A CARTA MAGNA DOS CONSUMIDORES BRASILEIROS

Criado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor continua cumprindo o seu papel: defender os consumidores de práticas comerciais abusivas

No dia 11 de setembro de 1990, o Brasil deu um importante avanço na direção do respeito e proteção ao consumidor através da aprovação da Lei nº 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

O CDC - como também é chamado - tem por objetivo principal proteger as relações de consumo e evitar que os consumidores sejam vítimas de práticas abusivas ou exploratórias causadas por fornecedores de produtos ou serviços. O Código traz como direitos básicos dos consumidores:

• a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos causados por produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
• proteção contra publicidade abusiva ou enganosa;
• efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
• a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores carentes através do acesso aos órgãos jurídicos e administrativos, dentre outros direitos.

O consumidor também tem o direito de reclamar por vícios (defeitos), aparentes ou ocultos, em produtos duráveis e não-duráveis. Se o vício não for sanado pelo fornecedor em no máximo trinta dias, o consumidor pode exigir: a troca do produto por outro de mesmo tipo, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou ainda, o abatimento proporcional do preço na compra de outro produto.

Com relação aos contratos firmados entre fornecedores de produtos ou serviços e consumidores, o CDC esclarece que as cláusulas contratuais serão interpretadas sempre da maneira mais favorável ao consumidor, e este, pode desistir de um contrato por um prazo de até sete dias, contados de sua assinatura. Caso o cliente exercite esse "direito de arrependimento", os valores pagos serão devolvidos, de imediato, e monetariamente atualizados.

"O Código de Defesa do Consumidor pensou em todas as possibilidades de riscos e prejuízos para o consumidor, de forma que este não saia prejudicado frente aos fornecedores. Para tanto, o CDC criou, também, toda uma estrutura de amparo aos consumidores, composta pelas Procuradorias de Defesa do Consumidor (PROCON's) e por órgãos judiciários. Antes do Código, não existia um sistema de leis que defendessem o consumidor. Este, tinha que se basear nas leis existentes no Código Civil (que datava de 1916), as quais não previam as relações de consumo. Hoje, além da ampla assistência jurídica, o Estado é obrigado a fornecer, de graça, um advogado para aquele consumidor que não tiver condições financeiras para contratar um", comenta Alexandre Lima Santos, 32 anos, advogado cível.

O CDC brasileiro é um dos mais modernos, abrangentes e democráticos do mundo, serviu, inclusive, de modelo e inspiração para países como Argentina, Chile e Paraguai, que criaram seus respectivos CDC's influenciados no modelo "verde-e-amarelo".

Entretanto, ser o melhor não basta. O CDC deve ser colocado em prática! E para que isso aconteça é necessário que a própria sociedade fiscalize e cobre das autoridades (in)competentes o cumprimento de cada artigo, parágrafo e inciso que compõem o Código.

Fonte: BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

TRABALHO E ESTUDO, DÁ PARA CONCILIAR?

Arranjar um emprego é o desejo de todo jovem estudante, mas nem sempre fica fácil adequar o ritmo de estudos ao horário de trabalho

A participação dos jovens no mercado de trabalho natalense tem aumentado significativamente na última década. Isso é consequência direta da excelente fase de crescimento pela qual está passando a economia brasileira. Em virtude disso, setores como a indústria e o comércio, principalmente, têm aberto novas vagas de emprego e contratado empregados na faixa de idade entre os 16 e 25 anos.

Os principais motivos que levam um jovem a procurar trabalho são: conquistara liberdade financeira, ajudar a família nas despesas de casa, pagar os próprios estudos, e ainda, ter uma "graninha" para as festas.

Entretanto, a dupla jornada trabalho-estudo tem prejudicado o rendimento escolar dos estudantes-trabalhadores. Como a maior parte dos empregos são no horário comercial - entre sete da manhã e seis da tarde - os jovens que trabalham são obrigados a estudar no período noturno.

Quem enfrenta essa situação quase sempre chega atrasado à aula. Muitos, já cansados ou com sono, preferem faltar.

"Já perdi a conta de quantas vezes me atrasei ou levei falta na aula por causa do emprego. Mesmo quando vou para a faculdade não consigo prestar atenção às explicações do professor. Sinto que meu rendimento é bem inferior ao dos outros colegas que não trabalham e apenas estudam", comenta uma aluna do curso de Letras da UFRN, que na época da entrevista trabalhava para um banco do governo.

