(FHEMIG - Agente Administrativo - FCC) Os atos administrativos que impõem obrigações aos administrados,
I - são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.
II - são dotados de presunção de legitimidade, não admitindo prova em contrário.
III - podem ser postos em execução pela própria Administração, quando configurada medida urgente, eis que dotados de auto-executoriedade.
Está correto o que consta APENAS em
a) I.
b) I e III.
c) III.
d) I e II.
e) II.
Gabarito oficial: letra b.
Explicando: I está correto. O atributo da imperatividade decorre do chamado PODER EXTROVERSO, o qual permite ao Poder Público (Estado) constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros (o jurisdicionado). A principal característica da imperatividade é a possibilidade de a Administração Publica impor seus atos independentemente da concordância ou anuência do particular.
II está errado. Em que pese o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade, esta presunção é relativa, admitindo, pois, prova em contrário (juris tantum).
III - está correto. Através da auto-executoriedade a ADM pode colocar seus atos em prática, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. Vale salientar que o ato, bem como as medidas adotadas pela ADM, devem estar previstas em lei.
Fonte: Jus.com.br, Mapa da Prova, Migalhas.
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