Esboço de texto a ser entregue na disciplina Direito Civil V, do curso de Direito bacharelado, da UFRN, 2019.2.
Requisitos (I)
No que concerne à propriedade fiduciária, a doutrina aponta requisitos objetivos, subjetivos e formais.
Objetivos: No que tange aos requisitos
objetivos da alienação fiduciária, estes referem-se aos objetos que podem ser
alienados. Ora, durante algum tempo houve discussão acerca deste assunto,
havendo o entendimento de que a alienação fiduciária deveria ser restrita
unicamente aos bens móveis.
Todavia, com o
advento da Lei Sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei nº 9.514/1997)[1] essa
discussão foi resolvida, aumentando-se o leque de abrangência para incluir os
bens imóveis. O assunto vem disciplinado dos arts. 22 ao 33 da referida lei:
Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei
é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de
garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade
resolúvel de coisa imóvel.
§ 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por
pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI,
podendo ter como objeto, além da propriedade plena:
I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o
pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário;
II - o direito de uso especial para fins de moradia;
III - o direito real de uso, desde que suscetível de
alienação;
IV - a propriedade superficiária.
§ 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses
dos incisos III e IV do § 1º deste artigo ficam limitados à duração da
concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período
determinado.
Logo,
hodiernamente, no nosso ordenamento jurídico é aceita a alienação fiduciária
tanto de bens móveis, quanto de bens imóveis. Isso aumenta o leque de atuação
deste instituto, possibilitando aos credores uma maior segurança para
disponibilização de crédito, além de fomentar sobremaneira o mercado
imobiliário nacional.
[1] BRASIL. Lei
sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Lei nº 9.514, de 20 de
Novembro de 1997.
Ver também bibliografia em Oficina de Ideias 54.
(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)
