(CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal) De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal
A) admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
B) não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito.
C) admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.
D) não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.
Gabarito: Letra A. A assertiva está em consonância com o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941). In verbis:
Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)
