"Cada um precisa do outro: o capital não funciona sem trabalho, nem o trabalho sem o capital".

Papa Leão XIII,  nascido Vincenzo Gioacchino Raffaele Luigi Pecci-Prosperi-Buzzi (1810 - 1903): papa da Igreja Católica. Considerado o papa mais velho da história, tendo chegado à idade de 93 anos, 4 meses e 18 dias, Leão XIII trabalhou muito para promover o entendimento entre a Igreja e o mundo moderno. A Encíclica Rerum Novarum (1891), de sua autoria, foi pioneira ao abordar questões de desigualdade social e justiça social , mormente os direitos e deveres do capital e do trabalho. Esta encíclica foi um marco na Igreja Católica, ao criar a chamada doutrina social da Igreja; também foi um documento (ao lado do Manifesto Comunista) de suma importância nas lutas trabalhistas que ainda engatinhavam, e de relevância tremenda no Direito do Trabalho, que na época nem existia. Papa Leão XIII foi, sem sombra de dúvidas, um líder à frente do seu tempo no que tange às questões sociais.   

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EXCLUDENTE DE ILICITUDE - COMO CAI EM PROVA (II)

(Cartório/RJ – UERJ) Há crime quando o agente pratica o fato:

a) em legítima defesa

b) em estado de perigo

c) em estado de necessidade

d) no exercício regular de direito

e) em estrito cumprimento do dever legal

Gabarito oficial: letra b. De acordo com o art. 23 do Código Penal, não existe crime quando o fato é praticado em legítima defesa, em estado de necessidade, no estrito cumprimento do dever legal ou, ainda, no exercício regular de direito. São as chamadas CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE.

Esta questão, mesmo que o candidato não soubesse do que se trata o estado de perigo, dava para responder por eliminação.

O estado de perigo, estudado no Direito Civil, em matéria penal não afasta a criminalidade da conduta. Logo, mesmo se encontrando o agente em referida situação, cometerá crime.

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GÊNESIS - ORIGEM DO MUNDO E DA HUMANIDADE (VI)

AMBIGUIDADE HUMANA E GRAÇA DE DEUS

Matusalém: segundo as Sagradas Escrituras, foi o ser humano com maior expectativa de vida, alcançando os 969 anos!!! Era filho de Henoc e avô de Noé.   

5 A salvação presente na história - 1 Lista dos descendentes de Adão: Quando DEUS criou Adão, ele o fez à semelhança de DEUS. 2 Homem e mulher ele os criou, os abençoou e lhes deu o nome de "Homem", no mesmo dia em que foram criados.

3 Quando Adão completou 130 (cento e trinta) anos, gerou um filho à sua semelhança e imagem, e lhe deu o nome de Set. 4 O tempo que Adão viveu, depois do nascimento de Set, foi de oitocentos anos, e gerou filhos e filhas. 5 Ao todo, Adão viveu 930 (novecentos e trinta) anos. E morreu.

6 Quando Set completou 105 (cento e cinco) anos, gerou Enós. 7 Depois do nascimento de Enós, Set viveu 807 (oitocentos e sete) anos, e gerou filhos e filhas. 8 Ao todo, Set viveu 912 (novecentos e doze) anos. E morreu.

9 Quando Enós completou 90 (noventa) anos, gerou Cainã. 10 Depois do nascimento de Cainã, Enós viveu 815 (oitocentos e quinze) anos, e gerou filhos e filhas. 11 Ao todo, Enós viveu 905 (novecentos e cinco) anos. E morreu. 

12 Quando Cainã completou 70 (setenta) anos, gerou Malaleel. 13 Depois do nascimento de Malaleel, Cainã viveu 840 (oitocentos e quarenta) anos, e gerou filhos e filhas. 14 Ao todo, Cainã viveu 910 (novecentos e dez) anos. E morreu. 

15 Quando Malaleel completou 65 (sessenta e cinco) anos, gerou Jared. 16 Depois do nascimento de Jared, Malaleel viveu 830 (oitocentos e trinta) anos, e gerou filhos e filhas. 17 Ao todo, Malaleel viveu 895 (oitocentos e noventa e cinco) anos. E morreu. 

