LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (CX)

Mais aspectos importantes da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), e pode ser cobrada na prova do concurso do MPU. Continuando nosso estudo do MPU, hoje falaremos da prescrição, relativa às faltas cometidas pelos membros da  carreira.

Da Prescrição 

Art. 244. Prescreverá: 

I - em um ano, a falta punível com advertência ou censura; 

II - em dois anos, a falta punível com suspensão; 

III - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. 

Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este. 

Art. 245. A prescrição começa a correr: 

I - do dia em que a falta for cometida; ou 

II - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. 

Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.

Fonte: BRASIL. Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993.

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