"Um país se faz com homens e livros".

Monteiro Lobato (1882 - 1948): advogado, ativista, diretor, escritor e produtor brasileiro. Precursor e principal expoente da literatura infantil brasileira, cujas obras continuam encantando crianças de todas as idades, até os dias de hoje.

(A imagem acima foi copiada do link Grupo Escolar.)

O QUE ACONTECE QUANDO SE VOTA ERRADO...

Imagem: autor desconhecido.

"Não se mede o valor de um homem pelas suas roupas ou pelos bens que possui. O verdadeiro valor do homem é o seu caráter, suas ideias e a nobreza dos seus ideais".

Charles Chaplin (1889 - 1977): ator, diretor, humorista, escritor, comediante, empresário, dançarino, músico e roteirista britânico. Seu principal e mais famoso personagem foi The Tramp, conhecido como como Carlitos ou "O Vagabundo" no Brasil. Carlitos era um andarilho pobretão que vestia-se com um fraque preto esgarçado, calças e sapatos desgastados e mais largos que o seu número, um chapéu-coco ou cartola. Usava uma bengala de bambu e - sua marca pessoal - um pequeno bigode. Chaplin é considerado como um dos melhores atores de cinema de todos os tempos.

(A imagem acima foi copiada do link A Viagem dos Argonautas.)

"Transformar o mundo é a maneira de conciliar o real e o ideal".

Karl Marx (1818 - 1883): escritor, economista, filósofo, historiador, jornalista, sociólogo e revolucionário socialista. Nascido na Prússia (atual Alemanha), tornou-se apátrida e passou a maior parte da sua vida em Londres, Inglaterra.

(A imagem acima foi copiada do link Literary Hub.)

MAGAZINE LUIZA VENCE AÇÃO JUDICIAL MILIONÁRIA

Gigante brasileira do varejo vence ação de R$ 250 milhões sobre ICMS

A rede varejista brasileira de móveis, eletrônicos e eletrodomésticos, Magazine Luiza, ganhou uma ação milionária envolvendo o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Estima-se que a empresa recupere um montante que gira em torno dos duzentos e cinquenta milhões de reais.

O Magazine Luiza pleiteou em juízo um direito que já está reconhecido ao contribuinte brasileiro desde 2017. Isso se deu em virtude de julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que fixou a tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgado tem repercussão geral, ou seja, efeito erga omnes. Simplificadamente, significa que vale para todos os contribuintes que se encaixem nas mesmas características.

Mas o que causou estranheza e espanto entre os integrantes do mundo empresarial, jurídico e tributário não foi apenas a elevada cifra: R$ 250 milhões. Caros leitores e cidadãos de plantão, esse valor representa, pasmem, valores pagos indevidamente ao fisco!!!

E mais: todo esse valor foi pago, indevidamente, por apenas uma empresa. Agora, imaginem só caros leitores, se somarmos os valores pagos por todos os contribuintes brasileiros. As cifras são estratosféricas...

Todavia, o mais absurdo ainda está por vir. Vejam só: o Ministério Público Federal (MPF) considera viável a modulação dos efeitos da decisão por entender que poderá representar grave prejuízo aos cofres públicos. 

Trocando em miúdos: o Estado, representado pelo MPF, reconhece que, de fato, aconteceu uma cobrança ilegal por parte do fisco. Entretanto, sabendo que as devoluções irão recair sobre numerários altíssimos, acha melhor que o prejuízo seja rateado entre os contribuintes brasileiros. Ou seja, mais uma vez o cidadão é quem paga a conta...

Agora, caro leitor, eu faço a seguinte pergunta: o Brasil é um país sério?

Fonte: JusBrasil, com adaptações.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"Mais uma polegada, e o crime seria uma espécie de contrato por adesão: o delinquente aceita a 'obrigação de sofrer a pena' para ter o 'direito' à ação criminosa".

Nélson Hungria Guimarães Hoffbauer (1891 - 1969): autor, professor, delegado de polícia, desembargador do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal e ministro do Supremo Tribunal Federal (1951 - 1961). Um dos mais importantes penalistas brasileiros - tendo diversas obras publicadas - foi também um dos autores do anteprojeto que deu origem ao Código Penal de 1940.

(A imagem acima foi copiada do link STF.)

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ELEMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA (III)

Esboço do trabalho a ser apresentado na disciplina Direito Processual Civil II, do curso Direito bacharelado, da UFRN, 2019.2.

