SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RELATÓRIO (V)

PALESTRANTE 4

PROF. LUCAS BEVILACQUA: ANÁLISE DO EFEITO ECONÔMICO DA NORMA TRIBUTÁRIA

Professor Lucas Bevilacqua: explicou que um incentivo fiscal, quando mal aplicado,
pode gerar uma falha de mercado.

O professor Lucas Bevilacqua iniciou seus apontamentos falando de uma premissa da Desoneração Tributária: incentiva uma conduta e desincentiva outra. Como exemplo, ele citou a (des)concentração industrial, na qual o poder público atrai indústrias para determinada região, ao mesmo tempo que “afugenta” de outra.

O palestrante citou o artigo 219 da Constituição Federal, o qual prevê o mercado interno como um patrimônio nacional. Entretanto, o mestre questionou aos ouvintes se uma norma indutora preservaria o disposto nesse artigo. Continuando, sua explanação, Lucas Beviláqua argumentou que o incentivo fiscal/desoneração tributária acaba privilegiando uma região, em detrimento da União e do próprio mercado interno, gerando desequilíbrio. Há que se preservar o equilíbrio concorrencial (uma vez que o mercado é uno), pois não há como pensar de forma dissociada. Fazer isso, causa prejuízo no mercado.

O abuso do poder econômico (quando um só agente é beneficiado) causa também prejuízos nefastos aos consumidores, a saber: alinhamento de preços, concentração econômica, monopólio.

O professor Lucas falou, ainda, do artigo 170 da CF, no que concerne aos princípios da Ordem Econômica, com destaque para a livre concorrência. Esclareceu que a ordem econômica não se confunde com livre iniciativa, uma vez que esta é um princípio fundamental, de poder empreender sem a interferência do Estado.

Defendeu a neutralidade (econômica/concorrencial/tributária), pois esta propiciaria uma igualdade tributária. Ora, o Estado, através de norma tributária, não pode dar tratamento favorável, em igualdade de condições, aos concorrentes. Sob pena de deturpar o mercado.

Todavia, argumentou Bevilacqua, num cenário de desequilíbrio no mercado entre agentes econômicos, o Estado pode intervir consertando a situação desfavorável, utilizando-se da norma tributária como instrumento equalizador.

Outro ponto levantado pelo expositor foi com relação ao cuidado que o Estado deve ter (proporcionalidade) para auferir se os bônus alcançados com sua atuação no mercado são maiores que os ônus, bem como se as medidas adotadas são as melhores (razoabilidade).

Como exemplo de resultado diametralmente diverso do pretendido pelo Estado ao interferir no mercado, o professor citou um estudo feito pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

O CADE, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, em estudo sobre os efeitos da isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em determinado setor constatou que o ente beneficiado pelo incentivo fiscal acabou auferindo uma vantagem significativa frente aos demais concorrentes. 

Isso se refletiu em lucros exorbitantes, podendo gerar a quebra da concorrência e uma eventual concentração no mercado. Em suma, um incentivo fiscal acabou propiciando o abuso do poder econômico, situação diametralmente oposta ao objetivo pretendido por esse tipo de incentivo estatal. 

Por fim, o professor fez um breve comentário sobre a regra/princípio da cumulatividade, o qual serve para evitar o chamado “tributo em cascata” e encerrou sua participação no seminário convocando os graduandos a refletirem a respeito dos efeitos dos “incentivos”, pois as consequências desses vão muito além da destruição do mercado interno. 

(A imagem acima foi copiada do link PGE GO.)

SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RELATÓRIO (IV)

PALESTRANTE 3

PROFA. MARTHA LEÃO: LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO X CRISE FISCAL

Professora Martha Leão: especialista em Direito Tributário criticou o aumento 
de 100 % no IPTU, feito pela cidade do Rio de Janeiro.   

 A palestrante professora Martha Leão começou a defesa de suas ideias apontando a “certa flexibilização” da responsabilidade no que concerne ao pagamento do tributo. Isso gera perdas de arrecadação, algo ruim para todos (sociedade e Estado).

Também falou da relação entre a capacidade do contribuinte e a ponderação de princípios no Direito Tributário, assuntos abordados em sala, nas aulas ministradas pelo professor André de Souza Elali.

Continuando com seus apontamentos, a professora trouxe à baila a decisão (absurda) da cidade do Rio de Janeiro em reajustar, mediante lei, o Imposto Territorial Urbano (IPTU) em 100%. Ato de natureza claramente confiscatória.

