(FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária) É regra constitucional relativa aos direitos políticos:
A) a perda, a suspensão e a cassação dos direitos políticos são expressamente vedadas.
B) a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua publicação e vigência.
C) dentre os maiores de idade, só os maiores de 70 anos gozam da não obrigatoriedade de votar.
D) só o brasileiro nato pode ser Deputado Federal ou Senador da República.
E) todos os militares são alistáveis, mas, por impedimento constitucional, são inelegíveis.
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| O militar alistável é elegível, atendidas algumas condições expressas do texto constitucional. |
GABARITO: LETRA B. Analisemos cada assertiva, à luz do texto constitucional:
A) Falsa. Somente a cassação dos direitos políticos é vedada:
Art. 15º. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
B) VERDADEIRA, devendo ser assinalada:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)
C) Errada. O voto também é facultativo para os analfabetos.
Art. 14º [...] § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
D) Incorreta. O brasileiro naturalizado pode tanto ser Deputado Federal, como Senador da República. O que não pode é ocupar a presidência da Câmara ou do Senado. Os cargos privativos de brasileiro nato são:
Art. 12 [...] I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
E) Errada. Nem todos os militares são alistáveis. Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, por exemplo, não podem alistar-se como eleitores:
Art. 14 [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Além disso, o militar alistável é elegível atendidas as seguintes condições expressas:
Art. 14 [...] § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)
