LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (I)

Hoje começamos o estudo e a análise dos pontos mais importantes da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), e pode ser cobrada na prova do concurso do MPU. Iniciaremos falando da definição e dos princípios da instituição. 

Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais 

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. 

Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. 

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: 

a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; 

b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; 

c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; 

d) a indisponibilidade da persecução penal; 

e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. 

Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

Fonte: BRASIL. Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)