CLT - JUÍZOS DE DIREITO

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, retirados dos arts. 668 e seguintes da CLT. Lembrando que este assunto diz respeito ao Direito Constitucional, Direito do Trabalho, e Direito Processual do Trabalho

Antes de começarmo o estudo do assunto propriamente dito, convém lembrar:

a) as chamadas Juntas de Conciliação e Julgamento foram extintas pela Emenda Constitucional nº 24/1999;

b) nas comarcas não abrangidas pela Justiça do Trabalho a jurisdição será atribuída aos Juízes de Direito. Isso, inclusive, já foi tratado aqui no blog Oficina de Ideias 54; e,

c) a Emenda Constitucional nº 45, de 08 de Dezembro de 2004 determinou significativas mudanças na estrutura do Poder Judiciário, especialmente na Justiça do Trabalho, com a ampliação de sua competência, por meio de nova redação dada ao art. 114, da CF.

A competência dos Juízos de Direito, quando estiverem investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliamento e Julgamento (já extintas), na forma da Seção II, do Capítulo II, da CLT.

Naquelas localidades onde existir mais de um Juízo de Direito a competência será determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, de acordo com a lei de organização respectiva.

Todavia, quando o critério de competência da Lei de Organização Judiciária (LOJ) for divergente do exposto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo. 

Fonte:  BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943; 

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"As pessoas têm medo das mudanças. Eu tenho medo que as coisas nunca mudem".

Chico Buarque: recebe Prêmio BRAVO! de melhor livro em 2009. Gênio na literatura, na música e na cidadania.  

Francisco Buarque de Hollanda, conhecido como Chico Buarque (1944 - ): ator, dramaturgo, escritor e músico brasileiro. Aclamado pela crítica especializada como um dos maiores ícones da Música Popular Brasileira (MPB), ele já foi agraciado com a Ordem do Mérito Cultural (OMC), ordem honorífica concedida a personalidades - brasileiras ou estrangeiras - como forma de reconhecer suas contribuições à cultura do Brasil. Crítico ferrenho da ditadura militar, Chico Buarque foi perseguido durante o regime de exceção - tendo de se exilar na Itália - e algumas de suas músicas também foram censuradas. Atualmente, em pleno regime democrático, por seu passado de contestação ao regime ditatorial em nosso país, Chico Buarque não é visto com bons olhos pela atual cúpula do governo federal, tendo, inclusive, recebido críticas do atual presidente da república. 

Pois é... atualmente, assim como fora na ditadura militar, parece que contestar o autoritarismo e defender a liberdade e a democracia, são coisas inaceitáveis... Estamos regredindo como povo, como sociedade e como país. Lamentável...

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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (VI)

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, em continuação às postagens DIREITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (I), COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (II), COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (III), CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (IV) e COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (V).

Súmula nº 300/Tribunal Superior do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

Súmula nº 454/TST. Competência da Justiça do Trabalho. Execução de Ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da Constituição da República. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI - 1) 
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

Obs.: interessante dar uma conferida na Medida Provisória nº 2.164-41/2001. A referida MP, dentre outras providências, altera a CLT para dispor sobre o trabalho parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, e modifica as Leis ns. 4.923/1965, 5.889/1973, 6.321/1976, 6.494/1977, 7.998/1990, 8.036/1990, e 9.601/1998.

Merece ser mencionada, ainda, o Enunciado nº 4, da 1ª Jornada de Direito do Trabalho: Dumping social. Dano à sociedade. Indenização suplementar. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido dumping social, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, d, e 832, § 1º, da CLT.  

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A JESUS CRISTO NOSSO SENHOR

Pequei, Senhor, mas não porque hei pecado,

Da vossa alta clemência me despido;

Porque, quanto mais tenho delinquido,

Vós tenho a perdoar mais empenhado.

Se basta a vos irar tanto pecado,

A abrandar-vos sobeja um só gemido:

Que a mesma culpa, que vos há ofendido,

Vos tem para o perdão lisonjeado.

