DROGAS: LEGALIZAR OU NÃO LEGALIZAR, EIS A QUESTÃO (VI)

Fragmento de artigo apresentado na disciplina Direito Penal IV, do curso Direito Bacharelado (noturno), da UFRN, semestre 2018.2

Guerra às drogas no Brasil: analisando a foto, fica explícito que o modelo adotado no nosso país é ineficiente, ineficaz, oneroso, ou seja, não presta. Qualquer idiota sabe disso, até o Governo...

5- BRASIL: UMA SAÍDA ‘TUPINIQUIM’

Independentemente de qualquer opinião, posicionamento ideológico, viés político ou até mesmo religioso, tem uma coisa que a maioria das pessoas concorda. O modelo de combate ao narcotráfico no Brasil não é nem eficiente, nem eficaz. E não precisa ser nenhum especialista na área de segurança pública para chegar a esta conclusão.

Basta acompanhar as notícias, os estudos na área ou, (absurdo!) basta abrir a porta de casa para intuir que o combate às drogas ilícitas, como vem sendo feito, é uma guerra perdida. E pior que isso, oneroso em termos financeiros e infame, pelas vidas inocentes perdidas.

Todavia, devido as especificidades do território geográfico do Brasil, um país com dimensões continentais, a legalização dos tóxicos é assunto mais complexo do que se apresenta. Em primeiro lugar, é ingênuo, para não dizer perigoso, pensar num combate ao narcotráfico sem o enfrentamento armado. A saída, num primeiro momento, seria colocar em prática o que diz a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

A referida lei, que ficou conhecida como Lei de Drogas (ou Anti Drogas), traz uma série de medidas que se preocupam com a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Também estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, além de definir os crimes relacionados a esta temática.

Ora, a lei é apontada por muitos especialistas como democrática e humanizante, respeitando o usuário de drogas (bem como sua família) na sua dignidade de pessoa humana. Porém, na prática a lei simplesmente não é respeitada, sendo, para alguns, inclusive, motivo de chacota.

Num segundo momento, precisamos ser realistas. A forma como o combate às drogas vem sendo conduzida no nosso país não está gerando efeito prático nenhum. A criminalidade continua aumentando; os chefes do tráfico cada vez mais bem armados e poderosos; as autoridades continuam sendo corrompidas; o número de usuários aumentando.

Talvez uma legalização fosse sim, uma saída imediata para esse cenário de caos que está posto. Mas não uma liberalização total. Como dito, devido às peculiaridades do nosso país, uma legalização gradativa e controlada pelo Estado ajudasse a contribuir para uma queda nos índices de violência e criminalidade.  

Sabemos que o mercado de drogas ilícitas movimenta bilhões de dólares em todo o mundo anualmente. Esse dinheiro corrompe autoridades e aparelha os narcotraficantes com armamentos sofisticados. E no caso do Brasil não é diferente.

Se o governo controlasse o ‘mercado de drogas’, parte dos lucros advindos com as vendas sairia das mãos dos traficantes e ficaria com o Estado. Isto enfraqueceria as milícias, que sem dinheiro para corromper autoridades ou comprar armamentos modernos, seriam desmanteladas. 

Com mais recursos nos cofres do Estado este se fortaleceria, podendo implementar políticas públicas de repressão ao narcotráfico, focadas principalmente no tratamento dos dependentes e não no encarceramento destes. Foi assim que Portugal fez, e é dessa maneira que a nação lusa vem conseguindo vencer a guerra contra as droga.

Mas seguir o modelo idêntico ao adotado pelos portugueses talvez não seja a melhor saída para o Brasil. Ora, Portugal é uma península, com um território e uma população muito inferiores aos nossos. A saída ‘tupiniquim’ seria a liberação paulatina do uso de drogas ilícitas, acompanhada por uma política de acompanhamento e reinserção social dos dependentes químicos.

No que concerne ao enfrentamento dos narcotraficantes, isso é uma questão não apenas de segurança pública, mas de um conjunto de estratégias integradas nas áreas de educação, emprego, esporte, lazer, cultura e saúde.  

