OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XV)

(Ano: 2022. Banca: FGV. Órgão: OAB. Prova: Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho.  

Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho   

A) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.    

B) as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.    

C) os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.    

D) as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

Gabarito: letra A. Para responder este enunciado, vamos nos valer da Constituição Federal, da ADI 3395 e das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

CF/1988: Art. 105 Compete ao Superior Tribunal de Justiça:  

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

(art. 102, I, "o": Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:  I - processar e julgar, originariamente: [...] os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;)

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

[...]

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; 

ADI 3395/STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3395, que questionava a regra da Emenda Constitucional nº 45/2004 – que dava a entender que a Justiça do Trabalho passaria a ser competente para julgar as ações dos servidores públicos estatutários. O Acórdão mantém a competência da Justiça Federal e das Justiças Estaduais, conforme liminar concedida neste sentido em 2005. Dessa decisão do STF, resulta a tranquilidade aos servidores públicos de que todas as decisões proferidas nesse período (2005 a 2020) são válidas e eficazes, não podendo passar por nenhum tipo de questionamento. (Fonte: SINASEFE.)

Súmula 368/TST: - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO.  I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. [...]

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

ORAÇÃO

Ó DEUS, que desejais a salvação de todos e que cheguem ao conhecimento da verdade, vede a extensão da vossa messe e enviai operários, para que o Evangelho seja anunciado a toda criatura.

E fazei que o vosso povo, reunido pela Palavra da vida e sustentado pela força dos sacramentos, possa caminhar com alegria na estrada da salvação e do amor.

Por nosso Senhor Jesus Cristo, vosso Filho, na unidade do Espírito Santo.

Amém!

(A imagem acima foi copiada do link Padre João Carlos.)

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XIV)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Vitor deseja se candidatar ao Cargo de Conselheiro Seccional da OAB. Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que poderia concorrer ao cargo em questão, ainda que   

A) estivesse em atraso com o pagamento da anuidade.    

B) exercesse efetivamente a profissão há menos de 3 (três) anos.    

C) ocupasse cargo de provimento efetivo em órgão da Administração Pública indireta.    

D) tivesse sido condenado por infração disciplinar resultante da prática de crime há mais de um ano, mesmo sem ter obtido a reabilitação criminal.

Gabarito: alternativa B. É o que dispõe a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). In verbis:

Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

[...]

§ 2º  O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.

Lembrando que exoneração ad nutum consiste na exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão, sem para tanto ser necessária justificativa do porquê da exoneração. Assim, o candidato à eleição de órgão da OAB, se servidor público, deve ser ocupante de cargo efetivo.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XIII)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos. 

Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Gama.  

No caso em tela, a conduta do município é

A) lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual lavrar auto de infração ambiental, o município pode lavrar o auto e, caso o órgão estadual também o lavre, prevalecerá o que foi lavrado primeiro. 

B) lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, o município atuou legitimamente, diante da inércia do órgão estadual. 

C) ilícita, pois compete privativamente ao órgão estadual responsável pelo licenciamento da atividade lavrar auto de infração ambiental, vedada a atuação do município.  

D) ilícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, em caso de sua inércia, apenas a União poderia suplementar a atividade de fiscalização ambiental.

Gabarito: letra B. Como fundamentação legal, temos a Lei Complementar 140/2011. Verbis:

Art. 17.  Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 

§ 1º  Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. 

§ 2º  Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.  

§ 3º  O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LIX)

6. Tentativa de manipular Javé

34 Javé é o DEUS ciumento - "14 Não se prostre diante de outro deus, porque Javé se chama Ciumento: ele é um DEUS ciumento.

15 Não faça aliança com os governantes do país, porque eles se prostituem com seus deuses e convidarão você para comer de suas vítimas, quando oferecerem sacrifícios.

16 Não tome para seus filhos mulheres dentre as filhas deles, porque as filhas deles, prostituindo-se com seus deuses, fariam que os filhos de vocês se prostituíssem com os deuses deles.

17 Não faça para você estátuas de deuses.

18 Guarde a festa dos pães sem fermento: durante sete dias, você comerá pães sem fermento, no tempo fixado do mês de Abib, como ordenei a você, porque foi no mês de Abib que você saiu do Egito. 

19 Todos aqueles que por primeiro saem do seio materno pertencem a mim: todo macho, todo primogênito de suas ovelhas e de seu gado.

