OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (LXIII)

Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em prejuízo ao Município, bem como requereu a condenação do Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.  

Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), você redigiu a contestação, alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade administrativa   

A) omissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e consciente do agente, caracterizada por um atuar positivo por parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de caracterização de ato ímprobo.    

B) culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.    

C) que cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se enriquecido ilicitamente com o ato praticado, direta ou indiretamente.    

D) que enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado contra os princípios da administração pública, direta ou indiretamente.

Gabarito: letra B. Estamos diante de um enunciado que fala de improbidade administrativa. Para resolvê-lo, utilizaremos a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), e alterações advindas recentemente, com a Lei nº 14.230/2021.

Importa ressaltar que, para a caracterização do ato de improbidade administrativa, o agente deve agir com dolo.  

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). 

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. 

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. 

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

Lembrando que o art. 9º diz respeito aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; o art. 10 fala dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ou dano ao erário; e o art. 11 refere-se aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.     

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

I. RITUAL DOS SACRIFÍCIOS (XV)

6 Ritual da oblação - 7 "Os filhos de Aarão devem levar a oblação ao altar, diante de Javé.

8 O sacerdote pegará um punhado de flor de farinha com azeite e com todo o incenso colocado sobre a oferta, e queimará tudo no altar, como memorial de suave odor para Javé.

9 O resto da oblação será comido por Aarão e seus filhos; deverá ser comido sem fermento, em lugar santo, no átrio da tenda da reunião.

10 Não cozinharão com fermento a porção que lhes dou das minhas ofertas queimadas. É uma porção sagrada, como no sacrifício pelo pecado e no sacrifício de reparação.

11 Todos os homens dos filhos de Aarão poderão comer dessa porção das ofertas queimadas a Javé. É uma lei perpétua para todas as gerações de vocês. Tudo o que entrar em contato com essas coisas ficará consagrado".

12 Javé falou a Moisés: 13 "Esta é a oblação que Aarão e seus filhos farão a Javé no dia em que forem ungidos: quatro litros e meio de flor de farinha, como oblação perpétua, metade de manhã e metade à tarde.

14 Será preparada na assadeira com azeite, e bem mexida. Será triturada em pedaços que serão oferecidos como perfume de suave odor para Javé.

15 O sacerdote consagrado que suceder a você, fará o mesmo. É uma lei perpétua: a oblação será queimada completamente para Javé.

16 Toda oblação feita por um sacerdote deve ser totalmente queimada; ninguém comerá dela".   

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 06, versículo 07 a 16 (Lv. 6, 07 - 16).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (LXII)

Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com vistas a promover a proteção ao meio ambiente.  

No respectivo protocolo de intenções, os entes federativos estabeleceram a denominação - Protetivus -, a finalidade, o prazo de duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é associação pública, dentre outras cláusulas necessárias.  

Diante dessa situação hipotética, em consonância com a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.   

A) A associação pública Protetivus não poderá integrar a Administração Indireta dos municípios Alfa, Beta e Gama.    

B) Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.    

C) Os municípios Alfa, Beta e Gama não poderiam formalizar o consórcio público em questão sem a participação da União.    

D) A edição de Decreto por cada um dos municípios envolvidos é suficiente para que a associação pública Protetivus adquira personalidade jurídica.

Gabarito: opção B. Enunciado que exige do candidato conhecimentos da Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Vejamos:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.  

§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.  

§ 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

[...]

Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:  

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;  

[...]  

§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

[...]

Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Questão boa.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

I. RITUAL DOS SACRIFÍCIOS (XIV)

6 Normas para os sacerdotes - 1 Javé falou a Moisés: 2 "Dê estas ordens a Aarão e seus filhos: 

Ritual do holocausto - O holocausto ficará queimando sobre o fogo do altar durante a noite até a manhã seguinte, e o fogo do altar será mantido aceso.

3 O sacerdote vestirá sua túnica de linho e um calção de linho. Depois retirará do altar a cinza deixada pelo fogo ao queimar o holocausto, e a deixará junto do altar. 

4 Depois mudará as roupas, a fim de transportar essa cinza para um lugar puro, fora do acampamento.

5 O fogo do altar nunca deverá ser apagado. A cada manhã o sacerdote lhe acrescentará mais lenha; colocará sobre ela o holocausto, e nela queimará as gorduras do sacrifício de comunhão.

6 É um fogo perpétuo, que deverá arder sobre o altar, sem nunca se apagar". 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 06, versículo 01 a capítulo 07, versículo 06 (Lv. 6. 1-7. 6).

Explicando Levítico 06, 01 - 7, 38.

Depois de ter escrito os vários tipos de sacrifício, são apresentadas aqui as normas a serem observadas pelos sacerdotes durante o ritual. Essas normas estabelecem também quais as partes da vítima que os sacerdotes tinham direito de conservar para si. Sobre a sacralidade do sangue, cf. nota em 4,1-5,13.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 121.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (LXI)

O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empresária ou consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços públicos para manutenção de uma rodovia estadual, precedida de obra pública, sob o regime jurídico da chamada parceria público-privada. O Estado Alfa iniciou os trâmites legais para a contratação, e a sociedade empresária Delta está interessada em ser contratada.  