Outros jovens, ainda, reclamam que são cobrados tanto no trabalho quanto em sala de aula, e acabam tendo que escolher entre um ou outro. A escolha, quase sempre, é para ficar no emprego.

Os professores, porém, explicam: "Hoje em dia a maior parte dos jovens estudantes, seja do ensino médio, seja do ensino superior, estão trabalhando. Isso é excelente, pois eles aprendem a ter responsabilidades desde cedo. Contudo, alguns alunos usam o trabalho como desculpa pelo atraso na entrega das atividades acadêmicas, e se esquecem que o professor também tem prazos para cumprir com a coordenação de seu respectivo curso", relata um professor do setor II da UFRN.

Apesar de tantas dificuldades e contratempos, a tendência é de que o número de estudantes-trabalhadores continue crescendo. E isso é bom tanto para o jovem, que passa a manter desde cedo contato com o mercado de trabalho, quanto para o "patrão", que terá um profissional instruído e melhor qualificado.

(A imagem acima foi copiada do link Nova Escola.)

"Não queremos clientela"

Nova gestão do DCE mostra que é possível sim emitir carteira estudantil por um preço de custo

A carteira estudantil é o instrumento utilizado para regulamentar a "Lei-da-Meia". Esta lei, uma conquista da União Nacional dos Estudantes (UNE), permite aos estudantes o acesso ao transporte público, shows, eventos culturais, esportivos e afins, tendo que pagar por isso apenas metade do valor.

O Diretório Central dos Estudantes (DCE), entidade responsável por representar politicamente os alunos da UFRN, está emitindo a carteira estudantil "na hora" e por apenas R$ 3,75. Esse preço é bem abaixo do cobrado por outras entidades estudantis de Natal.

Segundo um integrante do DCE, o valor fixo do material da gráfica é de três reais. Os outros setenta e cinco centavos foi um valor estudado e baseado nos custos de confecção da carteira que incluem: o valor dos impressos para a divulgação da própria identidade estudantil, o pagamento dos bolsistas e o custeio das viagens para o interior.

Essas viagens, uma inovação da gestão atual, são para confeccionar as carteiras dos alunos dos outros campus da UFRN no interior: Caicó, Currais Novos, Santa Cruz, e também das Pró-Básicas (Macau, Pedro Avelino, Goianinha, dentre outras cidades).

" O dinheiro das carteiras não é investido, mas totalmente gasto com as despesas já citadas. O que pedimos são contribuições voluntárias, que serão utilizadas em atividades do movimento estudantil e impressos que facilitam o contato do DCE com os alunos. Infelizmente, algumas instituições se aproveitam para "lucrar em cima" das carteiras... Com esse preço de R$ 3,75 estamos confeccionando em média 700 carteiras por dia. Esperamos reconquistar a credibilidade do DCE perdida em gestões passadas e chegar à marca dos vinte mil alunos atendidos, isso vai tirar a clientela de outras entidades que se dizem estudantis, mas nós não queremos clientela! Queremos representar politicamente os estudantes", afirmou um integrante da gestão Sonhos Que Podemos Ter.

O OUTRO LADO DA FORÇA

Ele faz parte de uma instituição símbolo de machismo e virilidade. Só que ele é gay...

A corneta toca indicando o término de mais um dia de serviço num quartel da Marinha em Natal. São cinco horas da tarde e Pablo (nome fictício), se dirige até a parada de ônibus onde pegará uma condução que o levará até sua casa, no bairro de Ponta Negra. Chegando à residência, ele encontra não esposa ou filhos, mas o namorado com quem divide um lar há algum tempo.

Pablo é militar do serviço ativo da Marinha há quatro anos, e há dois assumiu sua homossexualidade. Não contou para os colegas do quartel, achou desnecessário. Embora seu “segredo” seja conhecido por muitos amigos de farda, ele nunca foi desrespeitado ou perseguido por causa da opção sexual. Pelo contrário, sempre gozou dos mesmos direitos e obrigações pertinentes a todo militar do seu grau hierárquico, e nunca sofreu discriminação.

“As guerrinhas sempre existem. Mas são brincadeiras sadias e vindas de pessoas que eu permito que as façam. Independentemente de qualquer coisa, eu sou militar. E como tal, estou subordinado a um rígido código disciplinar e devo manter uma postura séria e austera que condiza com minha posição. Faço isso não apenas pela instituição Marinha do Brasil, mas pelo que ela representa para todos os brasileiros”, comenta.

