DIREITO PROCESSUAL PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (I)

Apontamentos realizados a partir das aulas da disciplina Direito Processual Penal II, da UFRN, semestre 2019.2

De acordo com o art. 397, do Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver, sumariamente, o acusado quando verificar uma das seguintes hipóteses:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente. No caso de sentença que absolve sumariamente o acusado devido a esta hipótese, dentre as quais se engloba aquela que é proferida baseada em certidão de óbito que atesta o falecimento do acusado, faz coisa julgada material.

Ora, caso da absolvição sumária não é aplicado o princípio do in dubio pro reo, haja vista que em caso de dúvida, mesmo que razoável, o juiz deve deixar para analisar essa questão no momento natural (após o final do processo, com a sentença final). O princípio aplicável é o da presunção de inocência, uma vez que, para a admissibilidade da ação penal basta a existência de justa causa. Já na absolvição ror sentença final, como dito alhures, o princípio utilizado é o da presunção de não culpabilidade ou do in dubio pro reo, pois, para condenar, exige-se que seja afastada a chamada dúvida razoável.

Leia mais em: BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de Outubro de 1941.

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"Eis o que é a palavra, meu amigo: simples e delicada flor do sentimento, nota palpitante do coração, ela pode elevar-se até o fastígio da grandeza humana, e impor leis ao mundo do alto desse trono, que tem por degrau o coração e por cúpula a inteligência".

José Martiniano de Alencar (1829 - 1877): dramaturgo, escritor, jornalista, político e romancista nascido em Messejana/CE. Membro da Academia Brasileira de Letras, José de Alencar ficou notável, como escritor, ao fundar o romance de temática nacional. Também foi ministro da Justiça, durante o Império do Brasil (Segundo Reinado).

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"A verdadeira coragem é ir atrás de seu sonho mesmo quando todos dizem que ele é impossível".

Ana Lins dos Guimarães Peixoto Bretas (1889 — 1985), mais conhecida como Cora Coralina: escritora, contista e poetisa brasileira. Mulher simples, teve que ralar muito para criar os seis filhos, após ficar viúva. Morreu aos 95 anos de idade e publicou oficialmente seu primeiro livro somente aos 76 anos!!! 

... e você aí se achando velho demais para correr atrás dos seus sonhos...

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FORÇA, SELMA BLAIR

Atriz de sucesso revela sofrer de esclerose múltipla

Selma Blair é uma atriz norte-americana de sucesso, cujas atuações memoráveis não passam despercebidas pelos amantes do cinema. Dos inúmeros trabalhos protagonizados por essa estrela de sucesso, seja no cinema. seja na televisão, eu particularmente gostei de dois filmes: Legalmente Loira (2001) e Tudo Para Ficar Com Ele (2002). 

Entretanto, em outubro de 2018 os fãs da atriz foram surpreendidos por uma trágica notícia. Selma Blair declarou que estava sofrendo de esclerose múltipla.

A esclerose múltipla é uma doença cujos sintomas são amplos e variados. Ela ataca o sistema nervoso central, distorcendo o modo como a informação viaja do cérebro, através do sistema nervoso central, para o resto do corpo. É uma doença debilitante, levando o paciente, em casos mais graves, a perder a capacidade de andar e falar. Na atriz Selma Blair, como ela mesma já disse, a doença está atacando sua visão.  

Nós que fazemos o blog Oficina de Ideias 54, bem como os fãs de cinema, torcemos pela recuperação dessa grande atriz. Estamos na torcida e fazendo orações para que isso não passe de um susto, e que DEUS a ilumine e dê forças para superar mais esta adversidade.

Força, Selma Blair!!!

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"Consulte não seus medos, mas suas esperanças e seus sonhos. Pense não sobre suas frustrações, mas sobre seu potencial não usado. Preocupe-se não com o que você tentou e falhou, mas com aquilo que ainda é possível fazer".

São João XXIII (1881 - 1963): 261º papa da Igreja Católica, professor e capelão militar do Exército Italiano durante a Primeira Guerra Mundial. Nasceu na Itália e tinha como nome de batismo Angelo Giuseppe Roncalli. Foi entronado papa em 04 de Novembro de 1958, escolhendo como lema papal "Obediência e Paz". Durante o seu papado foi idealizado e realizado o Concílio Vaticano II. Pertencente à Ordem Franciscana Secular (OFS) e conhecido como o "Papa Bom", João XXIII foi beatificado pelo Papa João Paulo II, em 2000. 

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"As leis existem, mas quem as aplica?"