18 Quando Jared completou 162 (cento e sessenta e dois) anos, gerou Henoc. 19 Depois do nascimento de Henoc, Jared viveu 800 (oitocentos) anos, e gerou filhos e filhas. 20 Ao todo, Jared viveu 962 (novecentos e sessenta e dois) anos. E morreu.

21 Quando Henoc completou 65 (sessenta e cinco) anos, gerou Matusalém. Henoc andou com DEUS. Depois do nascimento de Matusalém, Henoc viveu trezentos anos, e gerou filhos e filhas. 23 Ao todo, Henoc viveu 300 (trezentos) anos, e gerou filhos e filhas. 23 Ao todo, Henoc viveu 365 (trezentos e sessenta e cinco) anos. 24 Henoc andou com DEUS e desapareceu, porque DEUS o arrebatou.

25 Quando Matusalém completou 187 (cento e oitenta e sete anos), gerou Lamec. 26 Depois do nascimento de Lamec, Matusalém viveu 782 (setecentos e oitenta e dois anos), e gerou filhos e filhas. 27 Ao todo, Matusalém viveu 969 (novecentos e sessenta e nove) anos. E morreu.

28 Quando Lamec completou 182 (cento e oitenta e dois) anos, gerou um filho. 29 Deu-lhe o nome de Noé, dizendo: "Este nos consolará do trabalho e do cansaço de nossas mãos, causados pela terra que Javé amaldiçoou". 30 Depois do nascimento de Noé, Lamec viveu 595 (quinhentos e noventa e cinco) anos, e gerou filhos e filhas. 31 Ao todo, Lamec viveu 777 (setecentos e setenta e sete) anos. E morreu.

32 Quando Noé completou 500 (quinhentos) anos, gerou Sem, Cam e Jafé.      

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Gênesis, capítulo 5, versículos 1 a 32 (Gn. 5, 1-32).

(A imagem acima foi copiada do link Correio da Amazônia.)

EXCLUDENTES DE ILICITUDE - COMO CAI EM PROVA (I)

(Procurador do Município/Florianópolis-SC - FEPESE) Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, incide na prática de:

a) Legítima defesa.

b) Estado de necessidade.

c) Exercício regular do direito.

d) Obediência hierárquica.

e) Erro de tipo.

Gabarito oficial: alternativa b. O enunciado da questão corresponde à transcrição do caput do art. 24, do Código Penal, que dispõe sobre o estado de necessidade. 

Vale salientar que, a questão em si, não é muito difícil, mas ainda confunde muitos candidatos... De pronto, mesmo quem estudou pouco o assunto EXCLUDENTES DE ILICITUDE, já eliminaria duas ou até mesmo três opções.

A dúvida, reside entre "legítima defesa" e "estado de necessidade". E o examinador sabe disso, tanto é que já colocou na primeira alternativa, uma resposta que poderia ser verdadeira.

Assim, para não restar mais dúvidas, façamos a diferenciação, de acordo com o CP, desses dois institutos: 

ESTADO DE NECESSIDADE: Art. 24: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

LEGÍTIMA DEFESA: Art. 25: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Parágrafo único. Observados os requisitos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. 

(A imagem acima foi copiada do link TJDFT.)

"A prosperidade de alguns homens públicos do Brasil é uma prova evidente de que eles vem lutando pelo progresso do nosso subdesenvolvimento".

Stanislaw Ponte Preta, pseudônimo de Sérgio Porto (1923 - 1968): bancário, comentarista, compositor, cronista, escritor, humorista, jornalista e teatrólogo brasileiro. Ficou conhecido por seus textos satíricos, críticas e chacota social. Foi ele quem criou o FEBEAPÁ - Festival de Besteiras que Assola o País. Parecido com um noticiário sério, o FEBEAPÁ era uma forma inteligente de criticar a ditadura militar. Num desses textos Stanislaw Ponte Preta noticiou a decisão esdrúxula do regime militar de mandar prender o autor grego Sófocles - que morrera havia séculos! - devido ao conteúdo subversivo de uma peça encenada na ocasião.

