(CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público) O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.
Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente.
O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.
Certo ( )
Errado ( )
Gabarito: Errado. O projeto não apresenta vício de competência. Em que pese a competência para legislar sobre a seguridade social ser privativa da União, o ato do Prefeito é puramente previdenciário. Explica-se: ao aumentar o rol de beneficiários do RPPS do Município, o projeto de lei trata tão somente da previdência social, e não de assistência social. E, segundo nossa Constituição estabelece, a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, Estados e DF.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...]
XXIII - seguridade social;
* * *
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Mas, como ficam os Municípios? Não possuem competência concorrente para legislar sobre previdência social?
Na verdade, possuem competência para suplementar a legislação federal ou estadual, no que couber:
Art. 30. Compete aos Municípios: [...]
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Por todo o exposto, concluímos que a alternativa está incorreta.
Questão excelente. Essa eu errei...
(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)
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