DICAS DE DIREITO EMPRESARIAL - REGISTRO EMPRESARIAL (I)

Dicas de Direito Civil e Direito Empresarial para cidadãos e concurseiros de plantão

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade (Código Civil, art. 967).

Tal inscrição, cujos efeitos são meramente declaratórios, servem de regularização para o exercente da atividade (empresário).

A inscrição do empresário será feita mediante requerimento, que deve conter (CC art. 968): 

- o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

- a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

- o capital; e

- o objeto e a sede da empresa.

Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973, art. 1º).

Os registros referidos na mencionada lei são (§1º e §2º):

- o registro civil de pessoas naturais;

- o registro civil de pessoas jurídicas;

- o registro de títulos e documentos; e

- o registro de imóveis.

Os registros não mencionados acima serão regidos por leis próprias. 

Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados a (art. 16):

- lavrar certidão do que lhes for requerido; e

- fornecer às partes as informações solicitadas.

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido (art. 17).

Quando forem realizados por meio da internet, o acesso ou envio de informações aos registros públicos, deverão ser assinados com uso de certificado digital, o qual atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP (art. 17, parágrafo único).

Caso haja recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que, se for o caso, aplicará a pena disciplinar cabível (art. 20).


Fontes: Código Civil, Lei nº 6.015/1973 e Slide Player..

(A imagem acima foi copiada do link JusBrasil.)

"Quem quer, dá um jeito. Quem não quer, dá desculpa".

Anônimo.

(A imagem acima foi copiada do link Concurseiro Nota 10.)

"Inteligência é a capacidade de se adaptar à mudança".

Stephen Hawking (1942 -): cosmólogo e físico teórico britânico, é considerado um dos melhores cientistas da atualidade. Um cara brilhante.

(A imagem acima foi copiada do link Super Interessante.)

ESTÍMULO PARA ESTUDAR

Fica a dica...

Professor: mestre, educador, conselheiro, amigo.

Alguns professores marcam nossas vidas e, apesar da passagem dos anos, suas lições permanecem em nossas vidas, suas palavras, em nossas mentes e seus ensinamentos, nos nossos corações. Esses homens e mulheres transcendem a função de educadores e se tornam nossos amigos. Eternos amigos.

A história a seguir aconteceu comigo e não lembro ao certo quem foi o professor. Mas, apesar da crítica futura que sei que vou escutar dos pseudo moralistas de plantão, acho que esse caso é digno de registro.

A aula estava enfadonha, chata. A maioria dos alunos já tinham saído. Só uns quinze rapazes assistiam a aula - com muito esforço. O mestre, vendo que não havia nenhuma mulher por perto, disse as seguintes palavras, as quais eu encarei como conselho e passei a seguir por toda a minha vida. Disse ele:

"Senhores, as mulheres se interessam por três tipos de caras: ricos, bonitos e inteligentes. Portanto, como não tem ninguém aqui bonito, nem rico, vamos estudar, cambada de preguiçosos!!!"

Grande professor. 


(A imagem acima foi copiada do link Universia.)

EU AMO MAIS VOCÊ

Catedral: excelente banda gospel, com características de pop/rock

Depois dessa ventania o temporal

Fez da nossa vida um mundo desigual

Qual é a tua?

O teu segredo?

Me diz como eu vou decifrar?

Minha verdade é absurda no plural

Mas pra mim honestamente isso é normal

Na minha onda, meu oceano

Me ensina como navegar

Eu amo mais você do que eu

Eu amo mais você do que eu

À tardinha as coisas mudam sem parar

E a gente fala muito por falar

Mas de repente, a gente sente

Que tudo sobrou num olhar

Refrão:
Penso infinitamente sem parar

A verdade é transparente no mirar

Da tua retina, minha menina

Me diz como não te amar?

Eu amo mais você do que eu

Eu amo mais você do que eu

Catedral

(Curta o clipe oficial no link YouTube. A imagem acima foi copiada do link Google Images.)

"A guerra nada mais é que a continuação da política por outros meios".

Carl Phillip Gottlieb von Clausewitz, mais conhecido como Carl von Clausewitz (1780 - 1831): militar da Prússia e notável estrategista militar. Principal obra: Da Guerra (Vom Kriege).

(A imagem acima foi copiada do link Esquerda Diário.)

VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

VALIDADE: é uma qualidade da norma que designa sua pertinência ao ordenamento, por terem sido obedecidas as condições formais e materiais (Tércio Sampaio Ferraz Júnior). Significa a inserção da norma na estrutura do ordenamento jurídico, referindo-se à adequação de um mandamento inferior a um outro superior (visão kelseniana), podendo ser sintetizada por uma relação de hierarquização entre dois mandamentos legais. Para os que são adeptos de uma visão sociológica do fenômeno jurídico, a validade deriva diretamente da legitimidade social.