Se uma ovelha perdida e já cobrada

Glória tal e prazer tão repentino

Vos deu, como afirmais na Sacra História,

Eu sou, Senhor, a ovelha desgarrada,

Cobrai-a; e não queirais, Pastor Divino,

Perder na vossa ovelha a vossa glória.

Gregório de Matos (1636 - 1696): advogado e poeta do Brasil colônia. Por causa de suas ironias, que denunciava as mazelas sociais, recebeu o apelido de 'Boca do Inferno'.

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CLT - INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO

'Bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão, retirados do art. 654 da CLT. Lembrando que este assunto diz respeito tanto ao Direito do Trabalho, quanto ao Direito Processual do Trabalho

TRT-1: posse de cinco juízes ao cargo de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro).

O ingresso na magistratura do trabalho será feita para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto. Já as nomeações subsequente serão por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

Importante: o Decreto-Lei nº 229/1967, entre outras providência, alterou os dispositivos da CLT ora estudados.

Os suplentes de juiz do trabalho deverão receber, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem.

Os Juízes Substitutos serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da Região. O concurso será válido por 2 (dois) anos e prorrogável, por igual período, um única vez, a critério do mesmo órgão, sendo organizado de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TRT). (alterada pela Lei nº 6.087/1974.)

Os candidatos inscritos só serão admitidos ao concurso de Juiz do Trabalho Substituto depois de prévia apreciação, pelo TRT da respectiva Região, dos requisitos seguintes:

a) idade maior de 25 (vinte e cinco) anos e menor de 45 (quarenta e cinco) anos; e,

b) idoneidade para o exercício das funções.

Os Juízes do Trabalho, Juízes Substitutos e suplentes de Juiz tomarão posse perante o presidente do Tribunal da respectiva Região. Naqueles Estados que não forem sede de TRT, a posse se dará perante o presidente do Tribunal de Justiça, o qual remeterá o termo ao presidente do TRT da jurisdição do empossado. Nos Territórios (os quais atualmente não existem) a posse será perante o Presidente do TRT da respectiva Região.

Importante: No que concerne à remoção de juiz titular, o preenchimento dos cargos, vagos ou criados por lei, será feito dentro de cada Região:

a) pela remoção de outro, prevalecendo a antiguidade no cargo, caso exista mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida, dentro de 15 (quinze) dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem caberá expedir o respectivo ato; (Obs.: A Resolução nº 26/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) determina que está em pleno vigor e deve ser observado, por toda a Justiça do Trabalho, o art. 654, § 5º, alínea 'a', da CLT, para efeito de remoção de juiz titular de Vara do Trabalho.) 

b) pela promoção do substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antiguidade e merecimento. 

Fonte:  BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943; 

BRASIL. Decreto-Lei 229, de 28 de Fevereiro de 1967.

(A imagem acima foi copiada do link AMB.)

"Vocês jovens, doutores, cientistas do futuro não se deixem abalar por um ceticismo estéril, nem se deixem desencorajar pela tristeza de certas horas que as nações passam!"

Louis Pasteur (1822 - 1895): cientista francês cujas descobertas foram de fundamental importância para a Química e para a Medicina. Foi ele o criador da vacina contra a raiva (vacina antirrábica) e de um processo utilizado em alimentos para destruir microrganismos patogênicos ali existentes, a pasteurização.

Pasteur nasceu há quase 200 anos, mas a frase do brilhante cientista francês vem bem a calhar no atual momento de crise pelo qual nosso país passa. Precisamos de estudiosos, precisamos de pesquisadores, precisamos de cientistas, mas nossas autoridades, além de não incentivarem a pesquisa, desdenham, zombam, perseguem e ridicularizam o trabalho dos nossos cientistas. 

Estamos regredindo, nos encaminhando para o obscurantismo. Lamentável...

