PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MAIS "BIZUS" DE PROVA

(CESPE/2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo) O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da administração.

( ) Certo.

( ) Errado.

Gabarito: Errado. Na verdade, tal atribuição decorre do chamado PODER DISCIPLINAR, que é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para punir no âmbito interno as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da própria ADM. 

Já o PODER DE POLÍCIA, grosso modo, é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para limitar e condicionar o exercício dos direitos individuais (como a liberdade e a propriedade), com o fito de assegurar o bem-estar coletivo e defender o interesse público.   

(A imagem acima foi copiada do link Gifer.) 

CTB - DAS INFRAÇÕES (I)

Outras dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, compiladas do art. 161 e seguintes, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997).

Prólogo: Hoje iniciaremos um assunto da legislação de trânsito que deve ser de conhecimento não apenas daqueles que prestam concurso público, mas do público em geral: as infrações de trânsito. Este tema cai em toda prova de legislação de trânsito - pelo menos dos cargos que valem a pena ser disputados.

Aos estudos...

Para começo de conversa, vale salientar que para toda infração corresponde uma penalidade. Além da penalidade, pode vir junto, ainda, uma medida administrativa. As infrações constam dos arts. 162 a 255, do CTB. 

Bizu: Toda medida administrativa começa com a letra 'R', exceto o transbordo (art. 231, V, CTB). Nenhuma penalidade começa com a letra 'R'.

Importante: Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB, da legislação complementar ou das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX (Dos Crimes de Trânsito), do Código. (Obs. 1: Ver ADI 2.998.)

As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas respectivas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

Primeiras penalidades trazidas no CTB: Dirigir veículo: 

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão Para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC): Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

II - com CNH, PPD ou ACC cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação do condutor habilitado;

III - com CNH ou PPD de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Ver também art. 298, IV, CTB).

IV - com validade da CNH vencida há mais de 30 (trinta) dias: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

V - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Obs. 2: Observa-se, portanto, que as quatro primeiras penalidades elencadas no capítulo "Das Infrações", do CTB, estão relacionadas aos documentos de porte/uso obrigatório pelo condutor de veículo, no caso, a CNH.

Prosseguindo, a próxima infração também tem relação com o exposto na Obs. 2. Trata-se de entregar a direção do veículo a pessoa nas condições elencadas nos incisos de I a V, acima. Neste caso, a infração e a penalidade são as mesmas previstas acima (art. 162, CTB). Já a medida administrativa é a mesma do inciso III, do art. 162, do Código, qual seja, recolhimento do documento de habilitação.

A infração subsequente elencada pelo Código é permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos acima (art. 162) tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via. A infração e a penalidade são as mesmas do respectivo artigo. Por seu turno, a medida administrativa é a mesma do inciso III, do art. 162, CTB, já explicada alhures.         

Fonte: BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (II)

'Bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão

Hospital do Subúrbio, em Salvador (BA): primeira unidade hospitalar pública do Brasil viabilizada por uma Parceria Público-Privada.

No setor federal, o Comitê Gestor da PPP (CGP) é quem ordena, autoriza e estabelece critérios para selecionar projetos da PPP. Integram o CGP representantes dos ministérios do Planejamento, Fazenda e Casa Civil. A partir daí, o Ministério do Planejamento passa a coordenar as Parecerias Público-Privada.

O pagamento ao sócio privado só é feito quando as obras e serviços firmados pelo contrato estiverem prontos. À medida que o serviço é prestado, é feita uma avaliação periódica, geralmente mensal, do desempenho do prestador de serviço, comparativamente aos padrões de desempenho estabelecidos em contrato. 

Se cumpridos os padrões exigidos, o governo paga a contraprestação devida. Caso contrário, será feita dedução no pagamento, nos termos também previstos no contrato. Por exemplo, no caso da construção de uma estrada: se o contrato estabelecer que o desvio admitido no asfalto é de um metro e ao fazer a verificação o agente fiscalizador encontrar algo diferente do padrão definido, o pagamento será reduzido.

No contrato de Parceira Público-Privado devem constar algumas obrigações como:

• Penalidades aplicáveis ao governo e ao parceiro privado em caso de inadimplência, proporcional à gravidade cometida;

• Formas de remuneração e de atualização dos valores assumidos no contrato;

• Critérios para a avaliação do desempenho do parceiro privado;

• Apresentação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes para a realização da obra ou serviço;

Os estados podem elaborar suas próprias leis de PPP. Há diversos projetos pelo Brasil, desde ações nacionais até estaduais, como no Rio Grande Sul, Santa Catarina, Piauí, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe e Pernambuco. Conheça alguns:

• Construção do Complexo Datacenter do Banco do Brasil e Caixa em Brasília;

• Construção do Complexo Prisional de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais;

• Reforma no estádio do Mineirão, em Belo Horizonte;

• Fornecimento e manutenção de trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) de São Paulo;

• Construção do Hospital do Subúrbio (HS) em Salvador, já em funcionamento. É a primeira unidade hospitalar pública do Brasil viabilizada por uma Parceria Público-Privada.

Fonte: Brasil.gov, com adaptações.

(A imagem acima foi copiada do link Lunak Consult.)

DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

O art. 113 do CTN classifica as obrigações tributárias em duas categorias:  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

"Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”.

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Ora, a atividade  estatal é financiada diretamente pela arrecadação de tributos, além de outras fontes de recursos. Desta feita, a relação jurídica tributária por excelência é aquela que vincula o Estado-credor ao cidadão-devedor. O cidadão transfere ao Estado, compulsoriamente, seu patrimônio, o qual será convertido, na maioria dos casos em espécie, para que o Poder Público realize seus fins (manter a máquina administrativa em funcionamento, proporcionar saúde, educação, segurança).

Mas o CTN aumenta essa área de abrangência e alcança, também, na relação jurídica dita principal (que se refere à obrigação de dar), não só o pagamento de tributos, mas também o pagamento de penalidades.

O conteúdo da obrigação tributária principal é sempre patrimonial, sendo seu objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

Nisso diferencia-se da obrigação acessória, cujo conteúdo não é de dar, mas de fazer.

A fonte mediata da obrigação tributária principal é a lei, mas suas fontes imediatas – concretas - são os fatos geradores das respectivas obrigações ou a ocorrência de infrações.

Vale salientar que, ao asseverar que a "a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador", o CTN, em seu art. 113, § 1°, consagra que o lançamento tributário tem caráter declaratório da obrigação e constitutivo do crédito.

Bibliografia: disponível em Oficina de Ideias 54.