I. CONQUISTA DA TERRA (IV)

2 Espionagem e aliança (II) - 14 Os homens juraram: "Nossa vida em troca da vida de vocês, com a condição de que você não nos denuncie. Quando Javé nos entregar esta terra, nós a trataremos com lealdade e fidelidade".

15 Então ela os desceu por uma corda pela janela, porque a casa onde vivia era pegada à muralha.

16 E lhes disse: "Fujam para a montanha, para que os perseguidores não encontrem vocês. Escondam-se durante três dias, até que eles voltem. Depois continuem o seu caminho.

17 Os homens disseram: "Ficaremos livres do juramento que você nos exigiu 18 se você, quando chegarmos à terra, não amarrar este cordão vermelho na janela pela qual estamos descendo, e não reunir com você, em sua casa, seu pai, sua mãe, seus irmãos e toda a família de seu pai.

19 Quem sair para a rua será responsável pela própria morte, e não nós. E nós seremos responsáveis pela morte de quem estiver com você em sua casa, se alguém o tocar.

20 Contudo, se você nos denunciar, não responderemos pelo juramento que você nos fez prestar".

21 Ela respondeu: "De acordo". E os despediu. Eles foram embora, e ela amarrou o cordão vermelho na janela.

22 Eles foram para a montanha e aí ficaram três dias, até que os perseguidores voltassem; por mais que estes procurassem, não conseguiram encontrar os espiões.

23 Então os dois homens desceram da montanha, atravessaram o rio Jordão e foram até Josué, filho de Nun, contando tudo o que havia acontecido com eles.

24 Disseram a Josué: "Realmente Javé está entregando esta terra em nossas mãos. Os habitantes estão tremendo diante de nós".   

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro de Josué, capítulo 02, versículo 14 a 24 (Js. 02, 14 - 24). 

(As imagens acima foram copiadas do link Google Images.)  

LRF: AUMENTO DE DESPESA - TREINANDO PARA CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal) Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.

É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. É nulo o aumento de despesas com pessoal, e não de despesa em geral. Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000), temos: 

Art. 21. É nulo de pleno direito: (...)   

II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (...) 

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. 

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

 

A título de curiosidade, a Lei nº 4.320/1964, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, preceitua algo parecido. Verbis:

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (...)

§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

(As imagens acima foram copiadas do link Hazel Moore.) 

RESPONSABILIDADE ESTATAL POR DANOS CAUSADOS POR TABELIÃES E REGISTRADORES - CAIU EM PROVA

(FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais) O Supremo Tribunal Federal (RE 842846) assentou que o Estado tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros pela atuação dos tabeliães e registradores, no exercício de suas funções, porque as exercem por delegação do Poder Público. Nesse contexto, sobre a responsabilidade do Estado, a Constituição Federal dispõe que

A) a responsabilidade do Estado é subjetiva, impondo-se nas hipóteses em que houver falha na atuação dos tabeliães e registradores.

B) os tabeliães e registradores, como pessoas físicas e agentes públicos, respondem objetivamente pelos danos causados, enquanto o Estado responde subjetiva e subsidiariamente. 

C) o Estado responde objetiva e solidariamente, não se admitindo direito de regresso em face dos tabeliães e registradores, porque não se enquadram na categoria de concessionários de serviços públicos. 

D) a responsabilidade do Estado é objetiva, na qualidade de ente público titular dos serviços prestados, sendo-lhe assegurado demandar os tabeliães e registradores, em regresso, na qualidade de delegatários, diante de dolo ou culpa.

E) deverá ser previamente comprovado dolo ou culpa dos agentes delegados do Poder Público, para que o Estado seja objetivamente responsabilizado a ressarcir os danos causados a terceiros.  

 

Gabarito: assertiva D. Nesta questão, o examinador quis testar não apenas os conhecimentos do candidato, mas se o mesmo está "antenado" nas atualizações dos Tribunais Superiores. De fato, o Estado responde objetivamente, na qualidade de ente público titular dos serviços prestados, pelos danos causados a terceiros pela atuação dos tabeliães e registradores, no exercício de suas funções. E, na qualidade de delegatários, os referidos agentes podem ser demandados pelo Estado, em ação de regresso, diante de dolo ou culpa. 