(A imagem acima foi copiada do link Vermelho.)

INFANTICÍDIO - COMO CAI EM PROVA (I)

(Ministério Público/MS) Observe as seguintes afirmativas em relação ao crime de infanticídio.

I - É crime próprio. 

II - É crime especial. 

III - É crime sui generis.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) I, II e III.

Gabarito oficial: Alternativa E. Realmente, o infanticídio é classificado como crime próprio, haja vista exigir uma qualidade do sujeito ativo, qual seja, a de ser mãe (parturiente), sob a influência do estado puerperal (CP, art. 123). Entretanto, como exige também do sujeito passivo um qualidade, qual seja, ser o próprio filho, nascente ou neonato, o infanticídio é considerado, ainda, um crime bipróprio (exige do sujeito ativo e do sujeito passivo uma qualidade especial), mas como as alternativas não trouxeram esta opção, considera-se correto o que a banca examinadora apontou.

O infanticídio é também um crime "especial" porque, em que pese a doutrina tratá-lo como uma forma de homicídio (art. 121, CP), traz em sua natureza elementos especializantes, que o distinguem deste. Esta distinção reside no fato de, para configurar-se o infanticídio, o sujeito ativo (mãe) encontrar-se numa situação especial, qual seja, apresentar alteração em seu estado psíquico (estado puerperal), e o sujeito passivo ser o filho nascente ou neonato. Caso a mãe mate, por exemplo, seu próprio filho mas em outras circunstâncias, então estaremos falando de homicídio, e não de infanticídio.

Finalmente, o infanticídio é crime sui generis porque tanto sujeito ativo (mãe-parturiente), quanto sujeito passivo (filho nascente/neonato) encontram-se numa posição única e peculiar. A mãe, devido ao processo do parto, sofre uma descarga hormonal, que a coloca, muitas vezes, em uma situação forma da normalidade psíquica. 

(A imagem acima foi copiada do link O Popular.) 

"A arte diz o indizível; exprime o inexprimível; traduz o intraduzível".

Leonardo da VInci (1452 - 1519): anatomista, arquiteto, botânico, cientista, escultor, engenheiro, inventor, matemático, músico, pintor e poeta italiano. Resumindo: um gênio!!!

(A frase acima foi copiada do link Google Images.)

PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL - COMO CAI EM PROVA (III)

(Procurador da República - 24º) O princípio da igualdade de armas

a) se aplica ao processo penal sem restrições;

b) não se aplica ao processo penal em nenhuma hipótese;

c) é o mesmo que o princípio do contraditório;

d) é mitigado na ação penal pública pelo princípio da oficialidade.

Gabarito oficial: Alternativa D. O princípio da igualdade de armas ou paridade de armas, também denominado de princípio da par conditio, constitui um desdobramento do art. 5º, caput, da Constituição Federal: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]". Tal princípio, que tem incidência no âmbito do processo penal, está atrelado a uma igualdade de instrumentos de investigação e de tratamento entre as partes - a chamada igualdade formal. Ora, a relação do juiz com ambas as partes deve ser equidistante (pelo menos, em teoria...), de tal sorte que seja garantida a igualdade na possibilidade de cada parte poder influenciar na decisão judicial.

O erro da alternativa 'a', entretanto, reside no fato de dizer que o princípio da igualdade de armas aplica-se de maneira irrestrita no processo penal.

De maneira parecida, o erro da alternativa 'b' está em dizer que não se aplica ao processo penal em nenhuma hipótese... O candidato deve ter cuidado quando os enunciados trouxerem expressões como: nunca, sempre, sem restrições, em nenhum hipótese, e outras afins. Quando o examinador generalizar ou restringir demais, cuidado!!!.

