DICAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (II)

Texto parcial, apresentado como trabalho da disciplina Direito Processual Civil I, do curso Direito bacharelado (noturno), da UFRN

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Segundo a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

A expressão “devido processo legal” vem da expressão inglesa “due process of law”. Todavia, Law significa Direito, e não lei (“statute law"). Essa consideração é de suma importância, uma vez que o processo deve estar em conformidade com o Direito, como um todo, e não apenas com a lei.

No ordenamento jurídico pátrio, a todo sujeito de direito é conferido o direito fundamental a um processo devido (equitativo, justo). O devido processo legal, pois, é uma garantia contra o exercício arbitrário do poder, qualquer poder que seja.  

Entende-se por processo todo método de exercício de poder normativo. Ora, as normas jurídicas são produzidas depois de um processo (conjunto de atos organizados para a consecução de um ato final). Assim, depois do processo legislativo são criadas as leis; depois de um processo administrativo, as normas administrativas; e após um processo jurisdicional, temos as normas individualizadas jurisdicionais.

O princípio do devido processo legal possui a função de criar os elementos indispensáveis e necessários à promoção do ideal de protetividade dos direitos, pois ajuda a integrar o sistema jurídico eventualmente lacunoso.

Portanto, além de ser paritário, público e tempestivo, para que seja devido, o processo deve possuir outros atributos. Precisa ser adequado, efetivo e leal, bem como observar a boa-fé.

É imprescindível, ainda, que observe o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV); a garantia do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII); dê tratamento paritário às partes envolvidas no processo (CF, art. 5º, I); a garantia ao acesso à justiça (CF, art. 5º XXXV); tenha uma duração razoável (CF, art. 5º, LXXVIII); haja proibição de provas ilícitas (CF, art. 5º, LVI); seja público (CF, art. 5º, LX); tome decisões motivadas (CF, art. 93, IX) etc. 

Como exposto acima, o devido processo legal é um direito fundamental de conteúdo bastante complexo...

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DICAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (I)

Texto parcial, apresentado como trabalho da disciplina Direito Processual Civil I, do curso Direito bacharelado (noturno), da UFRN

Clóvis Beviláqua: jurista cearense que foi o principal autor do Código Civil de 1916.

O QUE SÃO PRINCÍPIOS

Segundo CLÓVIS BEVILÁQUA os princípios são elementos fundamentais da cultura jurídica humana. Por sua vez, DE PLÁCIDO E SILVA, nos diz que os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando a conduta a ser tida em uma operação jurídica.

MIGUEL REALE, por seu turno, ensina que os princípios são certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber. Já para HUMBERTO ÁVILA princípio é a norma que visa a um estado ideal das coisas; concretizam valores. Servem para orientar a aplicação da norma. Os princípios necessitam de ponderação para serem aplicados, diferentemente das regras.

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"Para cada mulher linda no mundo há um homem que não a quer mais".

Do seriado Dois Homens e Meio (Two And a Hal Men), episódio Cereal de Chocolate ou Meu Cachorro Morreu.

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"Todos nós, em cada ano, somos uma pessoa diferente. Eu não creio que sejamos a mesma pessoa durante toda a nossa vida".

Steven Spielberg (1946 -): cineasta, empresário, produtor cinematográfico e roteirista norte-americano. De ascendência judia, ele é um dos cineastas mais talentosos, importantes, influentes e populares da história do cinema. Vencedor de inúmeros prêmios (inclusive o Oscar), muitos de seus filmes estão na lista dos Cem Melhores Filmes de Todos os Tempos. Todo esse sucesso também fez Spielberg extremamente rico. Sua fortuna, segundo a Forbes, gira em torno de US$ 8,5 bilhões de dólares (cerca de R$ 32 bilhões de reais!!!). 

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"Se dois indivíduos estão em acordo em tudo, pode ter certeza que um dos dois pensa por ambos".

Sigmund Freud (1856 - 1939): médico neurologista, considerado o "pai da psicanálise". De família judaica, Freud nasceu no extinto Império Austro-Húngaro, atualmente, República Tcheca.

(A imagem acima foi copiada do link PSICONLINEWS.)

A REVOLTA DE ATLAS (Fragmento)

"Então o senhor acha que o dinheiro é a origem de todo o mal? O senhor já se perguntou qual é a origem do dinheiro? 

O dinheiro é um instrumento de troca, que só pode existir quando há bens produzidos e homens capazes de produzi-los. O dinheiro é a forma material do princípio de que os homens que querem negociar uns com os outros precisam trocar um valor por outro. 