Não se combate o crime apenas com armas. Se combate proporcionando empregos, criando espaços de lazer na comunidade e, principalmente, gerando toda uma infraestrutura de serviços públicos e atenção aos cidadãos. As milícias estão presentes onde o Estado não chega.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

Bibliografia:

A Holanda reconhece: legalizar maconha foi erro. Disponível em:  <https://adeilsonfilosofo.jusbrasil.com.br/noticias/239200069/a-holandareconhece-legalizar-maconha-foi-erro>. Acesso em 09/11/2018; 

Amsterdão. Disponível em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Amesterd%C3%A3o>. Acesso em 07/11/2018;  

BRASIL. Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei de Drogas. Brasília, 23 ago. 2006. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em 25/08/2018;  

Cartel                      de                     Sinaloa.                     Disponível                      em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Cartel_de_Sinaloa>. Acesso em 01/09/2018; 

Debate: descriminalizar as drogas ajuda no combate à criminalidade? Disponível em: <http://www.oabsp.org.br/noticias/2017/03/debate-descriminalizar-as-drogas-ajudano-combate-a-criminalidade.11585>. Acesso em 01/11/2018; 

Drogas e Violência: a realidade nos países que legalizaram.Disponível em: <http://www.vermelho.org.br/noticia/270659-1>. Acesso em 06/11/2018; 

Legalização da maconha não diminuiu tráfico no Uruguai.Disponível em: <https://g1.globo.com/mundo/noticia/legalizacao-da-maconha-nao-diminuiutrafico-no-uruguai.ghtml>. Acesso em 03/10/2018; 

Narcos. Temporadas 1, 2 e 3. Seriado disponível na Netflix; 

Por que o sindicato da polícia da Holanda afirma que o país está virando um 'narcoestado'? Disponível em

<https://www.bbc.com/portuguese/internacional-43247861>            Acesso          em 07/11/2018; 

Quatorze anos após descriminalizar todas as drogas, é assim que

Portugal              está             no              momento.              Disponível              em:

<https://awebic.com/democracia/como-portugal-descriminalizou-as-drogas-e-eum-exemplo-para-o-mundo/>. Acesso em 09/11/2018; 

SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. A Guerra ao Crime e os Crimes da Guerra: uma crítica descolonial às políticas beligerantes no sistema de justiça criminal brasileiro. 1ª Ed. – Florianópolis: Empório do Direito, 2016. 460 p.;

Tropa de Elite. Filme disponível na Netflix.

DROGAS: LEGALIZAR OU NÃO LEGALIZAR, EIS A QUESTÃO (V)

Fragmento de artigo apresentado na disciplina Direito Penal IV, do curso Direito Bacharelado (noturno), da UFRN, semestre 2018.2

Excelente exemplo de Portugal: de todas as nações que legalizaram as drogas, os portugueses foram os que tiveram os melhores resultados. Mas isso é pouco divulgado na grande mídia e pelos Governos do resto do mundo. Coincidência?

4- PORTUGAL: MELHOR EXPERIÊNCIA DE TODAS

De todas as nações com experiência em liberalização ou legalização de drogas ilícitas, o país que atingiu, pelo menos até agora, o melhor resultado foi Portugal. O consumidor de drogas pode portar, por exemplo, 25 gramas de maconha em qualquer lugar, e quando quiser.

 Naquele país, o qual descriminalizou todas as drogas em 2001, os resultados não poderiam ter sido melhores. Portugal presenciou uma redução significativa, nos últimos anos, do número de usuários. As estatísticas mostram que o consumo caiu pela metade. 

Os dados mostram que antes da descriminalização o país detinha mais de cem mil usuários. Pessoas que eram contabilizadas como criminosas. Hoje, esse número encontra-se em franca queda e o Estado disponibiliza tratamento para cerca de quinze mil usuários que desejam largar o vício em tóxicos.    

A pequena nação ibérica é hoje referência mundial no que concerne ao tratamento de dependentes de psicotrópicos e à redução da violência relacionada com o consumo de droga ilícitas.

Gráfico 1: número de mortes relacionadas às drogas em Portugal, desde a legalização. Os números falam por si mesmos...

No caso português, a queda no número de usuários refletiu nos índices de violência e criminalidade, que diminuíram. A questão que surge, pois, é: se Portugal conseguiu, outros países também poderiam conseguir?

Como já falado anteriormente na introdução deste trabalho, o fato de um país obter êxito na redução da criminalidade e da violência ao legalizar drogas ilícitas, não garante que outras nações conseguirão o mesmo. Outro ponto que vale a pena salientar é que cada país tem suas peculiaridades: culturais, históricas, geográficas, sociais e econômicas. Tudo isso deve ser levado em conta. 

Outro aspecto importante a ser considerado é que o modelo político de combate às drogas adotado em Portugal se foca, como o próprio nome diz, no combate às drogas, e não aos usuários. 

As drogas – todas elas, e não apenas a maconha – são entendidas como uma questão de saúde pública, e não caso de polícia. A lei portuguesa considera mais importante tratar os dependentes químicos do que prender os traficantes. Uma atitude aparentemente simples e inteligente, diga-se de passagem, mas não adotada em outras nações. 

