LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRATICANDO PARA PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito) Admite-se como critério de desempate, presente a igualdade de condições, que os bens sejam produzidos por empresas que comprovem a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa. 

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Certo. De fato, é critério de desempate a empresa que comprovar a prática de mitigação¹, nos termos da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei nº 12.187/2009), ou seja, mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), temos: 

Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;         

IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

 

§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

II - empresas brasileiras;

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

 

Já de acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei nº 12.187/2009), temos: 

Art 2º  Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...)

V - gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha; (...)

VII - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;

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1. Mitigação significa a ação de diminuir, suavizar ou reduzir a gravidade de algo negativo, como um dano, um risco ou um efeito nocivo.

(As imagens acima foram copiadas do link Google Images.) 

PROTOCOLO DE QUIOTO

O que é, para que serve, como funciona

Protocolo de Quioto: os países signatários estão pintados de verde.

O Protocolo de Quioto (Kyoto Protocol) trata-se de um tratado internacional com compromissos mais rígidos, por parte das nações signatárias, para a redução da emissão dos gases poluentes responsáveis pelo efeito estufa, aos níveis de 1990. Esses gases poluentes são a causa atual do chamado aquecimento global. 

O Protocolo foi discutido e negociado na cidade de Quioto, no Japão (daí o nome do protocolo) em 1997. O acordo, na verdade, é resultado de uma série de eventos iniciados anteriormente: Toronto Coference on the Changing Atmosphere (Toronto, Canadá, 1988); IPCC's First Assessment Report (Sundsvália, Suécia, 1990) e Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre a Mudança Climática, acontecida na ECO-92 (Rio de Janeiro, Brasil, 1992).

Em suma, o Protocolo de Quioto pretende reduzir a emissão de gases poluentes aos níveis de 1990. Caso o Protocolo logre êxito em suas pretensões, estima-se que a temperatura no nosso planeta seja reduzida entre 1,4º e 5,8º até o ano de 2100. Em que pese o atingimento dessa meta, alguns especialistas afirmam, categoricamente, que tal redução ainda seria insuficiente para a mitigação do aquecimento global.

As metas de redução dessas emissões não são iguais para todos os países. Nações em processo de desenvolvimento, como Argentina, Brasil, Índia e México não receberam, pelo menos momentaneamente, metas de redução. Já os Estados Unidos (maior nação poluente do mundo), sob a administração do então presidente George W. Bush, negaram-se a ratificar o Protocolo.

O Protocolo de Quioto estimula, ainda, as nações signatárias a cooperarem entre si, através de alguns compromissos, tais como:

I - reforma dos setores de energia e transportes;

II - promoção do uso de fontes energéticas renováveis;

III - eliminação de mecanismos financeiros e de mercado inapropriados aos fins do Protocolo; 

IV -  limitação das emissões de metano no gerenciamento de resíduos e dos sistemas energéticos; e,

V - proteção das florestas e outros sumidouros de carbono. 

Atualmente, o Protocolo de Quioto possui 192 Estados signatários.

Fonte: Wikipédia, com adaptações.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

PERMAFROST

O que é, como se forma, onde é encontrado

Permafrost: séculos para se formar, mas vem sendo destruído pela ação do homem em pouco anos

A origem da palavra permafrost vem de perma, de permanent (permanente, em inglês), e frost (congelado, em inglês). Permafrost ou pergelissolo (em português) é o tipo de solo que fica permanentemente congelado. 

Encontrado em regiões geladas do Ártico, da Antártida e em montanhas muito elevadas, é formado por uma camada composta de gelo, terra e rochas. Durante o inverno esta camada é recoberta por uma superfície de gelo e neve que pode atingir centenas de metros de profundidade. Já no verão a capa de gelo se reduz e fica com uma espessura que não ultrapassa a dois metros. Na região da Sibéria (Rússia), por exemplo, há áreas onde o permafrost atinge quase um quilômetro de profundidade!!!

O processo de congelamento que dá origem a um permafrost é lento, podendo demorar séculos para ser concluído. Infelizmente, o aumento da temperatura global - segundo alguns especialistas provocada pela ação do homem - tem contribuído para o descongelamento destas regiões.

Entre as consequencias deste descongelamento podemos citar: perturbações nos ecossistemas que têm relação com o permafrost; alagamentos e inundações em cidades próximas a essas regiões; aumento no nível dos oceanos; possíveis alterações climáticas.  