A respeito desta matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2019. Ora, o Estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação de tais danos em decorrência do art. 37, § 6°, CF/1988. Contudo na ação de regresso a responsabilidade será subjetiva. Ou seja, o Estado, para ser indenizado, deverá comprovar que o tabelião ou registrador agiu com dolo ou culpa (RE 842.846). O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros: 

REPERCUSSÃO GERAL 

DIREITO CONSTITUCIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 

Atividade notarial e de registro: danos a terceiros e responsabilidade objetiva do Estado 

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Info 932. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019.

Questão excelente.

(As imagens acima foram copiadas do link Felicity Jones.) 

I. CONQUISTA DA TERRA (III)

2 Espionagem e aliança (I) - 1 De Setim, Josué, filho de Nun, mandou secretamente dois espiões para examinar a terra, especialmente Jericó. Eles foram e entraram na casa de uma prostituta chamada Raab, e aí se hospedaram. 

2 Então informaram ao rei de Jericó: "Cuidado! Esta noite chegaram aqui uns israelitas para espionar a terra".

3 Então o rei de Jericó mandou dizer a Raab: "Mande sair os homens que entraram em sua casa, porque eles vieram para espionar toda a terra".

4 A mulher, porém, escondeu logo os dois homens, e respondeu: "De fato, esses homens vieram aqui, mas eu não sabia de onde eram.

5 Quando iam fechar a porta da cidade, à noite, eles foram embora, não sei para onde. Se vocês os seguirem logo, certamente os alcançarão".  

6 Ela, porém, tinha feito os dois espiões subirem ao terraço e os escondera entre feixes de linho que estavam aí empilhados.

7 Os guardas saíram em busca deles pelo caminho que leva aos vaus do Jordão. E a porta da cidade foi fechada depois que eles saíram.

8 Antes que os espiões se deitassem, Raab subiu ao terraço, 9 e lhes disse: "Eu sei que Javé entregou a vocês esta terra. Estamos apavorados e todos os habitantes da terra tremem diante de vocês.

10 Porque soubemos como Javé secou a água do mar Vermelho diante de vocês, quando saíram do Egito, e o que vocês fizeram aos dois reis amorreus da Transjordânia, Seon e Og, que vocês exterminaram.

11 Ao ouvirmos isso, ficamos desencorajados, e ninguém mais consegue respirar diante de vocês, porque Javé seu DEUS é DEUS tanto lá em cima no céu, como cá embaixo na terra.

12 Agora, jurem-me por Javé que, assim como eu os tratei com misericórdia, vocês também tratarão com misericórdia a minha família. Deem-me um sinal seguro 13 de que vocês deixarão com vida meu pai, minha mãe, meus irmãos e irmãs e todos os meus familiares, e de que vocês nos livrarão da matança".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro de Josué, capítulo 02, versículo 01 a 12 (Js. 02, 01 - 12). 

Explicando Josué 02, 01 - 24.

A conquista começa com a estratégia da espionagem. Canaã é um conjunto de cidades-estado, onde a exploração econômica reduz muitas pessoas ao trabalho forçado ou à marginalização. Uma delas é Raab, forçada à prostituição; ela se torna o primeiro contato dos espiões. E a situação de conflito aparece na perseguição desencadeada pelo rei de Jericó.

No centro do texto, está a aliança entre os que trazem a proposta de uma nova sociedade e os descontentes com o sistema social vigente. Essa aliança é feita em nome de Javé, integrando todo um grupo que era marginalizado pelo sistema. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 242-243. 

(As imagens acima foram copiadas do link Google Images.) 

LC Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (XII)

Mais aspectos importantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual, dentre outras providências, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Direito Administrativo, Direito Financeiro ou Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Hoje, continuando o tópico DA DESPESA PÚBLICA, veremos o item Controle da Despesa Total com Pessoal.

