vigor a partir desta quinta-feira (16), é resultado da decisão do CNJ na
última terça-feira (14), durante a 169ª Sessão do Conselho. O CNJ se baseou no
julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento
legal às uniões estáveis homoafetivas - grifo nosso. Também levou em conta decisão do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração
entre pessoas do mesmo sexo.
Caso algum cartório não cumpra a Resolução do CNJ, o casal interessado poderá
levar o caso ao juiz corregedor daquela comarca para que ele determine o
cumprimento da medida. Além disso, poderá ser aberto processo administrativo
contra o oficial que se negou a celebrar ou reverter a união estável em
casamento.
Fonte: OAB/CE, com adaptações.