O assunto foi parar no Superior Tribunal Federal – STF – mas, pasmem, a ilustríssima senhora ministra Cármen Lúcia, presidenta da Corte, manteve o aumento, alegando defesa da ordem pública e para não agravar ainda mais a precária situação econômica do Município do Rio de Janeiro (Suspensão de Liminar nº 1.135/RJ). 

Prosseguindo na sua explanação, Martha Leão se referiu à chamada crise da legalidade (ou legitimidade), consubstanciada em quatro pontos principais, a saber: flexibilização da legalidade; “deslegalização” do Direito Tributário; visão neo-positivista da legalidade; e, nova legalidade.

Deu sua opinião pessoal crítica aos que usam a máxima: “ninguém é contra a solidariedade tributária”, uma vez que, na prática, segundo a professora, esse é um discurso falacioso. A tributação não é o único fator que promove a solidariedade.

No que concerne à interpretação dos estudiosos, a docente opinou e embasou seu argumento com as palavras de dois estudiosos norte-americanos:

“As normas constitucionais não devem ser tratadas como um espelho, no qual todos enxergam o que desejam ver; ou, em outras palavras, como um tipo de bola de cristal na qual consigamos ver seja o que for que desejamos. Não se pode, a pretexto de ler e interpretar a Constituição, reescrevê-la”. (TRIBE, Laurence; DORF, Michael. On Reading The Constitution. Cambridge: Harvard University Press, 1991, p. 14).  

Finalizou sua apresentação levantando nos ouvintes os seguintes questionamentos:

1) Cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Fazendária fazer política fiscal? Ou essa é uma atribuição do Poder Legislativo?

2) O sistema constitucional estabelecido pela CF/88 aceita a flexibilização da legalidade e de outras garantias constitucionais em nome da promoção de princípios?

3) O nosso Sistema Tributário comporta tantas flexibilizações e tantos direitos?

Elencou, ainda, o seguinte paradoxo: o sistema protetivo definido constitucionalmente e a falta de proteção jurisprudencial aos direitos dos contribuintes. 

(A imagem acima foi copiada do link Linkedin.)

POEMINHO DO CONTRA

Todos esses que aí estão
Atravancando meu caminho,
Eles passarão...
Eu passarinho!

Mário Quintana

(A imagem acima foi copiada do link Poesias, Poemas e Versos.)

SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RELATÓRIO (III)

PALESTRANTE 2

PROF. HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DO EX-SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA – PORQUE EXISTE PESSOA JURÍDICA E PORQUE A RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS É LIMITADA

O professor Hugo de Brito começou a expor suas ideias fazendo um apanhado histórico, remontando à Antiguidade Romana: o erário e as cidades, que se transformaram no embrião do que seria a pessoa jurídica na Idade Medieval. Com o florescimento do comércio, houve a necessidade de separar as obrigações do ‘comércio’/sociedade da pessoa que o exercia.

Falou também da responsabilidade dos membros da ‘empresa’, citando o surgimento, na era das grandes navegações, da Companhia das Índias Orientais. Essa experiência permitiu a responsabilidade limitada dos sócios, permitindo o investimento. Ora, em todo empreendimento há sempre o risco, mas com o novo ‘instituto’ aplicado na Cia. das Índias Orientais, o investidor tinha a garantia de que, em caso de perda, essa seria no máximo aquilo que ele havia investido. 

Essa garantia, segundo Hugo de Brito, é algo necessário ao desenvolvimento da atividade econômica, pois permitiu o florescimento da liberdade econômica. Para o professor, a liberdade econômica está intrínseca com as outras liberdades: não existe, por exemplo, liberdade política ou liberdade de locomoção se não há a liberdade econômica. São todas interconectadas.  

Quando alguém pode ser responsabilizado? Na relação tributária temos o sujeito ativo (Estado) e o sujeito passivo. No polo passivo estão o contribuinte (quem deu causa ou tem relação com o fato gerador) e aquele a quem a lei atribui tal responsabilidade. Dessa feita, podem ser responsabilizados aqueles agentes que figuram como sujeito passivo.

Como embasamento legal para seus argumentos, Hugo de Brito citou o Código Tributário Nacional (CTN), mais precisamente os artigos 124, 128, 134, 135 e 137. Frisou que, quem investiu na pessoa jurídica, mas não fez parte da administração/chefia/direção/gerência não pode ser responsabilizado.