O dinheiro não é o instrumento dos pidões, que pedem produtos por meio de lágrimas, nem dos saqueadores, que os levam à força. O dinheiro só se torna possível através dos homens que produzem. É isto que o senhor considera mau?

Quem aceita dinheiro como pagamento por seu esforço só o faz por saber que ele será trocado pelo produto de esforço de outrem. Não são os pidões nem os saqueadores que dão ao dinheiro o seu valor. Nem um oceano de lágrimas nem todas as armas do mundo podem transformar aqueles pedaços de papel no seu bolso no pão de que você precisa para sobreviver.

Aqueles pedaços de papel, que deveriam ser ouro, são penhores de honra; por meio deles você se apropria da energia dos homens que produzem. A sua carteira afirma a esperança de que em algum lugar no mundo a seu redor existem homens que não traem aquele princípio moral que é a origem da produção?

Olhe para um gerador de eletricidade e ouse dizer que ele foi criado pelo esforço muscular de criaturas irracionais. Tente plantar um grão de trigo sem os conhecimentos que lhe foram legados pelos homens que foram os primeiros a plantar trigo. Tente obter alimentos usando apenas movimentos físicos, e descobrirá que a mente do homem é a origem de todos os produtos e de toda a riqueza que já houve na terra.

(...)

Enquanto pessoas como o senhor não descobrirem que o dinheiro é a origem de todo bem, estarão caminhando para sua própria destruição. Quando o dinheiro deixa de ser o instrumento por meio do qual os homens lidam uns com os outros, os homens se tornam os instrumentos dos homens. Sangue, açoites, armas - ou dólares. Façam sua escolha - não há outra opção - e o tempo está esgotando".

Ayn Rand (1905 - 1982): dramaturga, escritora, filósofa e roteirista de origem judaica, nascida na Rússia, mas naturalizada norte-americana. O trecho acima é da obra A Revolta de Atlas, passagem conhecida como "o discurso do dinheiro".

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DMITRI MENDELEEV

Conheça esse importante químico russo, que desenvolveu importantes estudos sobre as propriedades dos elementos e suas respectivas massas atômicas

O químico de origem russa, Dmitri Mendeleev (1834-1907), tornou-se um dos maiores gênios da história. Tal consagração se deveu ao seu trabalho relacionado à periodicidade dos elementos químicos.

Mendeleev realizou estudos sobre as propriedades dos elementos e suas massas atômicas. Em 1869, ele começou a colecionar todas as informações sobre os elementos conhecidos na época, sob a forma de um manual. Os dados eram anotados em cartões, os quais eram afixados na parede de seu laboratório e, conforme observava alguma semelhança, mudava a posição dos cartões. Em meio à sequência de cartões existiam espaços vazios, e Mendeleev compreendeu que tais lacunas eram destinadas à descoberta de novos elementos, no futuro.

A organização dos elementos foi apresentada por Mendeleev à comunidade científica, e deu origem ao que atualmente conhecemos como “Tabela Periódica”, na qual os elementos estão dispostos em filas horizontais, de acordo com as massas atômicas crescentes, e também em colunas verticais, com elementos de propriedades semelhantes.

A previsão de Mendeleev quanto às propriedades dos elementos a serem descobertos estava certa. A prova concreta surgiu com a chegada dos elementos, Gálio e Germânio. Eles foram posicionados na tabela, justamente onde Mendeleev predeterminou, ou seja, suas propriedades já eram conhecidas.

Obs.: outro agradecimento aos internautas da Rússia, cujo país está em quarto lugar no número de países que mais visitam o blog Oficina de ideias 54. Valeu!

Fonte: Mundo Educação.

(A imagem acima foi copiada do link Enciclopaedia Britannica.)

"Não procures um prêmio, pois tens uma grande recompensa sobre a terra: a alegria espiritual que só o justo possui".

Fiódor Dostoiévski (1821 - 1881): escritor, filósofo e jornalista do Império Russo. Influenciou diretamente áreas diversas do conhecimento humano como: Filosofia, Literatura, Psicologia e Teologia. Produziu inúmeras obras, as mais conhecidas, Crime e Castigo (Преступление и наказание) e Os Irmãos Karamazov (Братья Карамазовы). Também é considerado o pai do existencialismo literário.

Obs.: agradecimento aos internautas da Rússia, cujo país está em quarto lugar no número de países que mais visitam o blog Oficina de Ideias 54. Valeu!

(A imagem acima foi copiada do link Comunidade, Cultura e Arte.)

