LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (XLIV)

Mais bizus da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), e pode ser cobrada na prova do concurso do MPU. Hoje, continuamos com o estudo a respeito do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, falaremos das competências do mesmo.

Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: 

I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público do Trabalho, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar: 

a) o seu Regimento Interno, o do Colégio de Procuradores do Trabalho e o da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; 

b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira; 

c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público do Trabalho; 

d) os critérios para distribuição de procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público do Trabalho; 

e) os critérios de promoção por merecimento na carreira; 

f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório; 

II - indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; 

III - propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho; 

IV - destituir, por iniciativa do Procurador-Geral do Trabalho e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral; (continua...)

Fonte: BRASIL. Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993.

(A imagem acima foi copiada do link Fada do Sexo.)