Dicas para trabalhadores, cidadãos e concurseiros de plantão.
Uma sentença trabalhista transitada em julgado só pode ser anulada por Ação Rescisória, não por ação anulatória comum, e apenas nas hipóteses legais.
Neste sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho disciplina. Verbis:
Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.
Já de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), temos:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (...)
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
Portanto, as principais hipóteses para Ação Rescisória (Art. 966 CPC / Art. 836 CLT), são:
Corrupção/Prevaricação: Juiz agiu por interesse próprio ou contra a lei.
Incompetência Absoluta: Decisão proferida por juízo sem competência legal.
Dolo/Coação/Fraude: Parte vencedora agiu com dolo, coação, simulação ou colusão para fraudar a lei.
Violação Manifesta de Norma Jurídica: Decisão contraria frontalmente a lei (ex: Súmulas do TST).
Erro de Fato: Descoberta de fato novo ou erro na avaliação de prova existente.
Prova Nova: Descoberta de prova nova após o trânsito em julgado.
Acordo Homologado: Fraude no acordo homologado, com dolo ou simulação entre as partes.
Importante:
Diferença para Ação Anulatória comum e Querela Nullitatis
Ação Anulatória: É para vícios que invalidam atos processuais (como falta de citação válida, gerando nulidade absoluta), não para desconstituir a sentença em si após o trânsito em julgado, que só se faz por Rescisória.
Querela Nullitatis: Em casos de nulidade insanável (ex: ausência de citação válida), o ato é considerado inexistente, podendo ser atacado a qualquer tempo, sem prazo.
Em resumo:
Para anular uma sentença trabalhista já transitada em julgado, o remédio é a Ação Rescisória, não a ação anulatória, e ela deve se basear nas hipóteses taxativas da lei, dentro do prazo de 2 anos, com exceção de nulidades insanáveis (querela nullitatis).
Fonte: anotações pessoais e IA Google.
(As imagens acima foram copiadas do link Samantha y Hattie Grace.)