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

CLT - VARAS DO TRABALHO

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, compiladas do art. 652 da CLT. Lembrando que este assunto é pertinente tanto à disciplina de Direito do Trabalho, quanto à de Direito Processual do Trabalho

A Vara do Trabalho é a primeira instância das ações cuja competência cabe à Justiça do Trabalho, sendo esta competente para o julgamento dos conflitos surgidos no âmbito das relações de trabalho. Tais controvérsias chegam à Vara do Trabalho na forma de Reclamação Trabalhista.

A Vara do Trabalho compõe-se de um Juiz do Trabalho titular e de um Juiz do Trabalho substituto.

Compete às Varas do Trabalho:

a) conciliar e julgar:

I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;

II- os dissídios referentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão de contrato individual de trabalho,

III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho; e,

V - as ações entre os trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho;

b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;

c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;

d) impor multas e demais penalidades referentes aos atos de sua competência; (este dispositivo foi alterado em 1944, pelo Decreto-Lei nº 6.353, o qual corrigiu erros datilográficos e de impressão, além de dar nova redação a dispositivos da CLT.)

e) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial (acordo celebrado diretamente entre trabalhador e empregado) em matéria de competência da Justiça do Trabalho. 

Dica: Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador.    

Importante: a Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, trouxe alterações ao art. 652/CLT. A referida lei, na verdade, segundo a opinião da maioria esmagadora dos especialistas, representou um tremendo retrocesso aos direitos e conquistas trabalhistas no Brasil. A famigerada reforma, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, trouxe alterações à CLT e às Leis nº 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991. Entretanto, por ser uma lei recente, deve ser lida e estudada com atenção, pois é assunto certo em provas de concursos que abordem a temática do Direito do Trabalho. 

Fonte:  BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943;

BRASIL. Reforma Trabalhista, Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017;

TST - Justiça do Trabalho: Varas do Trabalho. 

(A imagem acima foi copiada do link TRT 13 PB.)

"De que adianta a liberdade política para quem não tem o que comer? Ela só tem valor para teóricos e políticos ambiciosos".

Jean-Paul Marat (1743 - 1793): cientista, jornalista radical, filósofo, médico, teorista político e político da Revolução Francesa. Nascido no município de Boudry, que na época pertencia à Prússia, chegou a tornar-se uma das três figuras de destaque na França, ao lado de Georges Danton e Maximilien Robespierre. Marat também recebeu a alcunha de "inimigo do povo" e foi assassinado com uma punhalada no peito, dentro de uma banheira, por Charlotte Corday. Um fim trágico, mas talvez merecido, para um inimigo do povo...  

(A imagem acima foi copiada do link Geri Walton.)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (V)

Mais 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão, em continuação às postagens DIREITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (I), COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (II) e COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (III) e CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (IV). Hoje falaremos da Súm. 368/TST

Súmula nº 368/Tribunal Superior do Trabalho. Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26/06/2017) Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14/07/2017:

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (ex-OJ nº 141 da SBDI-1).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final).

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nº 32 e 228 da SBDI-1 ´inseridas, respectivamente, em 14/03/1994 e 20/06/2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 04/03/2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991.

V - Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/1996).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.   

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"Não estamos interessados nas possibilidades de derrota".

Alexandrina Victoria, mais conhecida como Rainha Vitória, ou Vitória do Reino Unido (1819 - 1901): Rainha do Reino Unido e da Irlanda (1837 - 1901) e Imperatriz da Índia (1876 - 1901). Seu reinado durou 63 anos e sete meses, sendo o segundo mais longo da história do Reino Unido, e ficou como Era Vitoriana. A Era Vitoriana foi um notável período de crescimento industrial, mudanças culturais e políticas, florescimento científico, e conquistas militares para o Reino Unido, propiciando a expansão do Império Britânico. Sua Majestade também recebeu o apelido de "a avó da Europa", tendo em vista que seus descendentes casaram-se com outros nobres por todo o continente europeu, fazendo parte da realeza de várias nações e territórios.

A Rainha Vitória nasceu em 24 de Maio de 1819; ontem, portanto, completou-se 201 anos do seu nascimento.

Fonte: Toda Matéria e Wikipédia.      

(A imagem acima foi copiada do link Toda Matéria.)