OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XVII)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não foram localizados bens da sociedade empresária executada, motivando o credor a instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para direcionar a execução contra os sócios atuais da empresa. Os sócios foram, então, citados para manifestação.  

Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.  

A) É desnecessária a garantia do juízo para que a manifestação do sócio seja apreciada.

B) A CLT determina que haja a garantia do juízo, mas com fiança bancária ou seguro garantia judicial.

C) A Lei determina que haja garantia do juízo em 50% para que a manifestação do sócio seja analisada.

D) Será necessário garantir o juízo com bens ou dinheiro para o sócio ter a sua manifestação apreciada. 

Gabarito: opção A. É o que preceitua o Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho:

Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 855-A.  Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 

§ 1o  Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:  

[...]

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): 

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

[...]

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXI)

7. Execução das leis do santuário

35 O descanso semanal - 1 Moisés convocou toda a comunidade dos filhos de Israel, e lhes disse: "Eis o que Javé manda vocês fazerem: 

2 'Vocês podem trabalhar durante seis dias; o sétimo dia, porém, é para vocês o dia de descanso solene em honra de Javé. Quem trabalhar no dia de sábado, será réu de morte'.

3 No dia de sábado, vocês não acenderão fogo em nenhuma das casas de vocês".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 35, versículo 01 a 03 (Ex. 35, 01 - 03).

Explicando Êxodo 35 - 40.

Estes capítulos relatam a execução das ordens dadas em Ex 25-31, repetindo-as quase literalmente. A finalidade é mostrar que as ordens foram cumpridas ao pé da letra.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 109.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XVI)

(Ano: 2022. Banca: FGV. Órgão: OAB. Prova: Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva).  

Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.  

a) Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.   

b) Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.  

c) A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.  

d) A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não. 

Gabarito: alternativa A. A fundamentação legal para respondermos ao enunciado acima encontramos no Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 11.  A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.  

[...]

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LX)

6. Tentativa de manipular Javé

34 O resplendor de DEUS - 29 Quando Moisés desceu da montanha do Sinai, levou nas mãos as duas tábuas da aliança. Ele não sabia que o seu rosto estava resplandecente, por ter falado com Javé.

30 Aarão e todos os filhos de Israel viram que Moisés estava com o rosto resplandecente, e ficaram com medo de se aproximar dele.

31 Moisés, porém, os chamou. Aarão e os chefes da comunidade se aproximaram, e Moisés falou com eles.

32 Depois, todos os filhos de Israel se aproximaram, e Moisés comunicou a eles tudo o que Javé lhe havia dito no alto da montanha do Sinai.

33 Quando Moisés terminou de falar, cobriu o rosto com o véu.

34 Quando Moisés ia até Javé, para falar com ele, retirava o véu até a hora de sair; e ao sair, comunicava aos filhos de Israel o que DEUS havia mandado.

35 Os filhos de Israel viam que o rosto de Moisés estava resplandecente. Depois, Moisés cobria o rosto com véu, até voltar para falar de novo com Javé.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 34, versículo 29 a 35 (Ex. 34, 29 - 35).

Explicando Êxodo 34, 29 - 35.

DEUS é esplendor (Ex 33,19), e o contato com DEUS torna o homem resplandecente, isto é, refletindo a imagem de DEUS. Paulo relembra esta passagem, para falar que o cristão é transformado em imagem de DEUS (2Cor 3,7-8.18).  

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 108.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XV)

(Ano: 2022. Banca: FGV. Órgão: OAB. Prova: Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho.  

Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho   

A) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.    

B) as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.    

C) os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.    

D) as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

Gabarito: letra A. Para responder este enunciado, vamos nos valer da Constituição Federal, da ADI 3395 e das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

CF/1988: Art. 105 Compete ao Superior Tribunal de Justiça:  

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

(art. 102, I, "o": Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:  I - processar e julgar, originariamente: [...] os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;)

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

[...]

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; 

ADI 3395/STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3395, que questionava a regra da Emenda Constitucional nº 45/2004 – que dava a entender que a Justiça do Trabalho passaria a ser competente para julgar as ações dos servidores públicos estatutários. O Acórdão mantém a competência da Justiça Federal e das Justiças Estaduais, conforme liminar concedida neste sentido em 2005. Dessa decisão do STF, resulta a tranquilidade aos servidores públicos de que todas as decisões proferidas nesse período (2005 a 2020) são válidas e eficazes, não podendo passar por nenhum tipo de questionamento. (Fonte: SINASEFE.)

