COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR - COMO CAI EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Administrativo) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A) desapropriação.

B) procedimentos em matéria processual.  

C) radiodifusão.

D) trânsito.

E) transporte.

Gabarito: alternativa B. De fato, a Carta da República estabelece a competência legislativa concorrente entre União, Estado e DF (não inclui Municípios!!! 🧐) nas seguintes áreas:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;     

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;  

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual; ✅

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;        

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Analisemos os demais enunciados, à luz da Carta da República:

A) "desapropriação" é competência privativa da União (Art. 22, II).

C) "radiodifusão", idem (Art. 22, IV).

D e E) "trânsito" e "transporte", idem (Art. 22, XI).

Questãozinha recente, de concurso que já aconteceu este ano.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

ANO BISSEXTO (II)

Curiosidades para aumentar seus conhecimentos.

Papa Gregório XIII: fez mudanças significativas no calendário, as quais influenciam milhões de pessoas na contemporaneidade. 

2024 é ano bissexto. Possui 366 dias, em vez dos 365 dias dos anos "normais". Nos assim chamados anos bissextos, é acrescentado um dia extra, no caso, o dia de hoje: 29 de fevereiro. Tal fenômeno ocorre a cada quatro anos (exceto anos múltiplos de 100 que não são múltiplos de 400). 

Isto é feito com o objetivo de manter o calendário anual ajustado com a translação da Terra e com os eventos sazonais relacionados às estações do ano.  

A origem do nome bissexto remonta à implantação do Calendário Juliano em 45 a.C., que se modificou, evoluindo para o chamado Calendário Gregoriano que hoje é usado em diversos países, a todos os quais ocorrem os anos bissextos. 

Dentro de um contexto histórico, a inclusão deste dia extra, dito dia intercalar, ocorreu e é feita em calendários solares em diferentes meses e posições. No Calendário Gregoriano, é acrescentado ao final do mês de fevereiro, sendo seu 29º dia.

O último ano bissexto foi 2020 e o próximo será 2028. 

Nós que fazemos o blog Oficina de Ideias 54 esperamos quatro anos para fazer esta postagem. No entanto, desejamos que você, concurseiro, seja aprovado ainda este ano. E não tenha que esperar o próximo ano bissexto para realizar seu aguardado sonho de passar num concurso público.

Fonte: Oficina de Ideias 54; 

Wikipédia.

(A imagem acima foi copiada do link Olhar Digital.) 

INTERVENÇÃO NOS ENTES FEDERATIVOS - QUESTÃO PARA PRATICAR

(CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município) De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios

A) para assegurar a observância de princípios indicados na respectiva Constituição estadual.

B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

D) para reorganizar as finanças da unidade da Federação. 

E) quando não ocorrer a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino. 

Gabarito: letra E. Prima facie, como apontado no próprio enunciado, cabe destacar que a intervenção de um ente da federação em outro é situação excepcional, sendo permitida apenas nos casos expressos pela Constituição Federal (rol taxativo):

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: 

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

A) Incorreta. De fato, a Constituição Federal não permite intervenção estadual para tal finalidade. Conforme explicado acima, ela permite quando o Tribunal de Justiça respectivo der provimento a representação para esse fim (art. 35, IV). 

O rol das intervenções federais contém finalidades ("PARA" - art. 34, caput); o rol das intervenções estaduais contém circunstâncias ("QUANDO" - art. 35, caput):

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: 

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; 

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; 

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: 

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; 

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; 

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; 

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: 

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; 

b) direitos da pessoa humana; 

c) autonomia municipal; 

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. 

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Teve gente que pediu a anulação da questão, afirmando que tinham duas respostas corretas, as letras "A" e "E". O gabarito oficial, contudo, foi E.

B) Falsa. Conforme explicado no item "A", esta é uma hipótese de intervenção federal (art. 34, III), e não estadual.

C) Errada. De acordo com explicação do item "A", esta é uma hipótese de intervenção federal (art. 34, IV), e não de intervenção estadual.

D) Falsa, pois, como explicado alhures, é hipótese de intervenção federal (art. 34, V), e não estadual.

Outra questão recente, trazendo como temática a intervenção nos entes federativos.

Esta eu errei...

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COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ENTES FEDERATIVOS - JÁ CAIU EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil) Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. 

A) A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados e municípios a legislar sobre questões específicas. 

B) A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional. 

C) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar. 

D) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República por crimes de responsabilidade. 

E) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

Gabarito: letra C. De fato, o enunciado está de acordo com o que dispõe o Texto Constitucional, ao abordar a competência legislativa dos entes federativos. No âmbito da chamada legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais:

Art. 24 [...]

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.           

