Bizus para consumidores, cidadãos e concurseiros de plantão. Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0749649-81.2024.8.07.0000, julgado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Relator: Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. Acórdão Nº 1.977.843.
VOTOS
O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ERENILSON DA SILVA RODRIGUES em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília/DF que, no Processo n.º 0745199-92.2024.8.07.0001, declarou a incompetência do Juízo para o processamento do feito, bem como determinou o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - SP.
Em suas razões recursais, o agravante pediu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ante a sua hipossuficiência. Ainda, pugnou pela reforma da decisão agravada, para que se declare a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para processar e julgar a presente lide.
Pois bem.
De início, quanto à gratuidade de justiça, o benefício deve ser mantido. Isso porque, conforme já devidamente afirmado quando da análise do pedido liminar, a matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, bastando a simples afirmação do interessado sobre a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.
A condição para o deferimento da gratuidade da justiça, portanto, funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
Sobre o assunto, este e. TJDFT já se manifestou no sentido de bastar a declaração de hipossuficiente para o deferimento da gratuidade. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com a interpretação dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, de modo que faz jus à gratuidade de justiça pleiteada, a qual somente poderá ser negada quando presentes, nos autos, elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício.
2. Ademais, é ônus daquele que impugna a concessão da gratuidade de justiça fazer prova contrária à afirmação de hipossuficiência de quem pleiteou o benefício.
3. Assim, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça pleiteada.
4. Recurso provido. (Acórdão 1688636, 07406649420228070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 27/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (Grifei)
Cumpre destacar que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Todavia, a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial deverá ficar suspensa e somente poderá ser executada se deixar de subsistir a situação de hipossuficiência do beneficiário nos cinco anos subsequentes ao seu deferimento.
Compulsando os autos, verifica-se a presença da declaração de hipossuficiência no processo de origem (ID nº 214846489 dos autos de nº 0745199-92.2024.8.07.0001), constando a informação de ser isento de declarar imposto de renda junto a Receita Federal, além de sua carteira de trabalho, sem nenhuma anotação.
Assim, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade de justiça, confirmando a sua concessão, sobretudo se sequer há pedido e prova em sentido contrário sobre a condição econômico-financeira do agravante. Dessa forma, permanecem hígidos, quanto ao ponto, os fundamentos da decisão que analisou o pedido liminar, de modo que deve ser mantida.
Sobre o cerne principal da demanda, conforme cediço, se o consumidor é o autor da ação, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência.
Dessa forma, quando a demanda é ajuizada pelo consumidor, como no presente caso, tal competência é considerada relativa, podendo preferir o seu próprio domicílio ao do réu, conforme prevê o art. 101, inciso I, do CDC, segundo o qual "a ação pode ser proposta no domicílio do autor".
A facilitação de defesa do consumidor foi um princípio criado em seu benefício, seria um contrassenso admiti-lo como fundamento para permitir a aplicação de uma regra que lhe prejudicaria, qual seja, a possibilidade de declínio, de ofício, da competência do foro por ele escolhido.
Na verdade, apesar de a Súmula de nº 33 do STJ (“a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”), em algumas ocasiões, ser relativizada quando o foro for escolhido de forma aleatória, o consumidor, quando autor, pode escolher o foro, desde que não aleatório.
No caso dos autos, a empresa ré/agravada encontra-se em Brasília/DF, por isso, não ocorreu escolha aleatória do foro pelo consumidor/agravante.
De mais a mais, apesar de o domicílio do agravante, que é o autor da demanda, ser em São Paulo (Guarulhos-SP), a ré/agravada é pessoa jurídica que está localizada em Brasília-DF (Setor Bancário Sul - SBS, quadra 01, bloco G, Lote 32, Edifício Sede III, 5º andar, Parte A, Brasília – DF, CEP nº 70073-901).
Nesse contexto, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 53 a competência territorial, nos seguintes termos: “É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu”.
Dessa forma, considerando que o consumidor escolheu o foro de domicílio da empresa ré, que é em Brasília-DF, não houve uma escolha aleatória do foro, assim como o CPC preceitua que o foro competente para a demanda em que for ré a pessoa jurídica é o do lugar da sede dela, aplica-se a regra do art. 53, III, a, do CPC, de modo que há justificativa legal para o protocolo da demanda no Distrito Federal.
Considerando os argumentos tecidos, ao autor/consumidor é facultado o ajuizamento da ação no seu domicílio, com base no artigo 101, inciso I, do CDC ou no foro de domicílio do réu, nos termos do previsto na regra geral de competência prevista no artigo 46 do Novo Código de Processo Civil ou no domicílio contratual.
Esse é o entendimento que deve prevalecer ainda que se diga que, eventualmente, as partes tenham alterado a competência por meio de cláusula de eleição de foro, o que, em tese, poderia configurar prejuízo ao consumidor, de modo que a incompetência deve ser tratada com natureza relativa, se assim o quiserem os contratantes. Em outras palavras, não deve ser declarada de ofício pelo julgador, quando a ação é ajuizada pelo próprio consumidor, que, por estar no polo ativo da ação, elege o juízo competente, que não foge das regras processuais nem contratuais.
Incabível a declinação da competência de ofício, pois desrespeitadas as regras processuais de competência.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para confirmar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao agravante e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a ação originária de nº 0745199-92.2024.8.07.0001.
É o voto.
A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 1º Vogal
Com o relator
O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA - 2º Vogal
Com o relator
DECISÃO
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