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito:          

I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 

a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e       

b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;       

II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;       

III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;     

IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:         

a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou         

b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.        

§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:        

I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e        

II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.       

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. 

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 

II - criação de cargo, emprego ou função; 

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. 

§ 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. 

§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá:    

I - receber transferências voluntárias; 

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.      

§ 4º As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20. 

§ 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:             

I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e             

II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.             

§ 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente.

(As imagens acima foram copiadas do link Porn Stars.)  

O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E AS RESTRIÇÕES À SUA APLICAÇÃO NO STJ (III)

Outros apontamentos para cidadãos e concurseiros de plantão.

Independência na inv​​estigação 

Em março de 2020, a Quinta Turma decidiu que o foro privilegiado não impõe condições à atuação do Ministério Público ou da polícia na atividade de investigação. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao RHC 104.471, no qual um prefeito pedia o trancamento de ação penal contra ele, ao argumento de que haveria ilegalidade na investigação que se desenvolveu sem a supervisão judicial por parte do Tribunal de Justiça do estado, não respeitando, assim, a sua prerrogativa de função. 

O relator do recurso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, explicou que, "nas hipóteses de haver previsão de foro por prerrogativa de função, pretende-se apenas que a autoridade, em razão da importância da função que exerce, seja processada e julgada perante foro mais restrito, formado por julgadores mais experientes, evitando-se persecuções penais infundadas". 

O ministro lembrou que o STF e o STJ já se pronunciaram no sentido de que a prerrogativa de foro é critério relativo à determinação da competência jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, caso haja necessidade de diligência sujeita à autorização judicial, mas não há razão jurídica para condicionar a investigação à prévia autorização judicial.

Força atrati​​​va 

Quando o processo penal envolve acusados com e sem foro por prerrogativa de função, o seu desmembramento deve ser pautado por critérios de conveniência e oportunidade, estabelecidos pelo juízo da causa – no caso, o de maior graduação –, não se tratando de direito subjetivo do investigado. 

A Quinta Turma, no julgamento do HC 347.944, negou o pedido de um ex-deputado estadual para que fosse reconhecida a incompetência do tribunal estadual para julgá-lo, uma vez que, no decorrer do processo, deixou de ocupar o cargo, não possuindo mais o foro por prerrogativa de função. O mesmo pedido já havia sido negado pelo tribunal estadual ao fundamento de que um corréu ainda detinha a prerrogativa de foro, pois foi reeleito deputado estadual. 

Diante da praticidade para a instrução probatória, foi mantida a competência do Tribunal de Justiça para julgar o processo, sem desmembramento. O relator do habeas corpus no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que a conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (artigo 79 do Código de Processo Penal) "e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme". 

Desse modo – ressaltou –, no concurso de jurisdições de diversas categorias, deve prevalecer a de maior graduação – no caso, o Tribunal de Justiça. O ministro ressaltou que o STF já se posicionou no sentido de que o desmembramento das investigações e o levantamento de sigilo competem, com exclusividade, ao tribunal competente para julgar a autoridade com prerrogativa de foro. "Em suma, a separação dos processos constitui faculdade do juízo processante e tem em vista a conveniência da instrução criminal", disse.

Fonte: STJ Notícias.

(As imagens acima foram copiadas do link Anri Okita.) 

LC Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (XI)

Outros tópicos relevantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual, dentre outras providências, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Direito Administrativo, Direito Financeiro ou Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Hoje, dando continuidade no tópico DA DESPESA PÚBLICA, continuaremos vendo o item Despesas com Pessoal (Definições e Limites).

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: 

I - na esfera federal: 

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; 

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21¹ da Constituição e o art. 31² da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União; 

II - na esfera estadual: 

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;          

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;        

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

III - na esfera municipal: 

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 

b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 

§ 1° Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.       

§ 2º Para efeito deste artigo entende-se como órgão: 

I - o Ministério Público; 

II - no Poder Legislativo: 

a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

b) Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; 

c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal; 

d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 

III - no Poder Judiciário: 

a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição; 

b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. 