20 Contudo, o jumento que sair por primeiro do seio materno, você o resgatará com um cordeiro; se não o resgatar, quebre a nuca dele. Resgate todos os primogênitos de seus filhos. Não compareça de mãos vazias diante de mim.

21 Trabalhe seis dias, mas descanse no sétimo, tanto na época do plantio como durante a colheita.

22 Celebre a festa das Semanas no começo da messe do trigo, e a festa da Colheita, no fim do ano.

23 Três vezes por ano, todos os homens se apresentarão diante do Senhor Javé, o DEUS de Israel. 24 Quando eu expulsar as nações diante de você e alargar suas fronteiras, se você subir três vezes por ano, para visitar Javé seu DEUS, ninguém cobiçará a terra de você.

25 Junto com o sangue de minha vítimas, não ofereça nada fermentado. E da vítima da Páscoa, não ficará nada para o dia seguinte.

26 Leve para a casa de Javé seu DEUS o melhor dos primeiros frutos. Não cozinhe o cabrito no leite da mãe dele".

27 Javé disse ainda a Moisés: "Escreva esses mandamentos; porque é de acordo com eles que eu faço aliança com você e com Israel".

28 Moisés ficou aí com Javé durante quarenta dias e quarenta noites, sem comer pão nem beber água. E nas tábuas ele escreveu as cláusulas da aliança, os dez mandamentos.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 34, versículo 14 a 28 (Ex. 34, 14 - 28).

Explicando Êxodo 34, 14 - 28.

O presente texto, também chamado Decálogo, tem semelhanças com o Decálogo propriamente dito (cf. nota em Ex 20,1-21). Mas o tom é bem mais polêmico: estas normas visam à convivência de Israel com os cananeus. Procura-se, a todo custo, manter uma diferenciação frente aos costumes e ritos cananeus, a fim de que Israel não se contamine com um estilo de sociedade que poderia fazê-lo voltar ao regime da escravidão.

Nesse contexto, podemos compreender a expressão "ciúme de Javé": é impossível conciliar o DEUS libertador com os deuses que sustentam a exploração e opressão.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 108.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XII)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) A sociedade empresária Beta atua no ramo de produção de produtos agrotóxicos, com regular licença ambiental, e vem cumprindo satisfatoriamente todas as condicionantes da licença. Ocorre que, por um acidente causado pela queda de um raio em uma das caldeiras de produção, houve vazamento de material tóxico, que causou grave contaminação do solo, subsolo e lençol freático. 

Não obstante a sociedade empresária tenha adotado, de plano, algumas medidas iniciais para mitigar e remediar parte dos impactos, fato é que ainda subsiste considerável passivo ambiental a ser remediado. 

Tendo em vista que a sociedade empresária Beta parou de atender às determinações administrativas do órgão ambiental competente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à remediação ambiental da área.

Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Beta, para que seu cliente decida se irá ou não celebrar acordo judicial com o MP, você lhe informou que, no caso em tela, a responsabilidade civil por danos ambiental é 

A) afastada, haja vista que a atividade desenvolvida pelo empreendedor era lícita e estava devidamente licenciada. 

B) afastada, pois se rompeu o nexo de causalidade, diante da ocorrência de força maior.

C) subjetiva e, por isso, diante da ausência de dolo ou culpa por prepostos da sociedade empresária, não há que se falar em obrigação de reparar o dano. 

D) objetiva e está fundada na teoria do risco integral, de maneira que não se aplicam as excludentes do dever de reparar o dano do caso fortuito e força maior.

Gabarito: alternativa D. Na situação descrita, o "poluidor" é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa. No enunciado, o examinador procurou testar os conhecimentos do candidato a respeito da Lei nº 6.938/1981, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

A resposta para a questão encontramos no art. 14, § 1º, da referida Lei. Vejamos: 

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: 

I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;  

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;  

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;  

IV - à suspensão de sua atividade.  

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

(A imagem acima foi copiada do link Biologia.Net.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LVIII)

6. Tentativa de manipular Javé

34 Não cair na armadilha - 10 Javé disse a Moisés: "Veja! Vou fazer uma aliança. Vou realizar diante do seu povo maravilhas como nunca foram feitas em nenhum país ou nação: todo o povo que rodeia você verá a obra impressionante que Javé vai realizar com você.