O palestrante também atentou para Súmula/STJ 430: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Com relação ao ônus da prova, que é da autoridade (sendo necessário apresentar provas), citou o Decreto nº 70.235/72, que dentre outras coisas, dispõe sobre o processo administrativo fiscal.

Encerrou sua brilhante exposição falando do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – artigo 133 do Novo Código de Processo Civil (NCPC); e da execução fiscal, a qual pode incluir o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.)

"Às vezes são as coisas imperfeitas que tornam tudo perfeito".

Do seriado The Big Bang Theory (Big Bang - A Teoria).


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SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RELATÓRIO (II)

PALESTRANTE 1

PROF. FRANCISCO QUEIROZ: RECEITAS, DESPESAS E INVESTIMENTOS NA ÁREA SOCIAL

O catedrático Francisco Queiroz: alertou para o impacto da dívida pública na área social.

O palestrante professor Francisco Queiroz expôs suas ideias baseadas em estudos e estatísticas, mas de uma forma de certa maneira simples, de fácil compreensão. Sua palestra, na verdade, se desenvolveu como uma conversa informal, deixando os ouvintes á vontade, como se estivesse dialogando pessoalmente com cada um.

O catedrático trouxe à baila a questão da observação da despesa pública, tema talvez mais importante para a tributação, mas que não vem sendo tratado com o devido respeito por nossas autoridades, sejam elas políticas ou econômicas. 

Francisco Queiroz pareceu muito preocupado com a situação brasileira, em termos de receitas/despesas na área social. Baseou a defesa de suas ideias em dados concretos (não em achismos), cujos temas mais relevantes para este redator são apontados a seguir:

a) desequilíbrio das contas públicas. A leitura dos orçamentos brasileiros (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) aponta um fato alarmante: a dívida pública brasileira é “estrondosa”. Devemos hoje cerca de R$ 3,5 trilhões (três trilhões e quinhentos bilhões de reais). Isso é dez vezes maior que a despesa com servidores federais. Esse montante cresceu no último ano mais de R$ 447 bilhões (quatrocentos e quarenta e sete bilhões de reais). Ou seja, em 2017, um ano em que a economia do país não cresceu nada, o crescimento da dívida pública foi mais de 14% (quatorze por cento). E a projeção dos analistas é que em 2019 cresça mais R$ 500 bi (quinhentos bilhões de reais);

b) o professor demonstrou ser um defensor da moratória negociada da dívida. Em termos econômicos, moratória é um atraso ou suspensão do pagamento de uma dívida;

c) os investimentos na área social foram de apenas R$ 60 bi (sessenta bilhões de reais). E para os que acham que o gasto com o social pode quebrar o país, o professor explicou que esse valor foi oito vezes menor que o crescimento da dívida;

d) mais de R$ 1 tri (um trilhão de reais) será gasto, ainda este ano, só com o refinanciamento da dívida;

e) os resultados dessas decisões econômicas geram, o que o professor citou de um estudo inglês, o chamado sacrifício de gerações. Pelo menos mais duas gerações sofrerão os efeitos nefastos do que nossas autoridades estão fazendo hoje;

f) a desonestidade no Brasil é ambidestra: engloba a “direita” e a “esquerda”;

g) no governo Lula, Henrique Meirelles, que era da oposição, foi presidente do Banco Central, cargo que ocupou de 2003 a 2011. Essa não foi uma escolha do Governo, mas uma imposição velada do sistema financeiro. Durante sua atuação Meirelles não deixou que se investisse em áreas como educação, saúde e meio ambiente. Tudo isso para os títulos da dívida pública. Dos fatores utilizados na produção (terra, trabalho e capital), ele preferiu sacrificar os dois primeiros, em favorecimento do capital. 

Neste tópico o palestrante fez as seguintes provocações à plateia: como justificar que milhões de pessoas deixem de ter atendimento de saúde, por exemplo, só para pagar títulos da dívida pública? E o BACEN, será que só tem gente honesta lá?