§ 3° Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII³ do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1°. 

§ 4° Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento). 

§ 5° Para os fins previstos no art. 168 (4) da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias. 

O parágrafo 6° foi VETADO. 

§ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.

*            *            *

1. Art. 21. Compete à União: (...) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

2. Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal.

3. Art. 21. Compete à União: (...) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

4. Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

(As imagens acima foram copiadas do link Mika Tan.) 

I. CONQUISTA DA TERRA (II)

1 Solidariedade na luta - 10 Então Josué ordenou aos oficiais do povo: 

11 "Passem pelo meio do acampamento e deem esta ordem ao povo: 'Abasteçam-se de víveres, porque dentro de três dias vocês atravessarão o rio Jordão para tomar posse da terra que Javé seu DEUS lhes dá'".

12 Josué disse aos rubenitas, aos gaditas e à meia tribo de Manassés:

13 "Lembrem-se do que lhes ordenou Moisés, servo de Javé: 'Javé seu DEUS concede repouso a vocês e lhes dá esta terra'.

14 As mulheres, crianças e rebanhos de vocês ficarão na terra que Moisés lhes deu na Transjordânia. 

Vocês, porém, todos os homens de guerra, atravessarão o Jordão bem armados, na frente de seus irmãos, para ajudá-los, 15 até que Javé conceda descanso aos seus irmãos, da mesma forma que deu a vocês, e até que eles também tomem posse da terra que Javé seu DEUS lhes dá. 

Então vocês poderão voltar para a terra que lhes pertence e tomar posse da terra que Moisés, servo de Javé, deu a vocês na Transjordânia, no lado oriental".

16 Eles responderam a Josué: "Faremos tudo o que você nos ordenou e iremos para onde você mandar.

17 Obedeceremos a você, da mesma forma que obedecíamos a Moisés. Basta que Javé esteja com você, assim como estava com Moisés.

18 Quem se revoltar e não obedecer às suas ordens, sejam quais forem, será morto. Basta que você seja firme e corajoso".  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro de Josué, capítulo 01, versículo 10 a 18 (Js. 01, 10 - 18). 

Explicando Josué 01, 10 - 18.

A conquista da terra é uma luta de todo o povo. O importante é agir solidariamente, pois o movimento não terminará enquanto não estiverem todos na posse do seu lote.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 242. 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - COMO VEM EM CONCURSO

(IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração) Na forma estrita da CFRB/88, dentre outras previstas no art. 5º, XLVII da própria Carta Magna, não haverá penas

A) de morte.

B) de multa.

C) perda de bens.

D) de trabalho forçado.

E) de expulsão.

Gabarito: assertiva D. De fato, nossa Carta Magna proíbe expressamente a prática de trabalho forçado como pena. O examinador quis confundir o candidato trazendo, logo de "cara", a pena de morte. Mas afinal, existe pena de morte no Brasil? Não, salvo em caso de guerra declarada. In verbis:  

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis.

(As imagens acima foram copiadas do link Lulu Chu.) 

LC Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (X)

Mais pontos da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual, dentre outras providências, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Direito Administrativo, Direito Financeiro ou Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Hoje, dando continuidade no tópico DA DESPESA PÚBLICA, continuaremos vendo o item Despesas com Pessoal (Definições e Limites).

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169¹ da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 

I - União: 50% (cinquenta por cento); 

II - Estados: 60% (sessenta por cento); 

III - Municípios: 60% (sessenta por cento). 

§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: 

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57² da Constituição; 

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; 

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21³ da Constituição e do art. 31 (4) da Emenda Constitucional no 19;

VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 (5) da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 

b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 (6) da Constituição;

c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.      

§ 2º Observado o disposto no inciso IV do § 1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. 

§ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

*                *                *

1. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

2. Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (...) § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (...) II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 

3. Art. 21. Compete à União: (...) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 

4. Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. 

5. Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos. 

6. Art. 201 (...) § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.  

(As imagens acima foram copiadas do link Kristen Scott.)