VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

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VALIDADE: é uma qualidade da norma que designa sua pertinência ao ordenamento, por terem sido obedecidas as condições formais e materiais (Tércio Sampaio Ferraz Júnior). Significa a inserção da norma na estrutura do ordenamento jurídico, referindo-se à adequação de um mandamento inferior a um outro superior (visão kelseniana), podendo ser sintetizada por uma relação de hierarquização entre dois mandamentos legais. Para os que são adeptos de uma visão sociológica do fenômeno jurídico, a validade deriva diretamente da legitimidade social.

VIGÊNCIA: nas palavras do jurista Tércio Sampaio Ferraz Júnior, vigência é uma qualidade da norma que diz respeito ao tempo de validade, ao período que vai do momento em que ela entra em vigor até o momento em que é revogada ou em que se esgota o prazo prescrito para a sua duração.

EFICÁCIA: qualidade das normas constitucionais de produzirem efeitos jurídicos na seara fática, porque estão presentes as condições fáticas exigíveis para a sua observância. As normas saem da teorização abstrata e incidem no plano concreto. Quando as normas realizam os seus efeitos de acordo com a finalidade para a qual foi criada, alcançando os objetivos previstos pelo legislador, chamamos isso de eficácia social, também denominada efetividade. Já a possibilidade de que esses objetivos previstos pelo legislador venham a acontecer é a chamada eficácia jurídica.

Fonte: Curso de Direito Constitucional, de Walber de Moura Agra, Rio de Janeiro, Forense. 8ª ed., pp 85-86, 2014.


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"Tentei não fazer nada na vida que envergonhasse a criança que fui".

José Saramago (1922 - 2010): escritor, contista, poeta, romancista, teatrólogo, dramaturgo e ensaísta português. Foi o primeiro escritor de língua portuguesa a receber o Prêmio Nobel de Literatura, em 1998.


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DICAS DE DIREITO EMPRESARIAL - EMPRESÁRIO

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

Segundo o Código Civil (Art. 966) é considerado empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Segundo ainda o mesmo dispositivo legal, não é empresário o exercente de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que o faça com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Mas se o exercício dessa profissão constituir elemento de empresa, então seu exercente será considerado empresário.

O Código Civil italiano (1942) foi um divisor de águas, consubstanciando-se em grande marco no estudo do Direito Empresarial. O atual Código Civil brasileiro (2002) inspirou-se nesse código em muitos aspectos. A definição de empresário, citada anteriormente, é um claro exemplo. Nela, o CC definiu o conteúdo material pela figura do seu agente (exercente). 


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PERFEIÇÃO

Vamos celebrar a estupidez humana
A estupidez de todas as nações
O meu país e sua corja de assassinos covardes
Estupradores e ladrões

Vamos celebrar a estupidez do povo
Nossa polícia e televisão
Vamos celebrar nosso governo
E nosso Estado que não é nação

Celebrar a juventude sem escola, as crianças mortas
Celebrar nossa desunião
Vamos celebrar Eros e Thanatos
Persephone e Hades
Vamos celebrar nossa tristeza
Vamos celebrar nossa vaidade

Vamos comemorar como idiotas
A cada fevereiro é feriado
Todos os mortos nas estradas
Os mortos por falta de hospitais

Vamos celebrar nossa justiça
A ganância e a difamação
Vamos celebrar os preconceitos
O voto dos analfabetos

Comemorar a água podre e todos os impostos
Queimadas, mentiras e sequestros
Nosso castelo de cartas marcadas
O trabalho escravo, nosso pequeno universo
Toda a hipocrisia e toda a afetação
Todo roubo e toda indiferença
Vamos celebrar epidemias
É a festa da torcida campeã

Vamos celebrar a fome
Não ter a quem ouvir, não se ter a quem amar
Vamos alimentar o que é maldade
Vamos machucar um coração

Vamos celebrar nossa bandeira
Nosso passado de absurdos gloriosos
Tudo que é gratuito e feio
Tudo o que é normal
Vamos cantar juntos o Hino Nacional
A lágrima é verdadeira
Vamos celebrar nossa saudade
E comemorar a nossa solidão

Vamos festejar a inveja
A intolerância, a incompreensão
Vamos festejar a violência
E esquecer a nossa gente
Que trabalhou honestamente a vida inteira
E agora não tem mais direito a nada

Vamos celebrar a aberração
De toda a nossa falta de bom senso
Nosso descaso por educação
Vamos celebrar o horror de tudo isto
"Com festa, velório e caixão"
Está tudo morto e enterrado agora
Já que também podemos celebrar
A estupidez de quem cantou essa canção

Venha!
Meu coração está com pressa
Quando a esperança está dispersa
Só a verdade me liberta
Chega de maldade e ilusão

Venha!
O amor tem sempre a porta aberta
E vem chegando a primavera
Nosso futuro recomeça
Venha que o que vem é perfeição.