Súmula 368/TST: - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO.  I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. [...]

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

ORAÇÃO

Ó DEUS, que desejais a salvação de todos e que cheguem ao conhecimento da verdade, vede a extensão da vossa messe e enviai operários, para que o Evangelho seja anunciado a toda criatura.

E fazei que o vosso povo, reunido pela Palavra da vida e sustentado pela força dos sacramentos, possa caminhar com alegria na estrada da salvação e do amor.

Por nosso Senhor Jesus Cristo, vosso Filho, na unidade do Espírito Santo.

Amém!

(A imagem acima foi copiada do link Padre João Carlos.)

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XIV)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Vitor deseja se candidatar ao Cargo de Conselheiro Seccional da OAB. Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que poderia concorrer ao cargo em questão, ainda que   

A) estivesse em atraso com o pagamento da anuidade.    

B) exercesse efetivamente a profissão há menos de 3 (três) anos.    

C) ocupasse cargo de provimento efetivo em órgão da Administração Pública indireta.    

D) tivesse sido condenado por infração disciplinar resultante da prática de crime há mais de um ano, mesmo sem ter obtido a reabilitação criminal.

Gabarito: alternativa B. É o que dispõe a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). In verbis:

Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

[...]

§ 2º  O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.

Lembrando que exoneração ad nutum consiste na exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão, sem para tanto ser necessária justificativa do porquê da exoneração. Assim, o candidato à eleição de órgão da OAB, se servidor público, deve ser ocupante de cargo efetivo.

 (A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XIII)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos. 

Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Gama.  

No caso em tela, a conduta do município é

A) lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual lavrar auto de infração ambiental, o município pode lavrar o auto e, caso o órgão estadual também o lavre, prevalecerá o que foi lavrado primeiro. 

B) lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, o município atuou legitimamente, diante da inércia do órgão estadual. 

C) ilícita, pois compete privativamente ao órgão estadual responsável pelo licenciamento da atividade lavrar auto de infração ambiental, vedada a atuação do município.  

D) ilícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, em caso de sua inércia, apenas a União poderia suplementar a atividade de fiscalização ambiental.

Gabarito: letra B. Como fundamentação legal, temos a Lei Complementar 140/2011. Verbis:

Art. 17.  Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 

§ 1º  Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. 

§ 2º  Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.  

§ 3º  O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LIX)

6. Tentativa de manipular Javé

34 Javé é o DEUS ciumento - "14 Não se prostre diante de outro deus, porque Javé se chama Ciumento: ele é um DEUS ciumento.

15 Não faça aliança com os governantes do país, porque eles se prostituem com seus deuses e convidarão você para comer de suas vítimas, quando oferecerem sacrifícios.

16 Não tome para seus filhos mulheres dentre as filhas deles, porque as filhas deles, prostituindo-se com seus deuses, fariam que os filhos de vocês se prostituíssem com os deuses deles.

17 Não faça para você estátuas de deuses.

18 Guarde a festa dos pães sem fermento: durante sete dias, você comerá pães sem fermento, no tempo fixado do mês de Abib, como ordenei a você, porque foi no mês de Abib que você saiu do Egito. 

19 Todos aqueles que por primeiro saem do seio materno pertencem a mim: todo macho, todo primogênito de suas ovelhas e de seu gado.

20 Contudo, o jumento que sair por primeiro do seio materno, você o resgatará com um cordeiro; se não o resgatar, quebre a nuca dele. Resgate todos os primogênitos de seus filhos. Não compareça de mãos vazias diante de mim.

21 Trabalhe seis dias, mas descanse no sétimo, tanto na época do plantio como durante a colheita.

22 Celebre a festa das Semanas no começo da messe do trigo, e a festa da Colheita, no fim do ano.

23 Três vezes por ano, todos os homens se apresentarão diante do Senhor Javé, o DEUS de Israel. 24 Quando eu expulsar as nações diante de você e alargar suas fronteiras, se você subir três vezes por ano, para visitar Javé seu DEUS, ninguém cobiçará a terra de você.

25 Junto com o sangue de minha vítimas, não ofereça nada fermentado. E da vítima da Páscoa, não ficará nada para o dia seguinte.

26 Leve para a casa de Javé seu DEUS o melhor dos primeiros frutos. Não cozinhe o cabrito no leite da mãe dele".

27 Javé disse ainda a Moisés: "Escreva esses mandamentos; porque é de acordo com eles que eu faço aliança com você e com Israel".