O caso de Pablo não é isolado. Neste ano, dois sargentos de carreira do Exército Brasileiro causaram polêmica ao denunciarem na mídia que estavam sofrendo perseguição na caserna pelo fato de terem “saído do armário”, termo usado para designar a pessoa que assume a homossexualidade perante a sociedade.

A presença de homossexuais no militarismo é antiga. Alexandre, o Grande (356-323 a.C.), um dos militares de maior sucesso de todos os tempos, excelente estrategista e conquistador, teria se relacionado sexualmente com um dos seus generais. Júlio César (100-44 a.C.), líder militar e político de Roma, era bissexual, sendo, inclusive, definido por um biógrafo como “o homem de todas as mulheres e a mulher de todos os homens”.

Atualmente, as Forças Armadas de diversos países têm permitido que gays, lésbicas ou bissexuais sirvam em seus quartéis. Nações como Austrália, Bélgica, Suécia, Alemanha, Israel e Coréia do Sul aceitam homossexuais em suas fileiras militares.

No Canadá, além de serem aceitos, qualquer restrição à entrada de gays nas Forças Armadas é considerada inconstitucional desde 1992. Nos EUA, que se definem como nação modelo de democracia e respeito aos direitos humanos, o ingresso de homossexuais nas Forças Armadas ainda gera discussões.

Na terra do Tio San, a política do “não pergunte, não conte”, adotada em 1993 pelo então presidente Bill Clinton já fez até hoje com que mais de doze mil militares fossem dispensados dos quartéis por serem GLBT (gays, lésbicas, bissexuais e transexuais).

Tentando resolver o problema, o presidente eleito, Barack Obama, durante sua campanha eleitoral prometeu levar o debate sobre a presença homossexual na caserna norte-americana até o Congresso Nacional.

Apesar das conquistas do GLBT nas últimas décadas, muita gente - seja por falta de informação, seja por pura inveja - ainda os considera como seres inferiores. Mas os gays da nova geração estão chegando para mudar esse pensamento retrógrado e preconceituoso, e ensinar aos héteros o respeito pelo outro e a convivência pacífica.

“Não entendo o preconceito. Dizem-nos não sermos capazes de fazer certas coisas que os héteros fazem. Acho isso uma imbecilidade enorme. As Forças Armadas são o maior símbolo de virilidade e machismo que se conhece, mas até lá existem gays, e muitos”, relata Pablo.

Bicentenário da formação do Corpo de Fuzileiros Navais

Apesar de ser uma instituição presente há 200 anos no Brasil, poucas pessoas sabem da sua atuação e muitos desconhecem a importância dos Fuzileiros Navais

No dia 07 de março de 1808, fugindo das ameaças dos exércitos de Napoleão Bonaparte, chegava ao Brasil a família real portuguesa. Tal acontecimento acarretou mudanças significativas para a vida da colônia, que agora seria a sede da Corte Lusitana.

Dentre as novidades trazidas pela família real, destacaram-se: a criação de um banco, a fundação de uma biblioteca (futuramente Biblioteca Nacional), a instalação da imprensa régia e a construção de um jardim botânico.

Junto com a família real (e ajudando na segurança desta) estavam componentes da Brigada Real da Marinha Portuguesa, que mais tarde deram origem ao Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil.

O CFN, como é chamado pelos que o compõem, completa este ano seu bicentenário. Mas ao contrário das outras instituições fundadas naquela época, é pouco conhecido e sua importância na história nacional, bem como sua atuação na atualidade, é desconhecida da maioria dos brasileiros.

Poucos sabem, por exemplo, que os Fuzileiros Navais fizeram expedições à Guiana Francesa (1808-1809) e através de combates sangrentos cooperaram para a tomada de Caiena, garantindo para o Brasil a anexação de um pedaço de terra que mais tarde daria origem ao atual estado do Amapá.

Eles também tiveram papel decisivo - nas batalhas navais e em terra - durante a Guerra do Paraguai e nas lutas pela consolidação da Independência.

Mais recentemente, servindo de observadores da Organização das Nações Unidas (ONU), atuaram em áreas de conflito como El Salvador, Bósnia, Ruanda, Moçambique, Honduras, Peru e Equador.

Como Força de Paz, os Fuzileiros Navais do Brasil estiveram em Angola e, atualmente, ajudam a restaurar a democracia no Haiti.

Em tempos de paz o CFN têm um papel importante na consolidação da democracia, no desenvolvimento da educação cívica, na defesa de nossas riquezas naturais, no patrulhamento de todo o território brasileiro e mar territorial (Amazônia Azul) e na segurança às embaixadas e autoridades brasileiras espalhadas pelo mundo.

