LRF - TÓPICOS QUE JÁ CAÍRAM EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual) Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A) A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.

B) Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF

C) As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

D) A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.

E) As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.

Gabarito: letra D, estando de acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000). Verbis: 

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. 

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Analisemos as demais assertivas, à luz da LC nº 101/2000:

A) ERRADA. A isenção é em caráter NÃO geral:

Art. 14 (...) § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

B) INCORRETA. Essas regras não se aplicam aos chamados impostos extrafiscais:

Art. 14 (...) § 3º O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição¹, na forma do seu § 1º.

A título de curiosidade, um imposto extrafiscal é um tributo que vai além da mera arrecadação de dinheiro para o Estado. É utilizado como ferramenta de política econômica e social para influenciar o comportamento de pessoas e empresas, como estimular ou desestimular o consumo, a importação/exportação, ou o cumprimento da função social da propriedade. Como exemplos de imposto extrafiscal, temos: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C) ERRADA. Não há tal disposição na LRF:

Art 1º (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E) FALSA. A LRF se aplica às autarquias federais, estaduais e municipais.

Art. 1º (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 

§ 3º Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...)

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

 

1) CF/1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 

I - importação de produtos estrangeiros; 

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (...)

IV - produtos industrializados; (IPI)

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (IOF)

Fonte: anotações pessoais e QConcursos.

(As imagens acima foram copiadas do link Katrina Kaif.) 

JURISPRUDÊNCIA DO STF E LRF - QUESTÃO DE CONCURSO

(TJ-DFT - 2011 - Juiz) No regime da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A) É vedado ao titular de Poder, no último quadrimestre do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, não considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício;

B) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro;

C) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite, previsto em lei complementar, de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

D) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a exemplo do cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

RESPOSTA: item C, estando em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000). In verbis:

Art. 21. É nulo de pleno direito: 

I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 

a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e        

b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

Analisemos as outras opções, à luz da LRF:

A) ERRADA. É nos dois últimos quadrimestres:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. 

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

B) FALSA. A redução deve ser de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento): 

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

 

D) ERRADA, porque, ao contrário do que diz o enunciado, não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança: 

Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições:   

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...)

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica: (...)

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

 

(As imagens acima foram copiadas do link Bae Suzy.) 

EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE - JÁ CAIU EM PROVA

(COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado) Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

A) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.

B) sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.

C) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D) empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

E) empresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Gabarito: assertiva D. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000), temos: 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: (...)

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Vejamos os outros itens:

A) Errada. Não é esta a definição de empresa estatal dependente trazida na Lei. Além do mais, o capital social com direito a voto deve pertencer diretamente ou indiretamente a ente federado:

Art. 2º (...) II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

B) Falsa. Como visto no item anterior, é a maioria do capital social com direito a voto - e não minoria.

C) Incorreta. Em que pese o conceito está correto (ver explicação da A), não é a definição de empresa estatal dependente.

E) Falsa, haja vista não ser esta a definição de empresa estatal dependente trazida na Lei. 

(As imagens acima foram copiadas do link Kassie Hale.)