Talvez porque seja mais ‘glamouroso’ para a mídia e mais interessante para os políticos a ideia de uma guerra armada, com o Estado de um lado (os mocinhos?) e os narcotraficantes (os bandidos) do outro. A questão é que, nesse fogo cruzado, a única vítima é a sociedade. 

Em Portugal, a prática vem mostrando que a legalização pode ajudar a diminuir a criminalidade. Mas, e aqui no Brasil? 

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

Bibliografia:

A Holanda reconhece: legalizar maconha foi erro. Disponível em:  <https://adeilsonfilosofo.jusbrasil.com.br/noticias/239200069/a-holandareconhece-legalizar-maconha-foi-erro>. Acesso em 09/11/2018; 

Amsterdão. Disponível em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Amesterd%C3%A3o>. Acesso em 07/11/2018;  

BRASIL. Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei de Drogas. Brasília, 23 ago. 2006. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em 25/08/2018;  

Cartel                      de                     Sinaloa.                     Disponível                      em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Cartel_de_Sinaloa>. Acesso em 01/09/2018; 

Debate: descriminalizar as drogas ajuda no combate à criminalidade? Disponível em: <http://www.oabsp.org.br/noticias/2017/03/debate-descriminalizar-as-drogas-ajudano-combate-a-criminalidade.11585>. Acesso em 01/11/2018; 

Drogas e Violência: a realidade nos países que legalizaram.Disponível em: <http://www.vermelho.org.br/noticia/270659-1>. Acesso em 06/11/2018; 

Legalização da maconha não diminuiu tráfico no Uruguai.Disponível em: <https://g1.globo.com/mundo/noticia/legalizacao-da-maconha-nao-diminuiutrafico-no-uruguai.ghtml>. Acesso em 03/10/2018; 

Narcos. Temporadas 1, 2 e 3. Seriado disponível na Netflix; 

Por que o sindicato da polícia da Holanda afirma que o país está virando um 'narcoestado'? Disponível em

<https://www.bbc.com/portuguese/internacional-43247861>            Acesso          em 07/11/2018; 

Quatorze anos após descriminalizar todas as drogas, é assim que

Portugal              está             no              momento.              Disponível              em:

<https://awebic.com/democracia/como-portugal-descriminalizou-as-drogas-e-eum-exemplo-para-o-mundo/>. Acesso em 09/11/2018; 

SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. A Guerra ao Crime e os Crimes da Guerra: uma crítica descolonial às políticas beligerantes no sistema de justiça criminal brasileiro. 1ª Ed. – Florianópolis: Empório do Direito, 2016. 460 p.;

Tropa de Elite. Filme disponível na Netflix.

"A vida é como o vinho: se a quisermos apreciar bem, não devemos bebê-la até à última gota".

George Gordon Byron, mais conhecido como Lord Byron (1788 - 1824): poeta britânico. Apesar de ter falecido com apenas 36 anos de idade, é aclamado como um dos representantes mais influentes do Romantismo. Sua obra mais famosa é, sem sombra de dúvidas, Don Juan, que já foi, inclusive, adaptada para o cinema.

(A imagem acima foi copiada do link Homo Literatus.)

"Não se repreende de leve num povo o que geralmente agrada a todos".

Gonçalves Dias (1823 - 1864): advogado, etnógrafo, jornalista, poeta e teatrólogo brasileiro. Grande expoente do Romantismo Brasileiro e da corrente literária que ficou conhecida como Indianismo.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de ideias 54.)

DROGAS: LEGALIZAR OU NÃO LEGALIZAR, EIS A QUESTÃO (IV)

Fragmento de artigo apresentado na disciplina Direito Penal IV, do curso Direito Bacharelado (noturno), da UFRN, semestre 2018.2

Uruguai: legalização da maconha não diminui tráfico, nem violência associada a ele.

3-  HOLANDA E URUGUAI: A UTOPIA SE TORNA REALIDADE E A REALIDADE VIRA PESADELO

Várias pessoas consideram lugares como a Holanda e o Uruguai – que liberaram o uso de algumas drogas ilícitas para consumo pessoal – verdadeiros baluartes da pacificação social e modelos no combate ao narcotráfico.

Para tais pessoas, a queda nos índices de criminalidade e violência foram muito mais significativos com a política de liberalização, do que com a política repressiva (uso da força, muitas vezes letal).

