CRIMES HEDIONDOS (Lei Nº 8.072/90) - BIZU DE PROVA (II)

"O condenado pela prática de crime hediondo cumprirá a pena em regime integralmente fechado, podendo o juiz, excepcional e motivadamente, sendo o agente primário e as condições judiciais favoráveis, admitir a progressão do regime após cumprimento de dois quintos da pena".

Falso, esta questão caiu no concurso para Promotor do MPE-SE/2010, realizado pela Cespe. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF -, o regime integralmente fechado é inconstitucional por ferir a dignidade da pessoa humana. Tal entendimento se aplica para qualquer tipo de crime. Isto acontece porque no nosso país é aplicado o regime progressivo de pena.

Para mais esclarecimentos, ver o disposto nos § 1^o e § 2^o, Art. 2^o da Lei nº 8.072/90 e o link Oficina de Ideias 54.


(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

CRIMES HEDIONDOS (Lei Nº 8.072/90) - BIZU DE PROVA (I)

"O homicídio qualificado, para ser considerado crime hediondo, deve ser consumado e não simplesmente tentado". 

Falso, esta questão caiu no concurso para Promotor do MPE-SE/2010, realizado pela Cespe. A Lei n^o  8.072/90, que trata dos crimes hediondos, esclarece  em seu Art. 1^o que tais crimes admitem a modalidade consumada ou tentada.

Outros BIZUS:
a) o ordenamento jurídico brasileiro, frente aos crimes hediondos, adotou o sistema legal, ou seja, só é crime hediondo o que está estritamente expresso na lei, no caso, a Lei n^o  8.072/90;

b) todo homicídio qualificado é hediondo, salvo o homicídio qualificado PRIVILEGIADO. Este não é hediondo, pois o "privilégio" exclui a hediondez;

E quais são os crimes hediondos? A lista está no link Oficina de Ideias 54. E o que é homicídio privilegiado? Este é assunto para outra conversa.

(A imagem acima foi copiada do link Rondônia Manchete.)