O erro da alternativa 'c' está em tratar princípio da igualdade de armas como sendo o mesmo que o princípio do contraditório. O princípio do contraditório, ao lado do da ampla defesa, são fundamentais no processo penal moderno, pois exprimem a garantia de que ninguém pode suportar os efeitos de uma sentença penal condenatória sem ter tido, previamente, a possibilidade de se defender num processo. 

A alternativa 'd' está correta porque, verdadeiramente, o princípio da igualdade de armas é mitigado (reduzido) na ação penal pública pelo princípio da oficialidade. Isso acontece porque o Ministério Público (MP) é o titular da ação penal pública (CF, art. 129, I; CPP, art. 24). Logo, como órgão oficial que é, o MP pode lançar mão do trabalho da polícia judiciária, também órgão oficial, para a obtenção das provas necessárias ao exercício da ação penal (CF, art. 129, VIII), prerrogativa esta não estendida à defesa do investigado.

Em virtude disso dizemos que, na ação penal pública, o princípio da igualdade de armas é mitigado pelo postulado da oficialidade, haja vista o MP ter à sua disposição certos mecanismos de que não dispõe a defesa.  

Fonte: BRAINLY;

BRASIL. Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941;

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988, 292 p; 

Naiara Lisboa da Silva, disponível em EMERJ.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"A verdade não resulta do número dos que nela creem".

Galileu Galilei (1564 - 1642): astrônomo, físico, matemático e filósofo italiano, considerado o pai da ciência moderna. O método empírico desenvolvido por Galileu é utilizado até hoje (quase 500 anos depois!) por estudiosos das mais diversas áreas do conhecimento humano. O cara era um gênio. Merece ser estudado. Recomendo!!!

(A imagem acima foi copiada do link Galileo Camps.)

PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL - COMO CAI EM PROVA (II)

(Analista - TJ/PI - FCC) Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar:

a) da obrigatoriedade, do contraditório, do estado de inocência, da fungibilidade, da legalidade.

b) da ampla defesa, da oficialidade, da indisponibilidade, da indesistibilidade, da legalidade.

c) da verdade real, da indivisibilidade, da oportunidade, da intranscendência, da informalidade.

d) do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.

e) da economia processual, da ampla defesa, da indivisibilidade, da obrigatoriedade.

Gabarito oficial: alternativa D. Em primeira mão, já gostaria de salientar que, em que pese seja uma questão de Direito Processual Penal, foram citados inúmeros princípios constitucionais, os quais são encontrados no Título II, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", do art. 5º, da nossa Constituição Federal. Isso só vem reforçar que, além de ser a Lei Maior de um País, a Constituição também serve de base para compreendermos os demais ramos do Direito. Tenha um sólido conhecimento de Direito Constitucional.  

O chamado princípio do estado de inocência (presunção de inocência) vem disposto na CF/1988, art. 5º, LVII, in verbis: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

O contraditório, o qual representa um dos mais importantes postulados do processo acusatório, também foi elevado ao patamar de garantia constitucional. Ele vem na CF/88, art. 5º, LV, verbis: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

O princípio da verdade real está disciplinado no art. 156, do Código de Processo Penal (CPP), verbis: "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante".

Do princípio da oralidade decorrem outros princípios, a saber: concentração, imediatidade e identidade física do juiz. A identidade física do juiz, princípio antes exclusivo do Processo Civil, foi incorporado ao Direito Processual Penal com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008. Esta Lei introduziu o § 2º ao art. 399, do CPP, in verbis: "O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença". 

Quanto ao princípio da publicidade, temos: CF, art. 5º, LX: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (aqui, apresenta-se uma exceção ao princípio da publicidade; a regra, portanto, é a publicidade dos atos); e art. 93, IX: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Temos ainda o art. 792, CPP: "As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados".

No que concerne ao princípio do juiz natural, temos na CF, art. 5º: "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção"; e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

Esta questão, eu confesso que errei. Existem, nas alternativas, muitos termos parecidos. O examinador faz isso de propósito para confundir a cabeça do candidato. Uma dica que eu sempre utilizo: vá por eliminação. Sempre tem, pelo menos, duas ou três assertivas que podemos eliminar de cara.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)