(VUNESP/2020 - EBSERH - Advogado) Assinale a alternativa cujas informações preenchem, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do caput do art. 4º do CPP.
“A polícia judiciária será exercida no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração ”.
a) pelos Delegados de Polícia ... dos fatos que impliquem em crime de ação pública incondicionada
b) pelos Delegados de Polícia ... das infrações penais, mediante autorização judicial
c) pelas autoridades policiais ... das infrações penais e da sua autoria
d) pelas autoridades policiais ... das infrações penais, mediante autorização judicial
e) pelos Juízes Corregedores ... das infrações penais e da sua autoria
Gabarito: alternativa "c". Esta questão é "letra de lei". Nos moldes do art. 4º, do Código de Processo Penal:
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Logo, as demais opções estão erradas.
A "a" não está correta porque a apuração é pelas autoridades policiais, e não exclusivamente o Delegado. O CPP também não restringe a apuração aos crimes de ação pública incondicionada.
A "b" e a "d" estão incorretas porque, além dos motivos elencados acima, a investigação prescinde (não precisa) de autorização judicial
A "e" está incorreta porque, além dos motivos apresentados nas opções imediatamente anteriores, a apuração das infrações penais e de sua autoria não são feitas pelo Juízes Corregedores.
(A imagem acima foi copiada do link Google Images.)
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