quinta-feira, 4 de julho de 2024
III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXV)
22 Respeitar a vida do irmão - 8 "Quando você construir uma casa nova, faça um parapeito no terraço; desse modo, estará evitando que sua casa seja responsável pela vingança do sangue, caso alguém caia do terraço".
Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 22, versículo 08 (Dt. 22, 08).
O bem particular de uma pessoa não pode prejudicar o bem comum, e sim beneficiar a todos. Esta lei faz pensar nas condições de segurança na moradia, trabalho, transporte, ambientes de lazer etc.
Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 220.
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PCMSO - OUTRA DE PROVA
(CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Auxiliar de Saúde) O Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) tem por objetivo proteger e preservar a saúde dos trabalhadores em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR).
Para esse objetivo ser alcançado, a Norma Regulamentadora 7 dispõe que uma das diretrizes do PCMSO é
A) participar da elaboração do inventário de riscos.
B) elaborar o mapa de riscos.
C) subsidiar a Previdência Social nas ações de reabilitação profissional.
D) reconhecer e avaliar os riscos biológicos.
E) manter permanente interação com a CIPA, quando existente.
Gabarito: letra C, pois é a única que apresenta uma das diretrizes do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO). De acordo com a Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe sobre o PCMSO, temos:
7.3.2 São diretrizes do PCMSO:
a) rastrear e detectar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho;
b) detectar possíveis exposições excessivas a agentes nocivos ocupacionais;
c) definir a aptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas determinadas;
d) subsidiar a implantação e o monitoramento da eficácia das medidas de prevenção adotadas na organização;
e) subsidiar análises epidemiológicas e estatísticas sobre os agravos à saúde e sua relação com os riscos ocupacionais;
f) subsidiar decisões sobre o afastamento de empregados de situações de trabalho que possam comprometer sua saúde;
g) subsidiar a emissão de notificações de agravos relacionados ao trabalho, de acordo com a regulamentação pertinente;
h) subsidiar o encaminhamento de empregados à Previdência Social;
i) acompanhar de forma diferenciada o empregado cujo estado de saúde possa ser especialmente afetado pelos riscos ocupacionais;
j) subsidiar a Previdência Social nas ações de reabilitação profissional;
k) subsidiar ações de readaptação profissional;
l) controlar da imunização ativa dos empregados, relacionada a riscos ocupacionais, sempre que houver recomendação do Ministério da Saúde.
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terça-feira, 2 de julho de 2024
III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXIV)
22 Respeitar a maternidade - 6 "Se pelo caminho, numa árvore ou no chão, você encontrar um ninho de pássaros com filhotes ou ovos, e a mãe sobre os filhotes ou sobre os ovos, não pegue a mãe que está sobre os filhotes; 7 deixe primeiro a mãe voar em liberdade, e depois pegue os filhotes, para que tudo lhe corra bem e você prolongue seus dias".
Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 22, versículo 06 a 07 (Dt. 22, 06 - 07).
O respeito à maternidade não se restringe ao mundo humano: deve-se respeitar também a maternidade dos animais.
Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 220.
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III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXIII)
22 Respeitar a ordem da natureza - 5 "A mulher não deverá usar artigo masculino, nem o homem se vestirá com roupa de mulher, pois quem assim age é abominável para Javé seu DEUS".
Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 22, versículo 05 (Dt. 22, 05).
A lei parece proibir qualquer perturbação da ordem da natureza. E parece aludir também a certas práticas do culto cananeu, onde havia prostituição sagrada.
Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 220.
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APLICAÇÃO DA LEI PENAL - QUESTÃO DE CONCURSO PARA PRATICAR
(CESPE / CEBRASPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica) A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
Certo ( )
Errado ( )
Gabarito: CERTO. O enunciado está fazendo referência ao chamado PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE PENAL POR EXTENSÃO, assim apresentado no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940):
Art. 5º [...] § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
DICA: pelo Princípio da Territorialidade, trata-se de EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL:
1°: Embarcação ou aeronave brasileira pública EM QUALQUER LUGAR QUE SE ENCONTRE;
2°: Embarcação ou aeronave brasileira privada a serviço do Estado brasileiro EM QUALQUER LUGAR QUE SE ENCONTRE;
3°: Embarcação ou aeronave brasileira mercante ou privada DESDE QUE NÃO ESTEJA EM TERRITÓRIO ALHEIO. Aqui temos o chamado Princípio da Bandeira ou da Representação, utilizado quando se trata de embarcação ou aeronave brasileira de propriedade privada; se for para propriedade pública ou a serviço do Governo brasileiro, utiliza-se o Princípio da Territorialidade.