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Analisemos as demais alternativas, à luz da CF/1988:

A) Errada, pois Lei complementar poderá autorizar apenas os Estados - e não os Municípios!!! - a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...]

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

B) Incorreta. O erro está em dizer que a competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar. Ora, o art. 24 da CF define as matérias de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, mas não inclui os Municípios:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]

D) Falsa, porque não é competência privativa do Congresso Nacional, mas do Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: 

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

E) Errada. Esta é uma competência privativa da Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: 

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO - QUESTÃO PARA PRATICAR

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo) À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta. 

A) É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios. 

B) Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses. 

C) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União..

D) A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.

E) Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

Gabarito: letra A. De fato, a assertiva reflete o que dispõe nossa Magna Carta: 

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Vejamos as demais opções, à luz da CF/1988:

B) Incorreta. De fato, esta competência legislativa é concorrente entre os entes federativos, mas não inclui os Municípios: 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre: [...]

IV - custas dos serviços forenses;

C) Falsa. As competências legislativas conferidas ao DF são as mesmas reservadas aos Estados e aos Municípios, não inclui as da União:

Art. 32. [...] § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

O Distrito Federal é um ente federado autônomo de natureza híbrida, com características dos Estados e dos Municípios. Apresenta, pois, capacidade de auto-organização, autoadministração, autolegislação e autogoverno. Como vimos na explicação da alternativa "A", a auto-organização é manifestada através de Lei Orgânica, votada em 2 (dois) turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) da Câmara Legislativa, que a promulga, atendidos os princípios estabelecidos na CF/1988.

D) Errada. A regra é um ente federativo não poder intervir em outro, mas temos exceções. No que diz respeito à União, ela não poderá intervir nos Municípios, exceto quando localizados em Território Federal. 

Art. 35 O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;                

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Vale salientar que, atualmente, não temos Territórios Federais.

E) Falsa. Esta é uma competência dos Estados:

Art. 25. [...] § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)  

"Todo tempo é tempo de acreditar que as pessoas vão se renovar".

Karol Józef Wojtyla, mais conhecido como Papa João Paulo II (1920 - 2005): nascido na Polônia, também foi ator, autor de peças teatrais, diretor e operário. Eleito em 1978 o 264º Papa da Igreja Católica Apostólica Romana, seu pontificado foi o terceiro mais longo da história da Igreja (26 anos, 5 meses e 17 dias), ficando atrás apenas do Papa Pio IX (31 anos) e São Pedro (37 anos). Foi beatificado em 1º de Maio de 2011, e canonizado em 27 de Abril de 2014, sendo venerado pelos católicos como São João Paulo II.

(A imagem acima foi copiada do link Gladys Artigos Religiosos Católicos.) 

III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XXII)

27 O novo líder - 12 Javé falou a Moisés: "Suba ao monte Abarim e contemple a terra que eu vou dar aos filhos de Israel. 13 Depois de a contemplar, você se reunirá aos seus antepassados, como seu irmão Aarão. 14 Isso porque vocês foram rebeldes no deserto de Sin, quando a comunidade se revoltou contra mim, e vocês não demonstraram a minha santidade junto à fonte".  

Trata-se da fonte de Meriba, em Cades, no deserto de Sin.

15 Moisés falou a Javé: 16 "então Javé, o DEUS dos espíritos de todos os seres vivos, indique um chefe para a comunidade, 17 alguém que exerça a liderança, para que a comunidade de Javé não fique como rebanho sem pastor".

18 Javé respondeu a Moisés: "Tome Josué, filho de Num, homem de grandes qualidades, e imponha a mão sobre ele. 19 Depois apresente-o ao sacerdote Eleazar e a toda a comunidade. Passe para Josué o cargo na presença deles, 20 e comunique a ele uma parte de sua própria autoridade, para que a comunidade de Israel obedeça a ele.

21 Então Josué se apresentará ao sacerdote Eleazar, que consultará Javé por ele, tirando a sorte por meio dos urim. Toda a comunidade, tanto Josué como os filhos de Israel, agirá conforme o oráculo".

22 Moisés fez o que Javé havia mandado: tomou Josué e o apresentou ao sacerdote Eleazar e a toda a comunidade. 23 Eleazar impôs sobre ele as mãos e lhe transmitiu o cargo, conforme Javé dissera por meio de Moisés. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 27, versículo 12 a 23 (Nm. 26, 12 - 23).

Explicando Números 27, 12 - 23.