Através das Ações Cívicos Sociais (ACISO) e de parcerias com outras esferas do poder público, os Fuzileiros Navais oferecem assistência médica, odontológica, farmacêutica, esportiva e recreativa para toda a sociedade, em especial às classes mais carentes.

Sob a égide do espírito de corpo, do companheirismo, da hierarquia e da disciplina, e tendo como lema a expressão latina ADSUMUS (sempre prontos), os Fuzileiros são uma tropa de pronto emprego.

Podem ser utilizados sob as ordens do presidente da república (comandante em chefe das Forças Armadas) em caso de conflito externo, grave ameaça aos interesses vitais e ao patrimônio natural do país, ou ainda, em atendimento a compromissos assumidos junto a organismos internacionais.

O treinamento de um Fuzileiro Naval é realizado de modo a condicioná-lo ao combate rápido, estratégico, silencioso e letal, em qualquer que seja o ambiente - daí eles serem chamados de combatentes anfíbios.

O Brasil, por ser um país de dimensões continentais e possuir variadas vegetações, climas e tipos de relevo, necessita de homens treinados para atuarem em qualquer um desses ambientes.

Forjados em árduo treinamento militar, dura pressão psicológica e intensos exercícios físicos, os Fuzileiros Navais realizam muito bem a difícil missão de proteger nosso território.

Os Comandos Anfíbios (Comanf), por exemplo, integrantes do Batalhão de Operações Especiais (Tonelero) são capacitados para o combate na selva, no ar, na caatinga, no mar, rios ou submersos e em montanhas, além do manuseio de explosivos. São empregados em áreas de risco muito elevado (onde ninguém se atreve a entrar) para resgatar pessoas ou materiais; retomar o controle de instalações; ou ainda despistar, sabotar ou destruir alvos inimigos.

O curso de preparação para os futuros “temidos e destemidos cães-de-guerra” é realizado em dois locais: Centro de Instrução e Adestramento de Brasília (CIAB), localizado no Distrito Federal; e no Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves (CIAMPA), localizado em Campo Grande, RJ.

Após dezesseis semanas de exaustivo treinamento e disciplina rigorosa, os (poucos) que se formam tornam-se integrantes do serviço ativo da Marinha. Depois da formatura, os “guerreiros” farão parte da Força de Fuzileiros da Esquadra (FFE) ou serão transferidos para um dos vários Grupamentos de Fuzileiros Navais (GptFN) localizados em pontos estratégicos do território nacional:

• GptFN do Rio de Janeiro (RJ);
• GptFN de Natal (RN);
• GptFN de Salvador (BA);
• GptFN de Belém (PA);
• GptFN de Rio Grande (RS);
• GptFN de Ladário (MS);
• GptFN de Brasília (DF); e,
• Batalhão de Operações Ribeirinhas (Manaus - AM).

Caso cheguem a ingressar na FFE, os soldados recém-formados ficarão servindo em uma das Organizações Militares (OM's) subordinadas à primeira, que são:

• Divisão Anfíbia (DivAnf), composta por sete Batalhões:

1. de Infantaria de Fuzileiros Navais (Riachuelo, Humaitá, e Paissandu);
2. de Artilharia de Fuzileiros Navais;
3. de Comando e Controle;
4. de Blindados e pelo Batalhão de Controle Aerotático e Defesa Antiaérea; e,
5. e pela Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador;

• Tropa de Reforço (TrRef), que é formada:

1. por três Batalhões (de Engenharia de Fuzileiros Navais, Logístico de Fuzileiros Navais, e de Viaturas Anfíbias) ;
2. pelas Companhias de Polícia (CiaPol) e de Apoio ao Desembarque; e
3. e pela Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores;

• Comando da Tropa de Desembarque (ComTrDbq);
• Base de Fuzileiros Navais do Rio Meriti (BFNRM); e,
• Batalhão de Operações Especiais (Tonelero).

É interessante salientar que mesmo não estando o Brasil envolvido em nenhum conflito externo armado, o CFN efetua treinamento constante, repetitivo adestramento e permanente vigilância para rechaçar qualquer ameaça à nossa soberania, seja em terra, no mar ou no ar.

“O Brasil e os brasileiros podem esperar isto dos Fuzileiros Navais: a dedicação integral ao serviço da pátria, o adestramento constante e a prontificação para servir aos interesses nacionais. Como vem sendo nesses 200 anos e continuará sendo feito”, depoimento de um Fuzileiro Naval do serviço ativo da Marinha.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)