28 Moisés ficou aí com Javé durante quarenta dias e quarenta noites, sem comer pão nem beber água. E nas tábuas ele escreveu as cláusulas da aliança, os dez mandamentos.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 34, versículo 14 a 28 (Ex. 34, 14 - 28).

Explicando Êxodo 34, 14 - 28.

O presente texto, também chamado Decálogo, tem semelhanças com o Decálogo propriamente dito (cf. nota em Ex 20,1-21). Mas o tom é bem mais polêmico: estas normas visam à convivência de Israel com os cananeus. Procura-se, a todo custo, manter uma diferenciação frente aos costumes e ritos cananeus, a fim de que Israel não se contamine com um estilo de sociedade que poderia fazê-lo voltar ao regime da escravidão.

Nesse contexto, podemos compreender a expressão "ciúme de Javé": é impossível conciliar o DEUS libertador com os deuses que sustentam a exploração e opressão.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 108.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XII)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) A sociedade empresária Beta atua no ramo de produção de produtos agrotóxicos, com regular licença ambiental, e vem cumprindo satisfatoriamente todas as condicionantes da licença. Ocorre que, por um acidente causado pela queda de um raio em uma das caldeiras de produção, houve vazamento de material tóxico, que causou grave contaminação do solo, subsolo e lençol freático. 

Não obstante a sociedade empresária tenha adotado, de plano, algumas medidas iniciais para mitigar e remediar parte dos impactos, fato é que ainda subsiste considerável passivo ambiental a ser remediado. 

Tendo em vista que a sociedade empresária Beta parou de atender às determinações administrativas do órgão ambiental competente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à remediação ambiental da área.

Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Beta, para que seu cliente decida se irá ou não celebrar acordo judicial com o MP, você lhe informou que, no caso em tela, a responsabilidade civil por danos ambiental é 

A) afastada, haja vista que a atividade desenvolvida pelo empreendedor era lícita e estava devidamente licenciada. 

B) afastada, pois se rompeu o nexo de causalidade, diante da ocorrência de força maior.

C) subjetiva e, por isso, diante da ausência de dolo ou culpa por prepostos da sociedade empresária, não há que se falar em obrigação de reparar o dano. 

D) objetiva e está fundada na teoria do risco integral, de maneira que não se aplicam as excludentes do dever de reparar o dano do caso fortuito e força maior.

Gabarito: alternativa D. Na situação descrita, o "poluidor" é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa. No enunciado, o examinador procurou testar os conhecimentos do candidato a respeito da Lei nº 6.938/1981, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

A resposta para a questão encontramos no art. 14, § 1º, da referida Lei. Vejamos: 

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: 

I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;  

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;  

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;  

IV - à suspensão de sua atividade.  

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LVIII)

6. Tentativa de manipular Javé

34 Não cair na armadilha - 10 Javé disse a Moisés: "Veja! Vou fazer uma aliança. Vou realizar diante do seu povo maravilhas como nunca foram feitas em nenhum país ou nação: todo o povo que rodeia você verá a obra impressionante que Javé vai realizar com você.

11 Fique atento para observar o que eu ordeno hoje: vou expulsar diante de você os amorreus, cananeus, heteus, ferezeus, heveus e jebuseus.

12 Não faça aliança com os governantes do país, aonde você vai entrar, porque seria uma armadilha para você.

13 Pelo contrário, derrubem os altares deles, quebrem as estelas e postes sagrados.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 34, versículo 10 a 13 (Ex. 34, 10 - 13).

Explicando Êxodo 34, 10 - 13.

A aliança é renovada em vista da vida em Canaã: Israel não poderá entrar em aliança com o sistema cananeu, para não repetir a escravidão no Egito. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 108.

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ASSÉDIO ELEITORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

Algumas considerações a respeito desta verdadeira violência no ambiente de trabalho, contra o trabalhador, contra a cidadania, contra a democracia.

Consoante o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), art. 301, o assédio eleitoral consiste em “Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido”.

O assédio eleitoral nas relações de trabalho ocorre quando, em troca de voto para o candidato/partido de sua preferência, o empregador ameaça o trabalhador com piora das condições laborais, perda do emprego, ou mesmo promete ao obreiro benesses no emprego.

