(FGV/2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase) Em atenção às recentes manifestações populares, fora noticiado na TV que determinados deputados estaduais de dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado.
Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.
A) Marta, cidadã brasileira, residente e domiciliada no mesmo Estado, pode habilitar-se como litisconsorte de Marcos.
B) Na mesma linha da ação de Mandado de Segurança, o direito de ajuizá-la decai em 5 (cinco) anos.
C) O Estado, a juízo de seu representante legal, em se afigurando útil ao interesse público, poderá atuar ao lado de Marcos na condução da ação.
D) Sendo julgada improcedente a ação movida por Marcos, poderá este recorrer, além do Ministério Público e qualquer outro cidadão.
Gabarito: letra B. Enunciado que exige do candidato conhecimentos da Lei que regula a Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). Passemos à análise das alternativas:
A opção A está correta, pois está de acordo com a referida Lei:
Art. 6º [...]
§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
A B está incorreta, porque o direito de ajuizar a referida ação não decai em 5 (cinco) anos, mas prescreve em 5 (cinco) anos:
Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.
A letra C está correta:Art. 6º[...] § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
Finalmente, a alternativa D também está correta:
Art. 19 [...]
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
(A imagem acima foi copiada do link Tempo de Política.)
Nenhum comentário:
Postar um comentário