domingo, 28 de outubro de 2018

VÍNCULO DO PODER JUDICIÁRIO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (I)

Texto apresentado como atividade complementar da disciplina Direitos Humanos Fundamentais, do curso de Direito Bacharelado, noturno, 2018.2, da UFRN 


PRÓLOGO

A doutrina constitucional brasileira, desde a promulgação da atual Constituição Federal, muito pouco avançou no que concerne à elaboração de uma dogmática dos direitos fundamentais. E olhe que a CF foi promulgada há exatos 30 anos...

De lá para cá, o papel dos direitos fundamentais, enquanto regras jurídicas que vinculam seus destinatários (Estado, lato sensu) a 'fazer' ou 'deixar de fazer', tem sido costumeiramente esquecido pela literatura especializada e pelos estudiosos do Direito.

Quando muito, não raro os direitos fundamentais são reduzidos à categoria de simples 'princípios gerais' integradores do ordenamento jurídico, ou ainda, são considerados meras 'normas programáticas', tendo, por conta disso, reduzida 'força normativa'.

A relação do acima exposto, com o vínculo do Poder Judiciário aos direitos fundamentais, é o que o autor Leonardo Martins se propõe a explicar no capítulo 4 da obra Liberdade e Estado Constitucional.


(A imagem acima foi copiada do link Gov Br.)

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