h) em 2018 os gastos na área social foram drasticamente reduzidos, bem como os investimentos do Governo em outras áreas. Como consequência, a infraestrutura do Estado está em frangalhos e a população sofre com serviços públicos ineficientes;

i) nossa receita pública é relativamente boa, mas estamos numa situação financeira ruim, evidência do altíssimo grau de endividamento do Estado nos gastos públicos;

j) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi abocanhado; o Produto Interno Público (PIB) não cresce nada; os títulos da dívida pública foram “dolarizados”; e querem extinguir o Fundo Soberano do Brasil. Mas estão fazendo um esforço muito grande para procrastinar a abordagem dessa situação, em função das eleições;

k) esses são problemas típicos dos chamados “países periféricos”, os quais costumam sofrer influência e controle internacionais;

l) criamos uma Constituição “cidadã” que protege tudo, mas não protege nada... O capítulo II, dos Direitos Sociais, por exemplo, é uma piada. Só para se ter uma ideia, o salário mínimo pago no Brasil é menor que o salário mínimo do Paraguai; e se compararmos com os países da Europa, então... é o que podemos chamar de uma verdadeira ficção jurídica;

m) ao contrário do que as pessoas pensam – e a imprensa faz questão de propagar –, nossa carga tributária não é pesada, mas injusta e mal administrada;

n) a dívida pública deve ser melhor auditada, pois quem está pagando a conta é o contribuinte, através dos cortes em áreas como saúde, educação, segurança e previdência. Enquanto isso, mesmo na crise da economia, o lucro dos bancos não caiu. E o 1% mais rico da sociedade ficou ainda mais rico, enquanto a “base” ficou mais pobre. O resultado: concentração de renda e desigualdades sociais; 

o) e em meio a essa polêmica do corte de gastos na área social esqueceram do meio ambiente. A floresta amazônica está sendo desmatada, colocada a baixo para dar espaço a pastos e plantações. A bancada ruralista no Congresso venceu.

(A imagem acima foi copiada do link TJ PE.)

SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RELATÓRIO (I)

NEPSA I – 24/05/2018

NEPSA: local de ensino, pesquisa e extensão.

PRÓLOGO:

A tarefa de redigir um relatório a respeito de um evento como um seminário é árdua e complexa. Devido às especificidades de um evento como este, e da rapidez com que geralmente acontecem, poder-se-á cometer alguma injustiça, deixando muito assunto, deveras importante, fora do relatório. 

O Seminário de Direito Tributário, ocorrido no auditório I, do Núcleo de Estudos em Pesquisas Sociais Aplicadas (NEPSA), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), na manhã do dia 24 de maio do corrente ano, reuniu uma gama de palestrantes da mais elevada competência acadêmica e que em muito contribuíram para a disseminação do conhecimento, concernente a essa matéria tão comum e tão importante no nosso quotidiano, mas muitas vezes relegada a segundo plano: o Direito Tributário. 

O relatório a seguir não é exaustivo, tampouco é uma totalidade das excelentes palestras ministradas pelos convidados. Demonstra, isso sim, uma pequena mostra das percepções e entendimentos tidos por este redator. Não representa, contudo, necessariamente a opinião dos palestrantes (todos foram brilhantes em seus apontamentos) ou organizadores do evento, mas as humildes notas tomadas por este redator durante o transcurso das explanações.

(A imagem acima foi copiada do link Agora RN.)

DICAS DE DIREITO EMPRESARIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA (III)

Fragmento de texto sobre Sociedade Anônima - S/A, apresentado como trabalho da disciplina de Direito Empresarial I, do curso de Direito Bacharelado (4° semestre/noturno), da UFRN

Bolsa de Valores: local onde as S/As de capital aberto negociam seus valores mobiliários.

TIPOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS:

As S/As dividem-se em dois tipos:

Capital aberto: as S/As desse tipo possuem valores mobiliários que podem ser negociados na Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão. A Bolsa de Valores é o mercado organizado onde são negociadas as ações de sociedades de capital aberto (públicas ou privadas) e outros valores mobiliários. Mercado de Balcão é onde são fechadas operações de compra e venda de ações, títulos, commodities, valores mobiliários, contratos de liquidação futura, etc., diretamente entre as partes ou com a intermediação de instituições financeiras (bancos, corretoras de títulos), mas tudo fora do ambiente físico da Bolsa de Valores.    

Capital fechado: seus valores mobiliários não são negociados nem na Bolsa de Valores nem no Mercado de Balcão.

BASE LEGAL:

As Sociedades Anônimas regem-se por uma lei especial, qual seja, a Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. A LSA sofreu algumas alterações em seu texto, provocadas pelas Leis: 

a) nº 9.457/97, que a preparou para o processo de privatizações; 

b) nº 10.303/01, que procurou proteger os interesses dos acionistas minoritários e tornar o mercado de capitais mais seguro e atrativo para os investidores; 

c) nº 11.638/07 e 11.941/09, que trouxeram novas regras no que concerne à elaboração e à divulgação das demonstrações financeiras desse tipo societário; e

d) nº 12.431/11, trazendo-lhe modificações e alguns acréscimos pontuais. 