VIGÊNCIA: nas palavras do jurista Tércio Sampaio Ferraz Júnior, vigência é uma qualidade da norma que diz respeito ao tempo de validade, ao período que vai do momento em que ela entra em vigor até o momento em que é revogada ou em que se esgota o prazo prescrito para a sua duração.

EFICÁCIA: qualidade das normas constitucionais de produzirem efeitos jurídicos na seara fática, porque estão presentes as condições fáticas exigíveis para a sua observância. As normas saem da teorização abstrata e incidem no plano concreto. Quando as normas realizam os seus efeitos de acordo com a finalidade para a qual foi criada, alcançando os objetivos previstos pelo legislador, chamamos isso de eficácia social, também denominada efetividade. Já a possibilidade de que esses objetivos previstos pelo legislador venham a acontecer é a chamada eficácia jurídica.

Fonte: Curso de Direito Constitucional, de Walber de Moura Agra, Rio de Janeiro, Forense. 8ª ed., pp 85-86, 2014.


(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"Tentei não fazer nada na vida que envergonhasse a criança que fui".

José Saramago (1922 - 2010): escritor, contista, poeta, romancista, teatrólogo, dramaturgo e ensaísta português. Foi o primeiro escritor de língua portuguesa a receber o Prêmio Nobel de Literatura, em 1998.


(A imagem acima foi copiada do link David Arioch.)

DICAS DE DIREITO EMPRESARIAL - EMPRESÁRIO

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

Segundo o Código Civil (Art. 966) é considerado empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Segundo ainda o mesmo dispositivo legal, não é empresário o exercente de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que o faça com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Mas se o exercício dessa profissão constituir elemento de empresa, então seu exercente será considerado empresário.

O Código Civil italiano (1942) foi um divisor de águas, consubstanciando-se em grande marco no estudo do Direito Empresarial. O atual Código Civil brasileiro (2002) inspirou-se nesse código em muitos aspectos. A definição de empresário, citada anteriormente, é um claro exemplo. Nela, o CC definiu o conteúdo material pela figura do seu agente (exercente). 


(A imagem acima foi copiada do link Marcus Marques.)

PERFEIÇÃO

Vamos celebrar a estupidez humana
A estupidez de todas as nações
O meu país e sua corja de assassinos covardes
Estupradores e ladrões

Vamos celebrar a estupidez do povo
Nossa polícia e televisão
Vamos celebrar nosso governo
E nosso Estado que não é nação

Celebrar a juventude sem escola, as crianças mortas
Celebrar nossa desunião
Vamos celebrar Eros e Thanatos
Persephone e Hades
Vamos celebrar nossa tristeza
Vamos celebrar nossa vaidade

Vamos comemorar como idiotas
A cada fevereiro é feriado
Todos os mortos nas estradas
Os mortos por falta de hospitais

Vamos celebrar nossa justiça
A ganância e a difamação
Vamos celebrar os preconceitos
O voto dos analfabetos

Comemorar a água podre e todos os impostos
Queimadas, mentiras e sequestros
Nosso castelo de cartas marcadas
O trabalho escravo, nosso pequeno universo
Toda a hipocrisia e toda a afetação
Todo roubo e toda indiferença
Vamos celebrar epidemias
É a festa da torcida campeã

Vamos celebrar a fome
Não ter a quem ouvir, não se ter a quem amar
Vamos alimentar o que é maldade
Vamos machucar um coração

Vamos celebrar nossa bandeira
Nosso passado de absurdos gloriosos
Tudo que é gratuito e feio
Tudo o que é normal
Vamos cantar juntos o Hino Nacional
A lágrima é verdadeira
Vamos celebrar nossa saudade
E comemorar a nossa solidão

Vamos festejar a inveja
A intolerância, a incompreensão
Vamos festejar a violência
E esquecer a nossa gente
Que trabalhou honestamente a vida inteira
E agora não tem mais direito a nada

Vamos celebrar a aberração
De toda a nossa falta de bom senso
Nosso descaso por educação
Vamos celebrar o horror de tudo isto
"Com festa, velório e caixão"
Está tudo morto e enterrado agora
Já que também podemos celebrar
A estupidez de quem cantou essa canção

Venha!
Meu coração está com pressa
Quando a esperança está dispersa
Só a verdade me liberta
Chega de maldade e ilusão

Venha!
O amor tem sempre a porta aberta
E vem chegando a primavera
Nosso futuro recomeça
Venha que o que vem é perfeição.

Legião Urbana

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