DESTITUIÇÃO DO PRODURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS - QUESTÃO DE PROVA

(CESPE/CEBRASPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia) A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: ERRADA. Na verdade, é por deliberação do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República. Vejamos: 

Lei Complementar nº 75/1993: Art. 155. O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. (...) 

§ 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.

CF/1988: Art. 128. O Ministério Público abrange: (...) 

I - o Ministério Público da União, que compreende: (...)

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados. (...) 

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Esta "lei complementar respectiva" é justamente a LC nº 75/1993. 

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ATRIBUIÇÕES DO PGR - JÁ CAIU EM PROVA

(CESPE/CEBRASPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia) 

Texto associado

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: CERTO. De fato, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal é uma das atribuições do PGR, como chefe do Ministério Público Federal. 

De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), temos: 

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: [...]

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; [...]

§ 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo. [...]

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: [...]

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal; [...]

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: [...]

VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

Resumidamente...

No âmbito do Ministério Público Federal (MPF):

A Câmara de Coordenação e Revisão do MPF possui competência para decidir os conflitos de atribuições entre ORGÃOS do MPF. 

Já o Procurador-Geral da República (PGR), como Chefe do MPF possui competência para decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre ORGÃOS do MPF.

No âmbito do Ministério Público da União (MPU):

O Procurador-Geral da República (PGR), como Chefe do MPU possui competência para decidir os conflitos de atribuições entre INTEGRANTES de ramos diferentes do MPU.

E, finalmente, poderão ser delegadas aos Procuradores-Gerais pelo Procurador-Geral da República as atribuições de: 

• dirimir conflitos entre INTEGRANTES de ramos diferentes do MPU. 

• praticar  atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal. 

Fonte: anotações pessoais e QConcursos.

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ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E TETO DO FUNCIONALISMO - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas) 

Texto associado

   O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado. 

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP. 

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: CORRETO. É verdade. O chamado limite do teto remuneratório dos servidores públicos também se aplica ao Ministério Público (MP). Entretanto, o "teto" não se submete à soma dos valores acumulados licitamente, sendo analisado para cada remuneração individualmente, mesmo que a soma ultrapasse o limite. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos:

CF/1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) 

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 

Em caso de acumulação legítima de cargos públicos, a soma de ambas as remunerações não se submete ao "teto". Explica-se. 

O STJ entende que, se o servidor acumular dois cargos públicos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, a remuneração de cada cargo não poderá ser superior ao teto constitucional, sendo possível, no entanto, que a soma dos dois ultrapasse esse limite (STJ. 2ª T. AgRg no AgRg no RMS 33.100/DF, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013). 

Ex.: se determinado Ministro do STF for também professor da UnB, ele irá receber seu subsídio integral como Ministro e mais a remuneração decorrente do magistério. Nesse caso, o teto seria considerado especificamente para cada cargo, sendo permitido que ele recebesse acima do limite previsto no art. 37, XI da CF, se considerarmos seus ganhos globais.

Também estão fora do teto remuneratório as seguintes verbas:

a) parcelas de caráter indenizatório previstas em lei: 

CF/1988: Art. 37. (...) § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

b) verbas que correspondam aos direitos sociais previstos no art. 7º cumulado com o art. 39, § 3º da CF/88, tais como 13º salário, 1/3 constitucional de férias etc. (segundo autora Fernanda Marinela):

CF/1988: Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

c) quantias recebidas pelo servidor a título de abono de permanência em serviço:

CF/1988: Art. 40. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Fonte: anotações pessoais e QConcursos.

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PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MPU - PRATICANDO PARA O CONCURSO

(CESPE/CEBRASPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados) Pelo princípio da indivisibilidade, há possibilidade de um procurador substituir outro no exercício de suas funções.

Certo    (  )

Errado  (  )

GABARITO: CERTO. De fato, o enunciado está correto, representando acertadamente a definição do chamado Princípio da Indivisibilidade. 

Segundo a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), temos:

Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

E, de acordo com nossa Constituição Federal, temos:

Art. 127. (...) § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O princípio da indivisibilidade, previsto no Art. 4º da Lei Complementar nº 75/1993, garante que os membros do Ministério Público atuem como um corpo único e indivisível, representando a instituição como um todo. Isso significa que um procurador pode substituir outro em suas funções, sem que isso implique em alteração na atuação do parquet.

Essa substituição é fundamental para garantir a continuidade da atuação do MP, especialmente em casos de afastamento, férias, licenças ou impedimentos de um procurador. A indivisibilidade assegura que a atuação do parquet não seja prejudicada pela ausência de um membro específico, pois qualquer outro procurador pode assumir suas funções e dar andamento aos processos e procedimentos em curso.

Para aprender de vez: 

Princípios Institucionais:

Princípio da Unidade - o Ministério Público é uma instituição única (embora tenha divisões funcionais).

Princípio da Indivisibilidade - o MP é um todo. Assim, não é formado pelos membros em si, mas pelo órgão que atua. Em caso de vacância, portanto, é perfeitamente possível a substituição de um membro pelo outro.

Princípio da Independência Funcional - A hierarquia do parquet é meramente administrativa, nunca funcional. Assim, os membros de chefia, como o Procurador Geral da República (PGR), não têm competência para determinar formas de atuação aos demais.

Temos ainda: 

Princípio do promotor natural - Decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

Fonte: anotações pessoais e QConcursos.

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MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - JÁ CAIU EM PROVA

(CESPE/CEBRASPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados) Aos membros do MPU é vedado o exercício da advocacia, proibição que não se estende aos ministérios públicos estaduais.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. Tal proibição se estende aos Ministérios Públicos Estaduais.

Segundo informa a Constituição Federal:

Art. 128 (...) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...)

