DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI (XV)

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, retiradas dos arts. 473 a 475, do Código de Processo Penal - CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941).

Obs. 1: Os dispositivos a seguir analisados foram determinados pela Lei nº 11.689/2008. Sancionada pelo Presidente Lula, esta Lei fez mudanças significativas no CPP, mormente no processo da competência do júri.

Da Instrução em Plenário

Depois de prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente do Tribunal do Júri, o Ministério Público (MP), o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, irão inquirir as testemunhas arroladas pela acusação. (Obs. 2: o juiz presidente dá a ordem para que se inicie a inquirição, sendo o primeiro a fazer perguntas.)

Dica 1: Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado deverá formular as perguntas antes do MP e do assistente de acusação. No mais serão mantidos a ordem e os critérios estabelecidos no art. 473, CPP.

Dica 2: Os jurados também poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, sempre por intermédio do juiz presidente. (sistema presidencialista)

As partes e os jurados poderão requerer: acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos. Poderão requerer, ainda, a leitura de peças as quais se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.

A seguir, o acusado será interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I, do CPP, com as alterações advindas na Lei nº. 11.689/2008. (Ver também art. 564, III, 'e', CPP.)

Bizu: No que concerne ao interrogatório do réu existem dois sistemas: o cross examination e o sistema presidencialista. Assunto muito comum nos concursos que trazem a disciplina de Direito Processual Penal, analisaremos tais sistemas em outra oportunidade.

O Ministério Público, o assistente de acusação, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado. (cross examination)

Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente. (sistema presidencialista)

Importante: Não será permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, a não ser que seja absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Ver também: Decreto nº 8.858/2016 e Súmula Vinculante nº 11.)

O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita de prova. Depois de feita a degravação, a transcrição do registro constará nos autos.     

Fonte: BRASIL. Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - DAS PROVAS (IV)

Resumo de trecho da obra "Reforma Tópica do Processo Penal", do autor, docente e juiz federal dr. Walter Nunes da Silva Júnior. Texto apresentado como trabalho complementar da disciplina Direito Processual I, do curso Direito Bacharelado, da UFRN, 2019.1

Além das partes (MP e defesa), sob a égide da missão judicante, também se apresenta em certas condições, como dever do magistrado, determinar de ofício diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Esse dever do juiz é o que chamamos de impulso oficial.

A esse respeito, o autor não apenas cita o respectivo dispositivo legal, mas faz um apanhado histórico das mudanças que ensejaram na atual redação do art. 156, do CPP: “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”.

Frise-se, entretanto, como bem apontado pelo professor Walter Nunes, que na atual ordem democrática, o juiz não é mais inquiridor ou investigador; ele é julgador; não deve, em princípio, produzir prova. No processo penal cada parte tem seu papel. O Ministério Público tem o ônus de provar a culpabilidade, ensejando desconstruir o princípio da presunção de não culpabilidade.

Não cabe, portanto, ao juiz auxiliar o MP nessa missão, sob pena de incorrer em tratamento desigual no processo, o que não é admissível no sistema acusatório. Do mesmo modo, não se mostra razoável que, antes de iniciado o processo, o juiz possa, de ofício, determinar a produção antecipada de provas. Para o professor, nessa fase que ainda não existe processo, somente deveria ser permitida a intervenção judicial mediante requerimento daquele que tem legitimidade para ajuizar a ação penal – até porque pode não ser interessante para o autor da ação.

O controle do juiz no inquérito policial era adequado na redação originária do CPP, o qual adotou o chamado sistema misto. No sistema acusatório, mais compatível com a atual ordem democrática, as diligências que interessam à persecução criminal devem ser requeridas por quem detém a legitimidade para tanto, ou seja, o Ministério Público. Não pode o juiz substituir o MP, mostrando-se o dispositivo em questão (art. 156, do CPP) em atrito explícito com o sistema acusatório.

Esse questionamento levantado pelo ilustre Walter Nunes foi feito há alguns anos. Todavia, no atual estado de coisas concernentes à atuação do nosso Judiciário, tem se mostrado bem atual, “caindo como uma luva”.

Ora, o autor tece críticas à atuação do juiz no processo penal, ao exorbitar de suas atribuições e adentrar na seara de competências do Ministério Público. Por uma tremenda coincidência do destino, os questionamentos levantados pelo professor vêm se amoldar perfeitamente ao caso do vazamento das conversas de um juiz federal, com membros do MP, durante uma investigação que ensejou na prisão do ex-presidente Lula.

É sabido por todos – pois vem sendo divulgado nos meios de comunicação social – que determinado juiz federal, hoje Ministro do atual governo, teria agido com parcialidade e de forma temerária (para dizer o mínimo) no curso das investigações da chamada operação Lava Jato.

O que se apura hoje, é se o referido juiz teria dado uma ‘mãozinha’ nas investigações que levaram à prisão (arbitrária!) do ex-presidente Lula. Também foi levantada a hipótese de a referida prisão ter sido de cunho meramente eleitoreiro. Explica-se: estando preso, Lula ficaria impedido de participar da eleição, que devido à seu carisma e popularidade, muito provavelmente ganharia ainda em primeiro turno.

Ora, consoante reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é vedado ao juiz levar em consideração, para fins de sentença condenatória, os elementos informativos colhidos na fase do inquérito. O que o juiz não pode é fazer a fundamentação, exclusivamente, com base nesses elementos. O que se observa no caso que levou à prisão do ex-presidente Lula é que o juiz, além de ter lançado mão de elementos informativos colhidos na fase do inquérito, ainda deu uma ‘mãozinha’ nas investigações.

Pelo princípio do contraditório da prova, explica o nobre professor, a parte contrária tem o direito de manifestar-se sobre tudo aquilo que for produzida pela outra parte. Para que isso seja possível, lhe deve ser dada a oportunidade para se pronunciar a respeito. Hoje, com a adoção do chamado cross examination, esse princípio sai prestigiado com a reforma tópica.

Agora, as partes podem fazer perguntas, diretamente, às testemunhas arroladas pela outra parte. Antes, no sistema presidencialista, as perguntas deveriam ser feitas ao juiz, que as direcionava à testemunha. É o que diz o art. 212, caput, do CPP: “As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida”. 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)