Esse argumento não está de todo equivocado. Contudo, passado algum tempo da euforia e do frenesi iniciais advindos da novidade da legalização, as estatísticas mostraram que as taxas de violência e criminalidade continuaram a subir. Em muitos casos, os índices extrapolaram os números anteriores aos da legalização.

O que deu errado? A utopia virou realidade, mas a realidade, aparentemente, não era tão bela e tranquila quanto achavam os apoiadores da liberalização. A utopia virou pesadelo.

Fato é que a Holanda, vista como pioneira no assunto, já se mostra arrependida e reconhece que legalizar a maconha foi um erro. Os holandeses supunham que a legalização diminuiria o tráfico, acabaria com o poder dos traficantes e reduziria a violência. Mas na prática, não foi bem assim que aconteceu: 

“O objetivo da descriminalização da maconha era diminuir o consumo de drogas pesadas. Supunham os holandeses que a compra aberta tornaria desnecessário recorrer ao traficante, que em geral acaba por oferecer outras drogas. Deu certo em parte. Apenas três em cada 1.000 holandeses fazem uso de drogas pesadas, menos da metade da média da Inglaterra, da Itália e da Dinamarca. O problema é que Amsterdã, com seus coffee shops, atrai “turistas da droga” dispostos a consumir de tudo, não apenas maconha. Isso fez proliferar o narcotráfico nas ruas do bairro boêmio. O preço da cocaína, da heroína e do ecstasy na capital holandesa está entre os mais baixos da Europa”.  (Adeilson Oliveira – jurista – publicado no site JusBrasil.)

E mais: em fevereiro deste ano, o prefeito, a polícia e o Ministério Público de Amsterdã (capital da Holanda e cidade mais populosa daquele país) alertaram que a criminalidade estava crescendo, devido ao aumento no número de grupos criminosos. 

Antes, os crimes mais graves que apareciam nas estatísticas oficiais eram roubo de carteira ou bicicleta; mas nos últimos tempos, os homicídios têm aparecido com uma frequência incomum e preocupante. O mesmo acontece com a prostituição e os assaltos, ambos, cada vez mais frequentes.

No caso do Uruguai, a situação é semelhante. A legalização da maconha naquele país aconteceu em 2013, no governo do presidente José Mujica. Mas tal medida, infelizmente, não representou uma queda no tráfico dessa droga. O narcotráfico, inclusive, aumentou, bem como o número de assassinatos.

(A imagem acima foi copiada do link Exame.)

Bibliografia:

A Holanda reconhece: legalizar maconha foi erro. Disponível em:  <https://adeilsonfilosofo.jusbrasil.com.br/noticias/239200069/a-holandareconhece-legalizar-maconha-foi-erro>. Acesso em 09/11/2018; 

Amsterdão. Disponível em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Amesterd%C3%A3o>. Acesso em 07/11/2018;  

BRASIL. Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei de Drogas. Brasília, 23 ago. 2006. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em 25/08/2018;  

Cartel                      de                     Sinaloa.                     Disponível                      em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Cartel_de_Sinaloa>. Acesso em 01/09/2018; 

Debate: descriminalizar as drogas ajuda no combate à criminalidade? Disponível em: <http://www.oabsp.org.br/noticias/2017/03/debate-descriminalizar-as-drogas-ajudano-combate-a-criminalidade.11585>. Acesso em 01/11/2018; 

Drogas e Violência: a realidade nos países que legalizaram.Disponível em: <http://www.vermelho.org.br/noticia/270659-1>. Acesso em 06/11/2018; 

Legalização da maconha não diminuiu tráfico no Uruguai.Disponível em: <https://g1.globo.com/mundo/noticia/legalizacao-da-maconha-nao-diminuiutrafico-no-uruguai.ghtml>. Acesso em 03/10/2018; 

Narcos. Temporadas 1, 2 e 3. Seriado disponível na Netflix; 

Por que o sindicato da polícia da Holanda afirma que o país está virando um 'narcoestado'? Disponível em

<https://www.bbc.com/portuguese/internacional-43247861>            Acesso          em 07/11/2018; 

Quatorze anos após descriminalizar todas as drogas, é assim que

Portugal              está             no              momento.              Disponível              em:

<https://awebic.com/democracia/como-portugal-descriminalizou-as-drogas-e-eum-exemplo-para-o-mundo/>. Acesso em 09/11/2018; 

SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. A Guerra ao Crime e os Crimes da Guerra: uma crítica descolonial às políticas beligerantes no sistema de justiça criminal brasileiro. 1ª Ed. – Florianópolis: Empório do Direito, 2016. 460 p.;

Tropa de Elite. Filme disponível na Netflix.