Na transmissão do cargo de Moisés para Josué, notamos que o povo de DEUS conta com líderes humanos, que devem estar submissos à vontade de DEUS. Aqui, a vontade de Javé é expressa através de sorteio feito com os urim. Eram, provavelmente, dois objetos de cor ou tamanho diferentes, que os sacerdotes carregavam no bolso. A extração de um ou de outro ao acaso era uma forma de sorteio, que podia responder às perguntas de modo positivo ou negativo.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 182.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

"No que diz respeito ao empenho, ao compromisso, ao esforço, à dedicação, não existe meio termo. Ou você faz uma coisa bem feita ou não faz".

Ayrton Senna (1960 - 1994): empresário, filantropo e piloto de Fórmula 1 brasileiro. Foi tri-campeão mundial na categoria nos anos de 1988, 1990 e 1991. Este ano completam-se 30 (trinta) anos de sua fatídica morte. 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XXI)

27 Reivindicação das mulheres - 1 Chegaram, então, as filhas de Salfaad. Este era filho de Héfer, filho de Galaad, filho de Maquir, filho de Manassés; pertencia ao clã de Manassés, filho de José. Suas filhas se chamavam Maala, Noa, Hegla, Melca e Tersa.

2 Elas se apresentaram a Moisés, ao sacerdote Eleazar, aos chefes e a toda a comunidade, na entrada da tenda da reunião, e disseram:

3 "Nosso pai morreu no deserto. Não pertencia ao grupo de Coré, que se revoltou contra Javé. Ele morreu pelo seu próprio pecado e não deixou filhos. 4 Por que o nome de nosso pai deveria desaparecer do seu clã? Só porque não teve filhos? Deem para nós uma propriedade entre os irmãos de nosso pai".

5 Moisés apresentou a causa delas a Javé. 6 Então Javé falou a Moisés: 7 "As filhas de Salfaad têm razão. Dê para elas uma propriedade como herança entre os irmãos do pai delas. Transmita a elas a herança do pai. 8 Depois diga aos filhos de Israel:

'Se um homem morrer sem deixar filhos, passem a herança para a filha dele. 9 Se não tiver uma filha, entreguem a herança aos irmãos dele. 10 Se não tiver irmãos, deem a herança aos irmãos do pai dele. 11 Se o pai dele não tiver irmãos, deem a herança ao parente mais próximo dentro do clã: este receberá a herança'".

11 Essa é a norma justa para os filhos de Israel, conforme Javé ordenou a Moisés.  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 27, versículo 01 a 11 (Nm. 26, 01 - 11).

Explicando Números 27, 01 - 11. 

No antigo Israel, a herança passava de pai para filho. Com isso se procurava perpetuar o nome da família dentro do povo, mediante a posse da terra. A reivindicação das filhas de Salfaad introduz, nos costumes relativos à herança, uma novidade que passa a ser lei: as mulheres têm o direito de conservar a herança do pai, do mesmo modo como outros parentes próximos. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 181 - 182.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

PCMSO - TREINANDO PARA PROVA DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - Petrobras - Ênfase 11: Segurança do Trabalho) O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é um mecanismo fundamental que visa a garantir ações de saúde para empregados a partir da criação de ambientes seguros para todos os colaboradores.

Considerando essas informações, julgue o item a seguir, relacionados às ações de saúde para os empregados.

O PCMSO deve, obrigatoriamente, exigir a realização de exames médicos admissionais, que são aqueles realizados para que o empregado assuma suas atividades, ou seja, admitido na empresa após ter sido afastado por período superior a 30 dias por motivo de doença de natureza ocupacional ou não. 

Certo     (  )

Errado   (  )

GABARITO: ERRADO. Na verdade, é o exame de retorno ao trabalho, o qual deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas atividades, ou seja, admitido na empresa após ter sido afastado por período superior a 30 dias por motivo de doença de natureza ocupacional ou não.

Vejamos o que diz a Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe sobre o PCMSO:

7.5.6 O PCMSO deve incluir a realização obrigatória dos exames médicos: 

a) admissional;

b) periódico; 

c) de retorno ao trabalho;

d) de mudança de riscos ocupacionais; 

e) demissional. [...]

7.5.8 O exame clínico deve obedecer aos prazos e à seguinte periodicidade:

I - no exame admissional: ser realizado antes que o empregado assuma suas atividades;

II - no exame periódico: ser realizado de acordo com os seguintes intervalos: 

a) para empregados expostos a riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR e para portadores de doenças crônicas que aumentem a susceptibilidade a tais riscos: 

1. a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico responsável; 

2. de acordo com a periodicidade especificada no Anexo IV desta Norma, relativo a empregados expostos a condições hiperbáricas; 

b) para os demais empregados, o exame clínico deve ser realizado a cada dois anos.

7.5.9 No exame de retorno ao trabalho, o exame clínico deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas funções, quando ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.

Questão excelente!

(A imagem acima foi copiada do link Seaart AI.)