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PCMSO - OUTRA QUESTÃO DE PROVA
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Técnico de Segurança Júnior) No que se refere ao programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), julgue o item s a seguir.
As ações de vigilância ativa da saúde ocupacional incluídas no PCMSO são aquelas definidas a partir de informações de saúde relativas às demandas espontâneas de trabalhadores que tenham procurado o serviço médico da empresa.
Certo ( )
Errado ( )
Gabarito: Errado. O enunciado não está em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe sobre o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO). O examinador, para confundir o candidato, trocou a definição de vigilância passiva, com a de vigilância ativa. Analisemos:
7.3.2.1 O PCMSO deve incluir ações de:
a) vigilância passiva da saúde ocupacional, a partir de informações sobre a demanda espontânea de empregados que procurem serviços médicos;
b) vigilância ativa da saúde ocupacional, por meio de exames médicos dirigidos que incluam, além dos exames previstos nesta NR, a coleta de dados sobre sinais e sintomas de agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais.
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segunda-feira, 1 de julho de 2024
III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXII)
22 Cada um por todos - 1 "Se você vê extraviados o boi ou a ovelha de seu irmão, não fique indiferente a eles: devolva-os a seu irmão.
2 Se seu irmão não é seu vizinho ou se você não o conhece, recolha na sua propriedade o boi ou a ovelha e guarde-os até que seu irmão os procure. Então você os devolverá.
3 Faça o mesmo com o asno, com o manto e com qualquer objeto perdido por seu irmão e que você tenha encontrado.
Não fique indiferente a eles.
4 Se você vê o asno ou o boi do seu irmão caídos no caminho, não fique indiferente: ajude-o a levantar o animal".
Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 22, versículo 01 a 04 (Dt. 22, 01-04).
Numa sociedade verdadeiramente fraterna, cada um se interessa pelas coisas do irmão, como se fossem suas. O v. 4 parece aludir ao respeito para com a vida animal.
Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 220.
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domingo, 30 de junho de 2024
PCMSO - MAIS UMA QUESTÃO DE CONCURSO
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho) Em relação ao programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), julgue o item a seguir.
O PCMSO deve ser elaborado considerando-se os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo programa de gerenciamento de risco (PGR), bem como de acordo com o disposto nas normas regulamentadoras.
Certo ( )
Errado ( )
Gabarito: Certo. A assertiva está de acordo com a Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe sobre o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO). Vejamos:
7.1 OBJETIVO
7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco - PGR da organização. [...]
7.3 DIRETRIZES
7.3.1 O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da organização no campo da saúde de seus empregados, devendo estar harmonizado com o disposto nas demais NR. [...]
7.5 PLANEJAMENTO
7.5.1 O PCMSO deve ser elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo PGR.
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RESOLUÇÃO CNMP Nº 276/2023 (XII)
Encerramos hoje a análise da Resolução nº 276, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A referida Resolução dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital, e pode ser cobrada na prova do concurso do Ministério Público da União (MPU).
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Caberá ao CNMP disponibilizar, por meio de seu portal, acesso à Plataforma MP Digital.
Art. 23. O cronograma de adequação dos ramos e unidades do Ministério Público à Política Nacional do MP Digital será definido no Manual do MP Digital.
Art. 24. O art. 8º da Resolução CNMP nº 63, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...) § 3º O Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas (CGNTU) definirá os itens da Tabela Unificada de Movimentos e as pessoas relacionadas aos respectivos andamentos processuais ou procedimentais com relação aos quais será obrigatório o fornecimento dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como as hipóteses de exceção.
§ 4º Os ramos e as unidades do Ministério Público terão 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da definição dos movimentos a que se refere o § 3º deste artigo, para adaptarem seus sistemas de informação voltados à gestão e tramitação de processos e procedimentos.” (NR)
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Brasília-DF, 28 de novembro de 2023.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Fonte: CNMP Resoluções.
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