Visando calcular os riscos, em especial tirar dúvidas sobre o pedágio que será cobrado dos usuários e as providências administrativas que deve adotar previamente para ser contratada, a sociedade empresária Delta buscou orientação em escritório de advocacia especializado na matéria.  

Na qualidade de advogado(a) que compareceu à reunião para prestar esclarecimentos à sociedade empresária Delta, você informou ao sócio-administrador, com base na Lei nº 11.079/04, que a concessionária prestará o serviço cobrando   

A) dos usuários determinado valor pela tarifa e percebendo uma remuneração adicional paga pelo poder público concedente, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.    

B) do Estado Alfa, na qualidade de usuário direto ou indireto dos serviços, o valor total da tarifa, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade empresária subsidiária, incumbida de planejar o objeto da parceria.    

C) dos usuários valor como tarifa que seja suficiente para, de forma integral, arcar com e manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, sem contribuição do poder público concedente, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência.    

D) do Estado Alfa, na qualidade de usuário indireto dos serviços, o valor da metade da tarifa, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão, de acordo com o valor estimado do contrato.

Gabarito: opção A. De acordo com a Lei das Parcerias Público Privadas - PPP's (Lei nº 11.079/2004):

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

[...]

Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Outra questão difícil...

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

I. RITUAL DOS SACRIFÍCIOS (XIII)

5 O sacrifício de reparação - 14 Javé falou a Moisés: 15 "Se alguém cometer uma falta, pegando sem querer alguma coisa consagrada a Javé, oferecerá para Javé, como penitência, um cordeiro sem defeito, avaliado em vinte gramas de prata, conforme o peso-padrão que está no santuário.

16 E quem tiver pego, restituirá o dano com o acréscimo de um quinto, e o entregará ao sacerdote. Este fará por ele o rito com o cordeiro do sacrifício de reparação, e ficará perdoado.

17 Se alguém, sem se dar conta, praticar alguma coisa proibida pelos mandamentos de Javé, será responsável e carregará o peso de sua falta. 18 Como sacrifício de reparação, levará ao sacerdote um cordeiro sem defeito, avaliado em proporção com a culpa. O sacerdote fará o rito pelo pecado cometido sem saber, e o pecador ficará perdoado.

19 É um sacrifício de reparação, e esse homem é responsável diante de Javé".

20 Javé falou a Moisés: 21 "Se alguém cometer uma falta contra Javé, recusando devolver ao seu próximo um depósito recebido ou penhor a ele confiado ou alguma coisa roubada ou tirada à força com fraude; 22 ou, se encontrar uma coisa perdida e o negar, jurando falsamente sobre alguma das coisas pelas quais o homem pode pecar; 23 se houver pecado assim, tornando-se por isso culpado, devolverá a coisa roubada, ou tirada à força com fraude, ou o depósito a ele confiado, ou o objeto perdido que tenha encontrado, 24 ou qualquer coisa pela qual tenha jurado em falso.

Fará a restituição integral, acrescentando um quinto, e o devolverá ao proprietário no mesmo dia em que oferecer o sacrifício de reparação.

25 Como sacrifício de reparação em honra de Javé, levará ao sacerdote um cordeiro sem defeito, avaliado em proporção com a culpa. 26 O sacerdote fará por ele o rito diante de Javé e o perdoará de qualquer falta que tenha cometido".   

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 05, versículo 14 a 26 (Lv. 05, 14 - 26).

Explicando Levítico 05, 14 - 26.

Quando o pecado causa dano às coisas de DEUS ou do próximo, não basta confessar e fazer o sacrifício ritual: é preciso reparar o dano causado. Só a restituição confere eficácia ao rito.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 120.

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (LX)

A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à promoção da assistência social e almeja obter recursos financeiros junto ao governo federal a fim de fomentar suas atividades. Para tanto, seus representantes acreditam que a melhor alternativa é a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as peculiaridades relacionadas à legislação de regência (Lei nº 9.790/99).  

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.   

A) A qualificação da Associação Gama como OSCIP é ato discricionário, que deve ser pleiteado junto ao Ministério da Justiça.    

B) Após a sua qualificação como OSCIP, a Associação Gama deverá formalizar contrato de gestão com a Administração Pública para a transferência de recursos financeiros.    

C) A Associação Gama não poderá ser qualificada como OSCIP, pois as instituições religiosas não são passíveis de tal qualificação.    

D) O estatuto social da Associação Gama precisa vedar a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria, a fim de que ela possa ser qualificada como OSCIP.

Gabarito: alternativa C. Essa questão exige do candidato conhecimentos da Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's (Lei nº 9.790/1999).

Referida Lei dispõe em seu art. 2º, inciso III:

Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:

[...]

III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

Questão difícil...

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

I. RITUAL DOS SACRIFÍCIOS (XII)

5 Casos especiais - 1 Se alguém for intimado a depor em juízo, e não denunciar, mesmo sendo testemunha ocular ou informada, peca e incorre em culpa. 2 Ou se alguém, sem se dar conta, tocar em alguma coisa impura, tanto o cadáver de uma fera impura, como o cadáver de um animal doméstico impuro, ou de um réptil impuro, incorre em culpa quando toma consciência do fato.