"Nós negociamos como iguais, por consentimento mútuo, para mútua vantagem, e eu tenho orgulho de cada centavo que ganhei dessa maneira".

Ayn Rand (1905 - 1982): dramaturga, escritora, filósofa e roteirista de origem judaica. Nasceu na Rússia, mas se naturalizou norte-americana. O trecho acima é da obra A Revolta de Atlas, que demonstra a fala de um empresário. Ayn Rand é tida como uma das autoras mais influentes dos Estados Unidos.

(A imagem acima foi copiada do link Campus Course.)

COMO FUNCIONA A BUROCRACIA ESTATAL (Fragmento)

"O Governo, em suma, está particularmente sujeito aos bem conhecidos malefícios gerados por uma arrogante, mesquinha, tacanha, ineficiente, morosa e sempre crescente 'burocracia'.  

Os socialistas, mesmo durante o aparente apogeu da União Soviética, frequentemente se preocupavam com o problema da burocracia, e tentaram em vão separar o Governo do seu aspecto burocrático. Mas Mises, de maneira vigorosa e direta, já havia demonstrado em sua clássica obra Burocracia que tais esperanças eram inúteis. A burocracia, com todos os seus evidentes malefícios, anda de mãos dadas com um Governo.

(...)

Portanto, ao passo que a tendência natural de empresas e instituições que operam no livre mercado é ser a mais eficiente possível em atender ás demandas dos consumidores, a tendência natural da burocracia estatal é crescer, crescer e crescer; e tudo à custa dos espoliados, extorquidos e ignorantes pagadores de impostos.

Se o lema da economia de mercado é o lucro, o lema da burocracia é o crescimento".

Murray Newton Rothbard (1926 - 1995): economista, filósofo político e norte-americano, era adepto da chamada Escola Austríaca de Economia.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

"Somos feitos de carne, mas temos de viver como se fôssemos de ferro".

Sigmund Freud (1856 - 1939): médico neurologista criador da psicanálise. De família judaica, Freud nasceu no extinto Império Austro-Húngaro, atualmente, República Tcheca.

(A imagem acima foi copiada do link Nota Terapia.)

- Está me igualando aos cupins? (Alan)

- Claro que não! Dos cupins a gente se livra. (Charlie)

Do seriado Dois Homens e Meio (Two And a Half Men), episódio Cai Fora.

(A imagem acima foi copiada do link Stars And Stripes.)

"Não existe tal coisa de 'almoço grátis'".

 

Milton Friedman (1912 - 2006): economista, escritor, estatístico e professor norte-americano. Considerado o segundo economista mais influente do século XX, atrás apenas do britânico Keynes.

 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"As pessoas comuns pensam apenas como passar o tempo. Uma pessoa inteligente tenta usar o tempo".

 Arthur Schopenhauer (1788 - 1860): filósofo alemão que acreditava no amor como meta de vida, mas não acreditava que ele tivesse a ver com a felicidade... Introduziu o pensamento indiano e alguns conceitos budistas na metafísica alemã. Principal obra: "O Mundo Como Vontade e Representação".

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

INTERVENCIONISMO, UMA ANÁLISE ECONÔMICA (Fragmento)

"Quando os que se autodenominam 'progressistas' usam a palavra lucro, o fazem enfurecidos e raivosos. para eles o ideal seria que não existisse o lucro.

O empresário deveria servir o povo altruisticamente, em vez de tentar obter lucros. Deveria não ter lucro ou se contentar com uma pequena margem sobre os seus custos. 

Nenhuma objeção é feita se ele tiver que suportar prejuízos. (grifo nosso)

Mas a motivação para o lucro da atividade empresarial é precisamente o que dá sentido e significado, orientação e direção à economia de mercado baseada na produtividade privada dos meios de produção.

Eliminar a motivação pelo lucro equivale a transformar a economia de mercado numa completa desordem".

Ludwig von Mises (1881 - 1973):  economista nascido no extinto Império Austro-Húngaro. Filho de pais judeus, defendeu incansavelmente o liberalismo clássico. 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

“A ambição universal do homem é colher o que nunca plantou”.

Adam Smith (1723 - 1790): economista e filósofo britânico, nascido na Escócia. Considerado o pai da moderna Economia, também é o mais importante expoente do liberalismo econômico.

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A BURGUESIA E SUAS VIRTUDES CARDINAIS; O ESTADO E SEUS PECADOS CAPITAIS (Fragmento)

"A burguesia, na acepção original do termo, sempre foi formada por uma classe de poupadores, de pessoas que honravam suas palavras e respeitavam seus contratos, de pessoas que tinham uma profunda ligação à família. Essa classe de pessoas se importava mais com o bem-estar de seus filhos, com o trabalho e com a produtividade do que com o lazer e o deleite pessoal.

