LRF - TÓPICOS QUE JÁ CAÍRAM EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual) Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A) A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.

B) Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF

C) As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

D) A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.

E) As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.

Gabarito: letra D, estando de acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000). Verbis: 

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. 

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Analisemos as demais assertivas, à luz da LC nº 101/2000:

A) ERRADA. A isenção é em caráter NÃO geral:

Art. 14 (...) § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

B) INCORRETA. Essas regras não se aplicam aos chamados impostos extrafiscais:

Art. 14 (...) § 3º O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição¹, na forma do seu § 1º.

A título de curiosidade, um imposto extrafiscal é um tributo que vai além da mera arrecadação de dinheiro para o Estado. É utilizado como ferramenta de política econômica e social para influenciar o comportamento de pessoas e empresas, como estimular ou desestimular o consumo, a importação/exportação, ou o cumprimento da função social da propriedade. Como exemplos de imposto extrafiscal, temos: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C) ERRADA. Não há tal disposição na LRF:

Art 1º (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E) FALSA. A LRF se aplica às autarquias federais, estaduais e municipais.

Art. 1º (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 

§ 3º Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...)

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

 

1) CF/1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 

I - importação de produtos estrangeiros; 

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (...)

IV - produtos industrializados; (IPI)

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (IOF)

Fonte: anotações pessoais e QConcursos.

(As imagens acima foram copiadas do link Katrina Kaif.)