Em suma, é uma intimidação sofrida pelo empregado no ambiente de trabalho, com o fito de influenciá-lo no seu voto, que, aliás, é secreto. O caráter secreto do voto, inclusive, é cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, II).

O assédio eleitoral nas relações de trabalho é crime, disciplinado no já citado art. 301, do Código Eleitoral. A pena é de reclusão, de até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Como principais elementos caracterizadores desta prática infame, podemos apontar: a relação de hierarquia/subordinação entre os agentes envolvidos; a violência, grave ameaça ou coação deve ser no ambiente de trabalho, quando o obreiro está no exercício de suas atividades.

Fonte: BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm. Acesso em 16 out. 2022. 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível  em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso  em: 15 out. 2022.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LVII)

6. Tentativa de manipular Javé

34 O DEUS da aliança - 1 Javé disse a Moisés: "Corte duas tábuas de pedra, como as primeiras, suba ao meu encontro na montanha, e eu escreverei as mesmas palavras que estavam nas primeiras tábuas que você quebrou.

2 Fique preparado pela manhã; de madrugada, você subirá até a montanha do Sinai, e vai esperar por mim lá no alto da montanha.

3 Ninguém subirá com você, ninguém ficará na montanha; nem ovelhas ou bois pastarão diante da montanha".

4 Moisés cortou duas tábuas de pedra, como as primeiras, levantou-se de madrugada e subiu até a montanha do Sinai, como Javé tinha ordenado, e levou nas mãos as duas tábuas de pedra.

5 Javé desceu na nuvem e ficou junto com Moisés, que invocou o nome de Javé.

6 Javé passou diante de Moisés, proclamando: "Javé! Javé! DEUS de compaixão e piedade, lento para a cólera e cheio de amor e fidelidade.

7 Ele conserva seu amor por milhares de gerações, tolerando a falta, a transgressão e o pecado, mas não deixa ninguém impune: castiga a falta dos pais nos filhos, netos e bisnetos".

8 Moisés caiu de joelhos por terra e adorou. 9 Depois disse: "Javé, se eu gozo do teu favor, continua em nosso meio, mesmo que este povo seja cabeça dura. Perdoa nossas faltas e pecados, e recebe-nos como tua herança".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 34, versículo 01 a 09 (Ex. 34, 01 - 09).

Explicando Êxodo 34, 01 - 09. 

Moisés procura a todo custo que Javé continue no projeto de libertação: antes, ele defendeu o povo (cf. 32,11-14); agora, procura atrair a misericórdia de Javé. Os vv. 6-7 fazem uma apresentação do DEUS da aliança: a aliança é uma relação de amor fiel, na qual DEUS se manifesta através da compaixão e piedade. Isso, porém, supõe a relação de justiça, que faz o homem experimentar a consequência de suas opções e atos.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 107.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XI)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão.  

Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.  

A) A decisão está eivada de vício, pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade.  

B) A decisão possui eficácia temporal ex tunc, já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido.  

C) Nesta específica ação de controle concentrado, é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão.  

D) A decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc, já que, no caso acima apresentado, esse é o efeito obrigatório.

Gabarito: letra B. Neste enunciado, o examinador procurou aferir os conhecimentos do candidato a respeito da Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Segundo o art. 27 da referida Lei, temos: 

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LVI)

6. Tentativa de manipular Javé

33 DEUS é mistério - 18 Moisés pediu a Javé: "Mostra-me a tua glória".

19 Javé respondeu: "Farei passar diante de você todo o meu esplendor, e pronunciarei diante de você o meu nome: Javé. Terei piedade de quem eu quiser ter piedade, e terei compaixão de quem eu quiser ter compaixão". 

20 E acrescentou: "Você não poderá ver o meu rosto, porque ninguém pode vê-lo e continuar com vida".

21 E Javé disse ainda: "Eis aqui um lugar junto a mim: fique em cima da rocha.

22 Quando a minha glória passar, eu colocarei você na fenda da rocha e o cobrirei com a palma da mão, até que eu tenha passado.

23 Depois tirarei a palma da mão e me verás pelas costas. Minha face, porém, você não poderá ver". 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 33, versículo 18 a 23 (Ex. 33, 18 - 23).

Explicando Êxodo 33, 18 - 23.