11 Fique atento para observar o que eu ordeno hoje: vou expulsar diante de você os amorreus, cananeus, heteus, ferezeus, heveus e jebuseus.

12 Não faça aliança com os governantes do país, aonde você vai entrar, porque seria uma armadilha para você.

13 Pelo contrário, derrubem os altares deles, quebrem as estelas e postes sagrados.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 34, versículo 10 a 13 (Ex. 34, 10 - 13).

Explicando Êxodo 34, 10 - 13.

A aliança é renovada em vista da vida em Canaã: Israel não poderá entrar em aliança com o sistema cananeu, para não repetir a escravidão no Egito. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 108.

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ASSÉDIO ELEITORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

Algumas considerações a respeito desta verdadeira violência no ambiente de trabalho, contra o trabalhador, contra a cidadania, contra a democracia.

Consoante o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), art. 301, o assédio eleitoral consiste em “Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido”.

O assédio eleitoral nas relações de trabalho ocorre quando, em troca de voto para o candidato/partido de sua preferência, o empregador ameaça o trabalhador com piora das condições laborais, perda do emprego, ou mesmo promete ao obreiro benesses no emprego.

Em suma, é uma intimidação sofrida pelo empregado no ambiente de trabalho, com o fito de influenciá-lo no seu voto, que, aliás, é secreto. O caráter secreto do voto, inclusive, é cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, II).

O assédio eleitoral nas relações de trabalho é crime, disciplinado no já citado art. 301, do Código Eleitoral. A pena é de reclusão, de até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Como principais elementos caracterizadores desta prática infame, podemos apontar: a relação de hierarquia/subordinação entre os agentes envolvidos; a violência, grave ameaça ou coação deve ser no ambiente de trabalho, quando o obreiro está no exercício de suas atividades.

Fonte: BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm. Acesso em 16 out. 2022. 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível  em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso  em: 15 out. 2022.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LVII)

6. Tentativa de manipular Javé

34 O DEUS da aliança - 1 Javé disse a Moisés: "Corte duas tábuas de pedra, como as primeiras, suba ao meu encontro na montanha, e eu escreverei as mesmas palavras que estavam nas primeiras tábuas que você quebrou.

2 Fique preparado pela manhã; de madrugada, você subirá até a montanha do Sinai, e vai esperar por mim lá no alto da montanha.

3 Ninguém subirá com você, ninguém ficará na montanha; nem ovelhas ou bois pastarão diante da montanha".

4 Moisés cortou duas tábuas de pedra, como as primeiras, levantou-se de madrugada e subiu até a montanha do Sinai, como Javé tinha ordenado, e levou nas mãos as duas tábuas de pedra.

5 Javé desceu na nuvem e ficou junto com Moisés, que invocou o nome de Javé.

6 Javé passou diante de Moisés, proclamando: "Javé! Javé! DEUS de compaixão e piedade, lento para a cólera e cheio de amor e fidelidade.

7 Ele conserva seu amor por milhares de gerações, tolerando a falta, a transgressão e o pecado, mas não deixa ninguém impune: castiga a falta dos pais nos filhos, netos e bisnetos".

8 Moisés caiu de joelhos por terra e adorou. 9 Depois disse: "Javé, se eu gozo do teu favor, continua em nosso meio, mesmo que este povo seja cabeça dura. Perdoa nossas faltas e pecados, e recebe-nos como tua herança".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 34, versículo 01 a 09 (Ex. 34, 01 - 09).

Explicando Êxodo 34, 01 - 09. 

Moisés procura a todo custo que Javé continue no projeto de libertação: antes, ele defendeu o povo (cf. 32,11-14); agora, procura atrair a misericórdia de Javé. Os vv. 6-7 fazem uma apresentação do DEUS da aliança: a aliança é uma relação de amor fiel, na qual DEUS se manifesta através da compaixão e piedade. Isso, porém, supõe a relação de justiça, que faz o homem experimentar a consequência de suas opções e atos.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 107.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XI)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão.  

Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.  

A) A decisão está eivada de vício, pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade.  

B) A decisão possui eficácia temporal ex tunc, já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido.  

C) Nesta específica ação de controle concentrado, é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão.  

D) A decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc, já que, no caso acima apresentado, esse é o efeito obrigatório.

Gabarito: letra B. Neste enunciado, o examinador procurou aferir os conhecimentos do candidato a respeito da Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Segundo o art. 27 da referida Lei, temos: 

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)