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domingo, 23 de agosto de 2020

DICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PODER HIERÁRQUICO

Aumente seus conhecimentos sobre Direito Administrativo - assunto que serve para os concursos e para o dia a dia.



Poder Hierárquico é o instrumento de que o Poder Executivo dispõe para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Também podemos conceituar o Poder Hierárquico como o poder vinculado e legalmente outorgado à Administração Pública para se auto-organizar. Neste sentido, tal poder confere à ADM a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas em seu âmbito interno.

Como decorrência do Poder Hierárquico e da auto-organização da ADM proporcionado pelo mesmo, surgem os institutos da avocação e da delegação de competência. 

A delegação de competência é a transferência, embora temporária, de atribuições não exclusivas, por parte do superior hierárquico, a um órgão ou agente mesmo que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Já a avocação é o ato excepcional no qual o agente superior hierárquico retoma, temporariamente, a função atribuída ao subordinado. 

   

Fonte: BRASIL. Processo Administrativo, Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

GARCIA, Wander et al: Como Passar em Concursos Jurídicos. 4ª ed., Indaiatuba/SP: Editora Foco Jurídico, 2014;

Justiça & Cidadania.


(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

DICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

Abordagem policial: um exemplo do poder de polícia.

Poderes da Administração ou Poderes Administrativos são instrumentos que o ordenamento jurídico disponibiliza à Administração para que ela possa alcançar suas finalidades.

Recorrente em provas de concursos públicos, o candidato deve saber esse assunto na "ponta da língua". Segundo a doutrina, são Poderes da Administração:

PODER REGULAMENTAR, também conhecido como PODER NORMATIVO;



PODER VINCULADO;

PODER DISCRICIONÁRIO; e

PODER DE POLÍCIA.

Tão importante quanto saber o que são, o candidato deve entender a função/características de cada Poder da Administração, bem como reconhecê-los numa situação hipotética. As bancas examinadoras costumam trabalhar muito com isso, justamente para confundir os concorrentes. 

E qual a função/características de cada Poder Administrativo? Isso, caros leitores, é assunto para outra conversa.


(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)