(FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito) O art. 78 do Código Tributário Nacional apresenta conceito relevante para o Direito Administrativo, qual seja, o conceito de poder de polícia, estando assim redigido:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Considerando o poder de polícia e seus lineamentos legais e constitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais pertinentes, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.
B) O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter preventivo da polícia administrativa e no repressivo da polícia judiciária.
C) Em sentido amplo, o poder de polícia abrange as atividades do Legislativo e do Executivo, podendo utilizar-se de atos normativos, atos administrativos e operações materiais.
D) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E) A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em três fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) a fiscalização de polícia e (iii) a sanção de polícia.
Gabarito: alternativa E. De fato, o que entendemos como ''Ciclo do Poder de Polícia'' se desenvolve em três fases, a saber:
1 - Ordem de polícia - impassível de delegação;
2 - Consentimento - passível de delegação;
3 - Fiscalização -passível de delegação; e,
4 - Sanções - passível de delegação.
Vejamos as demais assertivas:
a) Correta. Além dos atributos do poder de polícia, costumeiramente apontados (a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade), o poder de polícia corresponde, sim, a uma atividade negativa. Isso deve-se ao fato de o mesmo manifestar-se por meio do estabelecimento de deveres negativos ou obrigações de não fazer impostas aos particulares. Excepcionalmente, podem surgir deveres positivos decorrentes do exercício deste mesmo poder de polícia.
b) Exata. Ora, ao contrário do que muita gente pensa, o poder de polícia não se reduz à atuação estatal de oferecimento de segurança pública. A noção de poder de polícia é bem mais abrangente, não se restringindo ao combate à criminalidade. Engloba, portanto, quaisquer atividades estatais de fiscalização.
c) Certa. O enunciado traz uma definição de Poder de Polícia em sentido amplo, o qual inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.
d) Correta, é o que dispõe o Informativo de número 996 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: anotações pessoais; QConcursos.
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