Dante Alighieri (1265 - 1321): escritor, estadista, poeta e político nascido  em Florença, região que compreende a atual Itália. Considerado o primeiro e maior ícone da poesia de língua italiana, é conhecido como il sommo poeta (o sumo poeta). Fez parte do movimento literário conhecido como Dolce Stil Novo (Doce Estilo Novo) e sua obra mais importante foi A Divina Comédia, considerada uma das obras primas da humanidade. Viveu há mais de 750 anos, mas ainda continua influenciando o pensamento e a cultura universais. O cara era um gênio!!!

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DIREITO PENAL - DIFERENÇA ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO (II)

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

Curso de Direito Penal - Parte Geral: excelente livro de Rogério Greco. Recomendo!!!

Por serem as contravenções penais consideradas delitos-anões, na concepção do penalista Nélson Hungria, devem, regra geral, tocar as infrações tidas como menos graves, quais sejam, aquelas que ofendam bens jurídicos não tão importantes quanto aqueles protegidos quando se cria a figura típica de um delito. Isso se dá, como tratado em outra postagem, de critérios de política criminal, adotada pelo legislador.

Segundo GRECO (2015, p. 192), se fosse aplicado ao "pé da letra" o chamado princípio da intervenção mínima, o qual ensina que o Direito Penal só deve se preocupar em proteger (tutelar) os bens e interesses mais importantes e imprescindíveis ao convívio social. Não deveríamos, portanto, sequer falar em contravenções, haja vista os bens protegidos por estas poderem, muito bem, ter sidos protegidos de maneira satisfatória pelos demais ramos do Direito (Administrativo, Civil, Empresarial, Tributário).

Por fim, merece ser registrado: 

I - o fato de não se punir a tentativa de contravenção penal, segundo disposto no art. 4º, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Contravenção não admite tentativa; e,

II - as ações penais nas contravenções são sempre de iniciativa pública (incondicionada), segundo o art. 17 da LCP, podendo, no entanto, variar de acordo com o caso em ações penais de iniciativa pública condicionada, privada (Código Penal, art. 100) etc.

Fonte: 

BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940;

BRASIL. Lei das Contravenções Penais. Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de Outubro de 1941; 

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral, volume I. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015.

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"Somos o único caso histórico de uma nacionalidade feita por uma teoria política. Vimos, de um salto, da homogeneidade da colônia para o regímen constitucional: do alvará para as leis".

Euclides da Cunha (1866 -1909): botânico, escritor, engenheiro, geógrafo, historiador, jornalista, militar, naturalista e professor brasileiro. Nasceu em Cantagalo/RJ, em 1866, há exatos 154 anos.

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"Quando escrito em chinês a palavra crise compõe-se de dois caracteres: um representa risco e o outro representa oportunidade".

John Fitzgerald Kennedy (1917 - 1963): 35º  presidente dos Estados Unidos e ex-militar da Marinha daquele país. Primeiro católico a chegar à Casa Branca, Kennedy foi assassinado em 22 de Novembro de 1963. Este episódio fatídico até hoje não foi totalmente esclarecido, suscitando dúvidas e diversas "teorias da conspiração".  

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COMENTÁRIOS ÀS PALAVRAS MARCANTES DE ROGÉRIO GRECO

Já li este texto de Rogério Greco diversas vezes, e quase sempre me emociono. Quem estuda para concursos públicos e me conhece vai entender. A jornada até a aprovação é longa, árdua e, por vezes, desmotivante. 

Quando se está estudando, geralmente o candidato/estudante não recebe ajuda de ninguém, pelo contrário. Amigos, colegas de trabalho e até familiares além de não darem apoio, de não acreditarem no seu potencial, dizem frases do tipo: "você vai ficar louco de tanto estudar", "o tempo está passando e você está deixando de aproveitar a vida", "concurso é ilusão"...

Sem querer ser pretensioso, confesso que muitas vezes já me senti como o Davi da história: ninguém acreditou no meu potencial, fizeram chacota dos meus planos, zombaram dos meus objetivos. Mas a vida, ah a vida, como nos prega surpresas. Com fé em DEUS e foco, já derrotei alguns 'Golias' e conquistei vários objetivos - e continuarei vencendo outros gigantes.

Não porque eu seja inteligente, não porque eu tenha sorte, mas porque, como o jovem Davi, não tenho os olhos fixados nos meus problemas, ou em trivialidades. Não olho para baixo. Não concentro minha atenção na vida dos outros, em fofocas, ou em puxar saco de ninguém...

Olho para cima, para Aquele que verdadeiramente pode me socorrer. Fixo meu olhar para o céu, e perscruto o sucesso. Depois, estudo, estudo, e estudo mais um pouco... Assim, alcanço a vitória!

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