3 Ou se alguém, sem se dar conta, tocar em pessoa impura, manchada com qualquer tipo de impureza, incorre em culpa quando toma consciência do fato. 

4 Ou se alguém, sem se dar conta, jura irresponsavelmente para o mal ou para o bem, como se costuma fazer, incorre em culpa quando toma consciência do fato. 

5 Se alguém se tornar culpado por alguma dessas coisas, deverá confessar o pecado cometido; 6 e, como penitência pelo pecado, oferecerá a Javé, pela violação, uma fêmea de gado pequeno, ovelha ou cabra. O sacerdote fará por essa pessoa o ritual pelo pecado.

7 Se a pessoa não tiver recursos para oferecer um animal pequeno, como sacrifício pelo pecado que cometeu, levará para Javé duas rolas ou dois pombinhos, um deles para o sacrifício pelo pecado e o outro para o holocausto.

8 A pessoa os levará ao sacerdote, que oferecerá em primeiro lugar o que for destinado em sacrifício pelo pecado. O sacerdote destroncará o pescoço da ave, sem arrancar a cabeça.

9 Com o sangue da vítima borrifará a parede do altar e, em seguida, espremerá o resto do sangue na base do altar. É um sacrifício pelo pecado. 10 Quanto à outra ave, fará um holocausto conforme o ritual. O sacerdote fará, assim, o rito pelo pecado desse homem, e este ficará perdoado.

11 Se a pessoa não tiver recursos para oferecer duas rolas ou dois pombinhos, levará quatro litros e meio de flor de farinha como oferta pelo pecado cometido. Não colocará nela nem azeite nem incenso, pois é um sacrifício pelo pecado.

12 Depois levará a farinha ao sacerdote, que tomará um punhado como memorial, para ser queimado no altar, em cima das ofertas para Javé. É um sacrifício pelo pecado.

13 O sacerdote fará, assim, o rito pelo pecado que um homem cometeu num desses casos, e o pecado ficara perdoado. O resto, como como nas ofertas de flor de farinha, pertence ao sacerdote.      

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 05, versículo 01 a 13 (Lv. 05, 01 - 13). 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (LIX)

João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidamente circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se apropriou em razão do cargo, consistente no conteúdo de uma interceptação telefônica determinada judicialmente e ainda mantida em sigilo, a terceiro.  

O Tribunal instaurou preliminarmente sindicância, a qual, após a obtenção de elementos suficientes, resultou na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria devidamente motivada. O PAD, atualmente, está em fase de inquérito administrativo.  

No caso em tela, em razão de ter o PAD se iniciado por meio de notícia apócrifa, eventual alegação de sua nulidade pela defesa técnica de João   

A) não merece prosperar, pois é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, face ao poder-dever de autotutela imposto à Administração.    

B) merece prosperar, por violação ao princípio administrativo da publicidade, e a alegação deve ser feita até a apresentação de relatório pela comissão do PAD, que é composta por três servidores estáveis. 

C) não merece prosperar, pois já houve preclusão, eis que tal argumento deveria ter sido apresentado na fase de instauração do PAD, até cento e vinte dias após a publicação do ato que constituiu a comissão.  

D) merece prosperar, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, pois o servidor público representado tem o direito subjetivo de conhecer e contraditar o autor da representação.

Gabarito: letra A. Enunciado que exige do candidato conhecimentos das súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

I. RITUAL DOS SACRIFÍCIOS (XI)

4 Pecado de um homem do povo - 27 Se foi um homem do povo da terra quem pecou sem querer, praticando alguma coisa proibida pelos mandamentos de Javé, tornando-se por isso culpado, 28 ao se dar conta da violação cometida, levará uma cabra sem defeito, como oferta pelo pecado.

29 Colocará a mão sobre a cabeça da vítima e a imolará no lugar onde se imolam os holocaustos.

30 O sacerdote molhará o dedo no sangue da vítima e ungirá os cantos do altar dos holocaustos. Depois derramará todo o sangue na base do altar.

31 Em seguida tirará toda a gordura, como se faz pelo sacrifício de comunhão, e a queimará sobre o altar, como suave odor para Javé. O sacerdote fará, assim, o rito pelo pecado desse homem, e este ficará perdoado.

32 Se alguém oferecer uma ovelha como sacrifício pelo pecado, ela será sem defeito.

33 Colocará a mão sobre a cabeça da vítima e a imolará, em sacrifício pelo pecado, no lugar onde se imolam os holocaustos.

34 O sacerdote molhará o dedo no sangue da vítima e ungirá os cantos do altar dos holocaustos. Depois derramará o sangue todo na base do altar.

35 Em seguida, tirará toda a gordura, como se faz com o cordeiro de um sacrifício de comunhão, e queimará essas partes no altar, em cima das ofertas queimadas para Javé.

O sacerdote fará, assim, o rito pelo pecado desse homem, e este ficará perdoado.    

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 04, versículo 27 a 35 (Lv. 04, 27 - 35).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)