As virtudes da burguesia são as tradicionais virtudes da prudência, da justiça, da temperança e da fortaleza (ou força). Cada uma delas possui um componente econômico - vários componentes econômicos, na verdade.

A prudência dá sustento à instituição da poupança, ao desejo de adquirir uma boa educação para se preparar para o futuro, e à esperança de poder legar uma herança aos nossos filhos.

Com a justiça vem o desejo de honrar os contratos, de dizer a verdade nos negócios e de fornecer uma compensação para aqueles que foram injuriados.

Com a temperança vem o desejo de se controlar e se restringir a si próprio, de trabalhar antes de folgar, o que mostra que a prosperidade e a liberdade são, em última instância, sustentadas por uma disciplina interna.

Com a fortaleza vem a coragem e o impulso empreendedorial de se deixar de lado o temor desmedido e de seguir adiante quando confrontado pelas incertezas da vida.

Essas virtudes são os fundamentos tradicionais da burguesia, bem como a base das grandes civilizações.

Porém, a imagem invertida destas virtudes mostra como o modo virtuoso do comportamento humano encontra seu oposto nas políticas públicas empregadas pelo Estado moderno.

O Estado se posiciona diretamente contra a ética burguesa, sobrepujando-a e fazendo com que seu declínio permita ao Estado se expandir em detrimento tanto da liberdade quanto da virtude".

Llewellyn H. Rockwell Jr, mais conhecido como Lew Rockwell (1944 -): norte-americano, comentarista literário de política, presidente do Instituto Ludwig von Mises e defensor da chamada Escola Austríaca de Economia.

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"Não é da benevolência do padeiro, do açougueiro ou do cervejeiro que esperamos que saia o nosso jantar, mas sim do empenho que eles têm em promover o seu próprio interesse"."

Adam Smith (1723 - 1790): economista e filósofo britânico, nascido na Escócia. Considerado o pai da moderna Economia, foi contemporâneo do Iluminismo e também é considerado o mais importante expoente do liberalismo econômico.

(A imagem acima foi copiada do link Escola Educação.)

DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão 

Fonte identifica a origem primária do direito, as condicionantes reais que determinam o aparecimento de uma norma jurídica no mundo dos fatos. Também usado no sentido de "fundamento de validade de uma norma jurídica".

Várias classificações de fontes do direito são propostas pela doutrina. Utilizaremos as seguintes: fontes formais e fontes materiais; fontes primárias e fontes secundárias.

Fontes materiais: são fontes de produção do direito positivo, consistem no conjunto de fatores sociais determinantes do conteúdo do direito e dos valores que o direito procura realizar. São os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. Ex. a circulação de mercadorias ou serviços, a propriedade de um veículo, a propriedade de um imóvel.

Fontes formais: são os fundamentos de validade da ordem jurídica. As fontes formais, por sua vez, podem ser subdivididas ainda em estatais (legislação, jurisprudência, convenções internacionais) e não estatais (costumes, doutrina, negócios jurídicos privados). Temos ainda as normas primárias (Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Súmulas Vinculantes, Decretos Legislativos e Resoluções) e as normas secundárias (Decretos e Regulamentos, Instruções Ministeriais, e Normas Complementares dispostas no Art. 100 do Código Tributário Nacional).

Para nosso estudo do Direito Tributário é imprescindível a compreensão das fontes do direito positivo escrito, adequado ao nosso ordenamento, no qual reina, por imposição constitucional, o princípio da legalidade, assim como as abordagens periféricas relativas à doutrina, à jurisprudência e aos costumes administrativos das autoridades fiscais.

CONSTITUIÇÃO: É a fonte de mais alto grau de hierarquia normativa do sistema positivo. No que interessa ao estudo do Direito Tributário, a CF regula as competências dos entes estatais, os limites da tributação, os direitos e deveres do cidadão perante o fisco e os princípios que fundamentam a atividade tributante. A Constituição não cria tributos, apenas prescreve as permissões para sua instituição.

Bibliografia: 

ROCHA, Roberval: Direito Tributário (volume único) – Coleção Sinopses Para Concursos, Salvador, ed. JusPodivm, 2015;

https://www.passeidireto.com/arquivo/2082316/fontes-do-direito-tributario;

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1924168/o-que-se-entende-por-fontes-do-direito-tributario-joice-de-souza-bezerra.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)