II - as seguintes vedações: (...)

b) exercer a advocacia;

Já de acordo com a Lei Complementar 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), temos:

Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União: (...)

II - exercer a advocacia;

Complementando...

De fato, antes da CF/1988, não existia a proibição para os membros advogarem, EXCETO para os membros do MPE e MPDFT.

Só será proibido a advocacia para os membros do MPE, MPDFT e os regidos pela regra "pós CF/88".

Os demais membros, regidos pela regra antiga, podem "optar" pela advocacia.

Assim...

NÃO PODE EXERCER A ADVOCACIA

Quem for regido pelo novo sistema (pós CF/1988). 

MPE e MPDFT (proibidos desde 1981)

PODE EXERCER ADVOCACIA (Facultativo)

Quem era regido pelo sistema antigo (excluindo MPE e MPDFT). 

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ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DO MP - JÁ CAIU EM PROVA

(ESAF - 2004 - MPU - Analista - Arquitetura) A respeito da estabilidade dos servidores públicos e dos membros do Ministério Público da União (MPU) com base na Constituição Federal e legislação correspondente, assinale a opção correta.

A) Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo lapso temporal de exercício.

B) São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício.

C) A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do Ministério Público.

D) Os estáveis não podem ser demitidos.

E) Os membros do MPU são estáveis após três anos de exercício.

Gabarito: assertiva B. De fato, os servidores públicos federais adquirem estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício:

CF/1988: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Analisemos os demais enunciados:

a) ERRADA: como vimos, a ESTABILIDADE do servidor se dá após 3 (três) anos de efetivo exercício. Já para o membro do paquet, temos o instituto da VITALICIEDADE, uma garantia, que será adquirida após 2 (dois) anos de exercício:

CF/1988: Art. 128 (...) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: 

I - as seguintes garantias: 

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

LC nº 75/1993: Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: 

I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; 

c) FALSA: como vimos no item anterior, a VITALICIEDADE é um atributo dos membros do MP, não sendo comum aos servidores públicos.

d) INCORRETA: os servidores estáveis podem, sim, ser demitidos:

CF/1988: Art. 41. (...) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

e) ERRADA: como vimos, o membro do Ministério Público adquire VITALICIEDADE, e não estabilidade; e é após 2 (dois) anos. 

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DAS PROIBIÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO NA LEI Nº 8.112/1990 - COMO VEM EM PROVA

(FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares) Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

A) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;

B) participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;

C) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

D) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;

E) retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Gabarito: alternativa C, pois é a única de acordo com a Lei nº 8.112/1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

Art. 117.  Ao servidor é proibido: (...)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Para esta conduta cabe suspensão.

Analisemos as demais assertivas, à luz do art. 117, Lei 8.112/90:

A) Incorreta. É até o segundo grau:

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

Para esta conduta cabe advertência.

B) Errada. Na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, pode participar de sociedade privada 

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 

Para a conduta tipificada acima cabe demissão.

D) Falsa. Para  parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, pode atuar: 

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Neste caso, cabe demissão.

E) Incorreta. O erro está na expressão "independentemente"; é necessária a anuência da autoridade competente: 

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Esta conduta é punida com advertência. 

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AGENTES PÚBLICOS - QUESTÃO PARA PRATICAR

(CESPE/CEBRASPE: TJ-RR - 2012 - Técnico Judiciário) No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores estatutários.

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: ERRADO. Na verdade, os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não estão submetidos ao mesmo regime jurídico dos servidores estatutários.

Os chamados servidores estatutários ingressam na Administração Pública via concurso público e são regidos pela Lei nº 8.112/1990, também conhecido como Regime Jurídico Único da União:

CF/1988: Art. 37 (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

Lei nº 8.112/1990: Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Possuem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício:

CF/1988: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Estão sujeitos a regime jurídico estatutário (com regras específicas sobre direitos, deveres, responsabilidade disciplinar etc.).

Os chamados servidores temporários, como explicado alhures, não estão sujeitos ao mesmo regime dos estatutários. São regidos pela Lei nº 8.745/1993, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Não possuem estabilidade (ao contrário dos "estatutários"); o contrato de trabalho é por tempo determinado, e sujeitam-se a um regime jurídico próprio, mas não à Lei 8.112/90.

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OBJETIVOS DA LICITAÇÃO - QUESTÃO DE CONCURSO

(FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário​​​​​​​ - Área Judiciária - Sem Especialidade - Reaplicação) O Governador do Estado Alfa solicitou à Procuradoria a elaboração de parecer visando à futura celebração de contrato administrativo para a aquisição de diversos bens que serão distribuídos à rede estadual de ensino. Dessa forma, em momento posterior, o documento foi apresentado ao Chefe do Poder Executivo, abordando, entre outras temáticas, os objetivos da licitação.

Sobre os objetivos do processo licitatório, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, sem considerar o ciclo de vida do objeto.

II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

III. Incentivar a implementação de políticas de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

Está correto o que se afirma em 

A) I, apenas. 

B) II, apenas. 

C) III, apenas. 

D) I e II, apenas. 

E) II e III, apenas. 

Gabarito: letra B, haja vista ser a única a apresentar um objetivo do processo licitatório. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que regula a matéria:

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Questão boa, cujo assunto todo concurseiro que se preze deve trazer "na ponta da língua". 

(A imagem acima foi copiada do link eBay.) 

FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO - JÁ CAIU EM PROVA

(CESPE/CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo) Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. 

No processo de licitação, em regra, devem ser observadas as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando o for caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: Certo. De fato, o enunciado está de acordo com o que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021):

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação. 

Dica: esta "sequência" comporta exceções, podendo a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e a de julgamento: 

Art. 17 (...) § 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação. 

(A imagem acima foi copiada do link The Liberacy.)