DISPOSITIVO

O dispositivo ou conclusão, é a parte da sentença na qual o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Em suma, é onde o juiz dá uma resposta acerca do acolhimento ou da rejeição do pedido formulado pelo autor. O dispositivo é elemento nuclear comezinho a todo e qualquer pronunciamento judicial com conteúdo decisório.

O dispositivo pode ser visto também como o trecho da sentença no qual o órgão jurisdicional estabelece um preceito normativo, terminando a análise acerca do(s) pedido(s) que lhe fora(m) dirigido(s). Sem o dispositivo, a decisão é inexistente, ou, numa metáfora de José Carlos Barbosa Moreira, “é o coração da decisão”.

Ora todo procedimento (principal, recursal, incidental) requer, como ato final, a prolação de uma sentença. Esta sentença poderá, ou não, analisar o seu objeto litigioso, a depender, respectivamente, da presença ou ausência dos seus requisitos de admissibilidade. Considerando isso, o conteúdo do dispositivo também vai depender da presença, ou da ausência, dos requisitos de admissibilidade do procedimento (cabimento, interesse etc).

Explica-se: se o órgão julgador constata na sua fundamentação a inexistência de um requisito de admissibilidade da análise do objeto litigioso do procedimento, no dispositivo (conclusão) dessa mesma decisão deverá afirmar essa inexistência, sem que lhe seja possível comentar o objeto litigioso do procedimento.

Por outro lado, se em sua fundamentação o órgão julgador constata a existência dos requisitos de admissibilidade do procedimento, deverá afirmar a presença desses requisitos no dispositivo. Deverá, ainda, decidir o pedido que lhe foi dirigido, acolhendo-o ou rejeitando-o, no todo ou em parte. Nessa hipótese, diz-se que o magistrado estabelece no dispositivo da decisão a norma jurídica concreta, definindo, para tanto, os termos da relação jurídica que envolve as partes em litígio.

Fonte: ver em Oficina de Ideias 54.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"Promotores são como martelos, eles veem os acusados como pregos".

Fala de Harvey Specter (Gabriel Macht) para Mike Ross (Patrick J. Adams), no seriado Suits - Homens de Terno, episódio Fim de Jogo (temporada 3, episódio 8).

(A imagem acima foi copiada do link USA Net Work.)

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ELEMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA (II)

Esboço do trabalho a ser apresentado na disciplina Direito Processual Civil II, do curso Direito bacharelado, da UFRN, 2019.2.

FUNDAMENTOS

Os fundamentos (fundamentação) é a parte da sentença na qual o juiz analisará as questões de fato e de direito. Ora, a garantia da motivação das decisões judiciais tem natureza de direito fundamental, a proteger o jurisdicionado. Isso é estabelecido na própria Constituição Federal, art 93, IX (fragmento): “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”.

Para Didier Jr. (2017, p. 357), a exigência da motivação das decisões do Poder Judiciário tem dupla função: função endoprocessual e função exoprocessual ou extraprocessual.

Na função endoprocessual, a fundamentação permite que as partes, conhecedoras das razões que ensejaram o convencimento do magistrado, possam saber se realmente foi realizada uma análise apurada da causa, com a intenção de controlar a decisão - se for o caso - por meio dos recursos cabíveis. A função endoprocessual da fundamentação também permite que os juízes de instância superior tenham subsídios para, se for necessário, reformar ou manter a respectiva decisão.

Já na função exoprocessual ou extraprocessual a fundamentação viabiliza o controle da decisão do magistrado pela, assim chamada, via difusa da democracia participativa, exercida pelo povo em cujo nome a sentença é prolatada. Ora, não nos esqueçamos que o magistrado exerce o poder jurisdicional, ou seja, parcela de poder que lhe é atribuído, mas que pertence ao povo, por força do parágrafo único, do art. 1º, da nossa Carta Magna.

Nesse sentido, é importante frisar, ainda, que os destinatários da motivação não se restringem apenas às partes, seus advogados e o juiz de instância superior (dell’impugnazione), mas também - e, porque não dizer, principalmente - à opinião pública.

Portanto, a ausência de fundamentação implica na invalidade da decisão (art. 93, IX, CF). Do mesmo modo, a inutilidade ou deficiência da fundamentação equivale à ausência de fundamentação.

Fonte: 

ver em Oficina de Ideias 54;

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988, 292 p.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"Se você caiu ontem, fique de pé hoje".

Herbert George Wells (1866 - 1946): escritor britânico cujos trabalhos influenciam até hoje o gênero ficção científica.

(A imagem acima foi copiada do link Mental Floss.)