Legião Urbana

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O CORVO - FRASES

"Vítimas, todos somos".

"A infância acaba quando você sabe que vai morrer".

"Todos morreram, apenas não sabem ainda".

"Não pode chover o tempo todo".

"Nada é trivial".

"Devia parar de fumar. Vai te matar".

"Este é o mundo de verdade, cara. Nós te matamos. Não existe volta".

"Para um fantasma você sangra direitinho".

"- O plano é esse: você vai na frente e absorve as balas.

- Parece um ótimo plano".

"Se as pessoas que amamos forem tiradas de nós, o jeito de mantê-las vivas é continuar amando-as".

"Os prédios queimam, as pessoas morrem, mas o amor verdadeiro é para sempre". 

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"O único antídoto para um esquema tolo é um esquema mais tolo".

Do seriado Os Simpsons (The Simpsons), episódio Homer Vai ao Colégio.


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CHA-LA HEAD CHA-LA

O céu resplandece
Ao meu redor (ao meu redor)
Vou voar, 
Estrelas brilham entre as nuvens sem fim

Só a verdade vai cruzar
Pelo céu azul (pelo céu azul)
E a verdade vai crescer dentro de mim

Como um vulcão
Que entra em erupção
Sua lava vai espalhar
Verá toda a fúria do dragão

Cha-la Head Cha-la
Não importa o que aconteça sempre
Tenho a força e o poder
Cha-la Head Cha-la
Não importa o que aconteça tudo vai 
Ficar melhor

O céu resplandece
Ao meu redor (ao meu redor)
Vou voar, 
Estrelas brilham entre as nuvens sem fim

Só a verdade vai cruzar
Pelo céu azul (pelo céu azul)
E a verdade vai crescer dentro de mim

Como um vulcão
Que entra em erupção
Sua lava vai espalhar
Verá toda a fúria do dragão

Cha-la Head Cha-la
Não importa o que aconteça sempre
Tenho a força e o poder
Cha-la Head Cha-la
Vibrante o meu coração sente emoção
E tem amor pra dar

Cha-la Head Cha-la
Não pense em nada, só escuta
Sonhos dentro do coração
Cha-la Head Cha-la
Não importa o que aconteça 
Tudo vai ficar melhor.

Dragon Ball Z

(Curta o clipe completo no link YouTube. A imagem acima foi copiada do link Click Hole.)

"Muitos só lembram de DEUS e da polícia quando precisam. Depois que está tudo bem esquecem de DEUS e amaldiçoam a polícia".

Autor desconhecido.

P.S.: os governos estaduais continuam com atrasos nos salários dos servidores. 


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"Não há ninguém que não ame. A questão é saber o que se deve amar".

Santo Agostinho (354 - 430): também conhecido como Agostinho de Hipona, filósofo e teólogo dos primórdios do cristianismo. As ideias de Santo Agostinho foram muito influentes para o desenvolvimento do cristianismo e da Filosofia Ocidental. Hoje, ele continua sendo estudado nas melhores universidades do mundo.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

CONCEITO DE DIREITO PENAL

Confira o conceito de Direito Penal para dois grandes estudiosos da atualidade:

Claus Roxin: "O Direito Penal constitui a soma de todos os preceitos que regulam os pressupostos e consequências de uma conduta em relação à qual é cominada uma pena ou medida de segurança".

Eugenio Raul Zaffaroni: "O Direito Penal é o ramo do saber jurídico que, mediante interpretação das leis penais, propõe aos juízes um sistema orientador de decisões que contém e reduzem o poder punitivo, para impulsionar o progresso do Estado Constitucional de Direito".

Referências: 

ROXIN, Claus. Derecho Penal. Parte General. Tomo 1. 2a ed. Ed. Civitas. 2008. p.41.

ZAFFARONI, Eugenio. Derecho Penal. Parte General. 2a ed. Ed. Ediar. 2002. p.5.

(Confira uma excelente aula sobre o tema no link YouTube. As imagens acima foram copiadas, respectivamente, dos links Canal Ciências Criminais e O Cafezinho.)