Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão
Fonte identifica a
origem primária do direito, as condicionantes reais que determinam o
aparecimento de uma norma jurídica no mundo dos fatos. Também usado no sentido
de "fundamento de validade de uma norma jurídica".
Fontes
materiais: são fontes de produção do direito positivo, consistem no
conjunto de fatores sociais determinantes do conteúdo do direito e dos valores
que o direito procura realizar. São os fatos do mundo real sobre os quais
haverá a incidência tributária. Ex. a circulação de mercadorias ou serviços, a
propriedade de um veículo, a propriedade de um imóvel.
Fontes
formais: são
os fundamentos de validade da ordem jurídica. As fontes formais, por sua vez,
podem ser subdivididas ainda em estatais (legislação, jurisprudência,
convenções internacionais) e não estatais (costumes, doutrina,
negócios jurídicos privados). Temos ainda as normas primárias (Constituição
Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis
Delegadas, Medidas Provisórias, Súmulas Vinculantes, Decretos Legislativos e
Resoluções) e as normas secundárias (Decretos e Regulamentos,
Instruções Ministeriais, e Normas Complementares dispostas no Art. 100 do Código
Tributário Nacional).
Para nosso estudo do
Direito Tributário é imprescindível a compreensão das fontes do direito
positivo escrito, adequado ao nosso ordenamento, no qual reina, por imposição
constitucional, o princípio da
legalidade, assim como as abordagens periféricas relativas à doutrina,
à jurisprudência e aos costumes administrativos das
autoridades fiscais.
CONSTITUIÇÃO: É a fonte de mais alto
grau de hierarquia normativa do sistema positivo. No que interessa ao estudo do
Direito Tributário, a CF regula as competências
dos entes estatais, os limites da tributação, os direitos e deveres do cidadão
perante o fisco e os princípios que fundamentam a atividade tributante. A
Constituição não cria tributos, apenas prescreve as permissões para sua instituição.
Bibliografia:
ROCHA,
Roberval: Direito Tributário (volume único) – Coleção Sinopses Para Concursos,
Salvador, ed. JusPodivm, 2015;
(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)