(A imagem acima foi copiada do link Brasil Escola.) 

PROVA DO AQUECIMENTO GLOBAL...

(Foto: Autor desconhecido.)

ESTAMOS PERDENDO ESSA BATALHA...

A batalha contra o aquecimento global está sendo perdida. O Protocolo de Kioto, firmado em 1997 para promover a redução global das emissões de gases do efeito estufa, fracassou.

Despejamos mais gás carbônico na atmosfera do que nunca. Temos:
1. menos de 50 anos para consertar o estrago, antes de o gelo do Ártico derreter, elevar os oceanos e afogar cidade inteiras;
2. menos de 100 anos até o aumento da temperatura afetar plantações, causar doenças e matar.

É hora de tentar algo novo. Urgente. Há uma ameaça no ar.

Só para se ter uma ideia: nos últimos 150 anos já forma jogados na atmosfera cerca de 500 bilhões de toneladas de CO2 (dióxido de carbono). Estamos envenenando nosso planeta. Estmos colocando em risco a nossa própria existência - e a de milhões de outros seres vivos - aqui na Terra. Pense nisso.


Fonte: revista Galileu, maio de 2009, edição n. 214, pp 49-50, com adaptações.


(A imagem acima foi copiada do link Ecodebate.)

RESULTADOS D'A HORA DO PLANETA

O movimento Hora do Planeta, uma realização da ONG WWF, conseguiu atingir a marca história de mais de um bilhão de participantes em todo o mundo. O evento, destinado a combater a elevação da temperatura do planeta Terra, foi realizado no dia 27 do mês passado.

Durante uma hora, pessoas, governos, empresas e instituições apagaram as luzes de casas, fábricas escritórios e repartições públicas, num esforço conjunto de combate ao aquecimento global. Aqui no Brasil, monumentos e pontos turísticos como o Cristo Redentor e o Pão de Açúcar, ambos no Rio de Janeiro, e a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, desligaram suas luzes das oito e meia às nove e meia da noite.

Segundo os organizadores do movimento, o esforço valeu a pena. Além de um pequeno corte nas emissões de gases do efeito estufa a mobilização deixou claro que o esforço para salvar o nosso planeta ultrapassa limites geográficos.


(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

A HORA DO PLANETA

Movimento de ONG pretende combater aquceimento global

A Hora do Planeta é um movimento que, através de atitudes simples, combate a elevação da temperatura da Terra. De iniciativa da Organização Não Governamental World Wide Fund for Nature (Fundo mundial para a vida selvagem e natureza), foi realizada pela primeira vez em 2007. Seu intuito é mobilizar a sociedade em torno da luta contra o aquecimento global.

O movimento funciona mais ou menos assim: em um período de 60 minutos (uma hora, portanto) do último sábado de março de cada ano, governos, empresas e a população de todo o mundo foram convidados pela ONG WWF a apagar as luzes. A medida é simples, mas se colocada em prática, além de demonstrar a preocupação da sociedade com o aquecimento global, gera uma enorme economia de energia elétrica.

A primeira edição da Earth Hour (hora do planeta), aconteceu no dia 31 de março de 2007. Somente a cidade de Sydney, na Austrália, participou mantendo suas luzes apagadas das 19:30 as 20:30 (horário local).

Em 2008, o evento aconteceu em 29 de março. Cerca de 400 cidades, num total de 50 milhões de pessoas, participaram. Pontos turísticos como o Coliseu (Roma - Itália), a ponte Golden Gate (São Francisco - EUA) e a Opera House (Sidney - Austrália), dentre outros ícones mundiais, apagaram simultaneamente as luzes entre as 20h30min e as 21h30min de sua zona horária.

Já em 2009, foram 3922 cidades em 88 países do globo. A Hora da Terra realizou-se no dia 28 de março, e contou com a participação de cerca de 1 bilhão de pessoas. Em 2010 a campanha acontecerá hoje, das 20h30min às 21h30min do fuso-horário de cada país.

Alguns críticos do projeto dizem que tal ação não gera resultado prático algum, ou, quando gera, é muito insignificante. Pode até ser, mas conseguir mobilizar mais de um bilhão de pessoas em prol da conservação do planeta, já é um bom começo.


(A imagem acima foi copiada do link ONG WWF.)