O texto não parece ajustar-se bem ao contexto. DEUS é o mistério longe do alcance humano; mas ao mesmo tempo se torna presente entre os homens. Estes podem experimentá-lo, mas nunca esgotá-lo. O "resplendor de DEUS" é DEUS agindo com piedade e compaixão onde o homem menos espera.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 107.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (X)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Doralice, brasileira, funcionária de uma empresa italiana situada em Roma (Itália), conheceu Rocco, italiano, e com ele se casa. Em Milão, em 1998, nasceu Giuseppe, filho do casal, sendo registrado unicamente em repartição pública italiana. Porém, recentemente, Giuseppe, que sempre demonstrou grande afinidade com a cultura brasileira, externou a seus pais e amigos duas ambições: adquirir a nacionalidade brasileira e integrar os quadros do Itamarati, na condição de diplomata brasileiro. Ele procura, então, um escritório de advocacia no Brasil para conhecer as condições necessárias para atingir seus objetivos.  

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, Giuseppe

A) poderá exercer qualquer cargo público no âmbito da República Federativa do Brasil, uma vez que, por ser filho de pessoa detentora da nacionalidade brasileira, já possui a condição de brasileiro nato. 

B) poderá atingir o seu objetivo de ser um diplomata brasileiro caso lhe seja reconhecida a condição de brasileiro nato, status que somente será alcançado se vier a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira. 

C) poderá adquirir a nacionalidade brasileira na condição de brasileiro naturalizado e, assim, seguir a carreira diplomática, pois a Constituição veda qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.  

D) não poderá seguir a carreira diplomática pela República Federativa do Brasil, já que sua situação concreta apenas lhe oferece a possibilidade de adquirir a nacionalidade brasileira pela via da naturalização.

Gabarito: Alternativa B. Nessa questão, o examinador procurou testar os conhecimentos do candidato sobre nacionalidade. A resposta a este enunciado encontramos no art. 12, da Carta da República. É imperativo que o candidato leia todo este artigo.

Como já falamos deste assunto aqui no Oficina de Ideias 54, vamos direto ao ponto. A fundamentação constitucional encontramos no art. 12, inciso I, alínea c e § 3º, inciso V, da CF. Verbis: 

Art. 12. São brasileiros:  

I - natos:  

[...]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

[...]

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:  

[...]

V - da carreira diplomática;

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LV)

6. Tentativa de manipular Javé

33 A nova sociedade precisa de DEUS - 12 Moisés disse a Javé: "Tu me disseste: 'Faça este povo subir'. Mas não me indicaste ninguém para me ajudar na missão. No entanto, dizes que me tratas com intimidade e que gozo do teu favor.

13 Agora, portanto, se gozo do teu favor, ensina-me o teu caminho, e assim ficarei sabendo que gozo do teu favor. Além disso, leva em conta que esta nação é o teu povo".

14 Javé disse: "Eu irei e pessoalmente darei descanso a você".

15 Moisés replicou: "Se não vieres pessoalmente, não nos faças sair daqui. 16 Como se poderá saber que eu e teu povo gozamos do teu favor, se de fato não caminhares conosco? Desse modo, eu e o teu povo seremos diferentes de todos os povos da terra".

17 Javé replicou a Moisés: "Eu vou conceder o que você está pedindo, porque você goza do meu favor, e eu trato você com intimidade".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 33, versículo 12 a 17 (Ex. 33, 12 - 17).

Explicando Êxodo 33, 12 - 17.

O projeto do êxodo é construir uma sociedade nova, que se funda na partilha e na fraternidade, e não na riqueza e no poder. O pedido de Moisés mostra que é necessária a presença de Javé: ele faz o povo conquistar pouco a pouco a liberdade e a vida para todos. Um projeto revolucionário, que esteja só na mão do homem, acaba se tornando ambíguo e corre o perigo de voltar para trás. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 107.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (IX)

(Ano: 2022. Banca: FGV. Órgão: OAB. Prova: Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Em certa comarca, em razão da insuficiência do número de defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o advogado Pedro para defender um réu juridicamente necessitado.  

Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale a afirmativa correta.   

A) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pelo autor. 

B) Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 

C) Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pela Defensoria Pública, segundo a tabela organizada pelo Defensor Público Geral do Estado. 

D) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pela Defensoria Pública. 

Gabarito: alternativa B. É o que dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei nº 8.906/1994. In verbis:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.  

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LIV)

6. Tentativa de manipular Javé

33 Javé não se deixa manobrar - 7 Moisés pegou a tenda e armou-a fora e longe do acampamento, e a chamou tenda da reunião. Quem queria consultar a Javé, devia ir até a tenda da reunião, que estava fora do acampamento.

