LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (LXX)

Mais bizus da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), e pode ser cobrada na prova do concurso do MPU. Hoje, continuando nosso estudo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, falaremos das atribuições do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: 

I - representar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 

II - integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, o Conselho Superior e a Comissão de Concurso;

III - designar o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão; 

IV - designar um dos membros e o Coordenador de cada uma das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 

V - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 

VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 

VII - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; 

VIII - determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares; 

IX - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência; (continua...)

Fonte: BRASIL. Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993.

(A imagem acima foi copiada do link Pic Click.)