Nos casos omissos, as S/As são regidas pelo Código Civil (Art. 1.088 e 1.089).

Aprenda mais lendo em:

Ramos, André Luiz Santa Cruz: Direito Empresarial Esquematizado – 4. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. 842 pp;

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p;

BRASIL. Lei das Sociedades Anônimas, Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

Sociedade Limitada (V): Extinção, disponível em <http://oficinadeideias54.blogspot.com/search?updated-max=2018-05-19T01:28:00-03:00&max-results=10&start=10&by-date=false>, acessado em 07 de junho de 2018; 

XP Investimentos: O Que São Ações?, disponível em <https://www.xpi.com.br/investimentos/acoes/o-que-sao-acoes/>, acessado em 11 de junho de 2018;

Wikipédia: Bolsa de Valores, disponível em <https://pt.wikipedia.org/wiki/Bolsa_de_valores>, acessado em acessado em 09 de junho de 2018;  

Sociedade Anônima, disponível em: <http://sociedade-anonima.info/>, acessado em 10 de 

junho de 2018. 

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

SISTEMA TRIBUTÁRIO E PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA

Fragmento de texto apresentado como trabalho da disciplina de Direito Tributário, do curso de Direito Bacharelado (4° semestre/noturno), da UFRN

Adam Smith: o pai da moderna Economia entendia que um Sistema Tributário
deveria ter equidade, transparência, flexibilidade, simplicidade e eficiência econômica. 

Os princípios da ordem econômica, consubstanciados na nossa Carta Magna (art. 170 e seguintes da CF), subdividem-se em outros, a saber: valorização do trabalho humano, valorização da livre iniciativa, existência digna (dignidade da pessoa humana), justiça social, soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades (regionais e sociais), busca do pleno emprego, tratamento favorecido (para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede administrativa no Brasil), livre exercício de qualquer atividade econômica, interesse nacional (referentes a investimentos de capital estrangeiro), segurança nacional.  

Em que pese o extenso rol de princípios relacionados à ordem econômica, por vivermos num Estado Fiscal, o Sistema Tributário deve cumprir sua função de regulador e fomentador da atividade econômica. O Estado não pode ser concorrente do mercado.

Sob o viés da livre concorrência, é de se esperar que o Sistema Tributário não seja um entrave. Pelo contrário, espera-se que atue para corrigir eventuais falhas de mercado. Os próprios teóricos clássicos da economia viam na eficiência do sistema tributário um meio para o progresso e desenvolvimento das nações. Adam Smith, por exemplo, entendia que o sistema devia ter as seguintes características: equidade, transparência, flexibilidade, simplicidade e eficiência econômica.

Defender um Sistema Tributário eficiente e lucrativo não significa dizer que ele deva estar submisso ao mercado, relegando os anseios da sociedade a segundo plano. A livre concorrência produz um mercado saudável, que gera recursos, aumenta a arrecadação e ajuda o Estado a se manter e investir em políticas públicas. Todos saem ganhando.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO FINANCEIRO E DIREITO ECONÔMICO: RELAÇÃO METODOLÓGICA

Apontamentos para os que estão desbravando o mundo do Direito Tributário 

O Direito Financeiro estuda e disciplina a atividade financeira do Estado (receita, despesa, orçamento e crédito público) sob a ótica jurídica. O Direito Tributário, um ramo do Direito Financeiro, mas que não se confunde com este, rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares no que concerne à instituição e arrecadação de tributos. Já o Direito Econômico, por seu turno, é composto pelas normas jurídicas que regulam a produção e circulação de bens e serviços.

Em termos científicos, por terem objetos de estudo e características tão afins, estes ramos do Direito devem possuir, metodologicamente, uma relação de simbiose, uma vez que comungam das mesmas fontes, princípios e, por vezes, seguem as mesmas regras.

Ora, a tributação não é um fim em si mesma. No que tange a aspectos sistêmicos, os direitos Financeiro, Tributário e Econômico compõem uma intricada teia que, grosso modo, regulam todos os aspectos financeiros do Estado e de seus cidadãos. Em conjunto, eles ultrapassam suas respectivas áreas de atuação e formam um complexo sistema que trabalha nas áreas tributária, fiscal, econômica e orçamentária. 

(A imagem acima foi copiada do link Jus.com.br.)