8 Quando Moisés se dirigia para a tenda, todo o povo se levantava e ficava na entrada da própria tenda, seguindo Moisés com o olhar, até que ele entrasse na tenda.

9 Quando Moisés entrava na tenda, a coluna de nuvem descia e ficava na entrada da tenda, enquanto Javé falava com Moisés.

10 Quando o povo via a coluna de nuvem parada na entrada da tenda, cada um se levantava e se prostrava à entrada da própria tenda.

11 Javé falava com Moisés face a face, como um homem fala com o amigo. Depois Moisés voltava para o acampamento, enquanto seu ajudante, o jovem Josué, filho de Nun, não se afastava do interior da tenda.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 33, versículo 07 a 11 (Ex. 33, 07 - 11).

Explicando Êxodo 33, 07 - 11.

A tenda da reunião é uma espécie de Sinai portátil, para indicar que Javé continua presente no processo de libertação. A tenda colocada fora do acampamento é uma forma de indicar que a presença de Javé dentro da nova sociedade não deve ser institucionalizada. A sociedade necessita de DEUS, mas não o pode controlar. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 106.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (VIII)

(Ano: 2022. Banca: FGV. Órgão: OAB. Prova: Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Antônio, brasileiro, formou-se em Direito em uma renomada Universidade de certo país da América do Sul. Lá, conheceu e casou-se com uma nacional daquele país, Ana, que também se formou em Direito na mencionada universidade. Já graduados, Ana e Antônio decidiram mudar-se para o Brasil, e exercer a advocacia em Minas Gerais, uma vez que se especializaram em determinado ramo do Direito em que há bastante similitude com o Direito do país de origem de Ana.  

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta. 

A) É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso país. Antônio, em via diversa, poderá inscrever-se como advogado desde que prove seu título de graduação, obtido na universidade estrangeira, que este seja revalidado e que seja aprovado no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais. 

B) Tanto Ana quanto Antônio poderão inscrever-se como advogados, desde que provem seus títulos de graduação, obtidos na universidade estrangeira, que estes sejam revalidados e que eles sejam aprovados no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais.  

C) É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso país. Antônio poderá inscrever-se como advogado desde que prove seu título de graduação, obtido na universidade estrangeira, independentemente de revalidação, e que seja aprovado no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais. 

D) É vedado a Ana e a Antônio o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no nosso país.

Gabarito: Opção B. A questão trata dos requisitos necessários para a inscrição como advogado, constantes do art. 8º, caput, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei nº 8.906/1994. 

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:  

I - capacidade civil;  

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;  

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;  

IV - aprovação em Exame de Ordem;  

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;  

VI - idoneidade moral;  

VII - prestar compromisso perante o conselho.

No que se refere ao estrangeiro, não graduado em Direito no nosso País, no mesmo art. 8º, temos que:

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LIII)

6. Tentativa de manipular Javé

33 O projeto continua - 1 Javé disse a Moisés: "Vamos! Parta daqui com o povo que você tirou do Egito, e vá para a terra que eu prometi para Abraão, Isaac e Jacó, quando falei que a daria para a descendência deles.

2 Vou enviar na frente de você o meu anjo, para expulsar os cananeus, amorreus, heteus, ferezeus, heveus e jebuseus.

3 Suba para uma terra onde corre leite e mel. Mas eu não subirei no meio de vocês, que são um povo de cabeça dura, porque eu os exterminaria no meio do caminho". 

4 Ouvindo essas palavras tão duras, o povo começou a chorar, e ninguém se enfeitou com joias.

5 É que Javé tinha dito a Moisés: "Diga aos filhos de Israel: 'Vocês são um povo de cabeça dura. Se eu os acompanhasse por um momento, eu os exterminaria. Por isso, tirem agora as joias que vocês usam, e eu verei o que vou fazer com vocês'."

6 Então os filhos de Israel deixaram seus enfeites, a partir do monte Horeb.  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 33, versículo 01 a 06 (Ex. 33, 01 - 06).

Explicando Êxodo 33, 01 - 06.

O projeto de libertação continua, mas Javé, agora, se mantém distante, por causa das ambiguidades do povo. As joias são deixadas no Horeb (= Sinai), pois tudo o que é supérfluo arrisca sempre a provocar idolatria: foi com as joias que o povo fez o bezerro de ouro.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 106.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)