CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA: MAIS "BIZUS" DE PROVA

(CESPE/CEBRASPE-2008. TJ/AL - Juiz) Admite tentativa o crime:

a) de atentado.

b) unissubsistente.

c) de mera conduta.

d) omissivo próprio.

e) habitual.

Gabarito: letra "c". Como já estudado anteriormente, não admitem tentativa os crimes: culposos, de atentado, preterdolosos, omissivos próprios, habituais, unissubsistentes e nas contravenções penais.  

O crime de atentado, ou crime de empreendimento, é aquele que prevê, expressamente em sua descrição típica a conduta de tentar o resultado. Isso afasta a incidência da previsão contida no Código Penal, art. 14, II, que trata da tentativa. Um exemplo de crime de atentado é o de evasão mediante violência contra pessoa (CP, art. 352), verbis: 

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

Crime unissubsistente é aquele praticado em um único ato, não se admitindo o fracionamento da conduta e, portanto, a tentativa não é cabível. São exemplos: desacato (art. 331, CP) praticado verbalmente; ameaça oral (art. 147, CP); injúria (art. 140, CP).

Crimes de mera conduta são todos aqueles que não exigem o chamado resultado naturalístico (modificação física do mundo exterior) para sua consumação. A mera conduta do agente, por si só, já configura o crime. Neles, a lei descreve apenas uma conduta, e não um resultado. Exemplo mais famoso é o crime de violação de domicílio (CP, art. 150) no qual o agente, mesmo que não furte nada da casa de outrem, mas só por entrar lá sem autorização, já está cometendo um crime. Outros exemplos: desobediência, embriaguez ao volante (para a maioria dos juristas), porte ilegal de arma de fogo. 

Crime omissivo próprio é o que se consuma pela simples abstenção do agente (um não fazer), independentemente de um resultado posterior. Ex.: omissão de socorro (CP, art. 135), o qual resta consumado pela simples ausência de socorro por parte agente, que se omite, quando poderia ou deveria agir, sem risco pessoal.

Finalmente, crime habitual é um conceito do Direito Penal usado para descrever a reiteração ou habitualidade de uma mesma conduta reprovável, ilícita, de modo a constituir um hábito ou estilo de via. Exs.: rufianismo (CP, art. 230), exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (CP, art. 281), curandeirismo (CP, art. 284). Só se consuma pela habitualidade na conduta do agente.   

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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMO CAI EM PROVA

(CESPE/2013 - TJ-ES) Assinale a alternativa correta:

a) O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de prevaricação.

b) O funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, pratica o crime de prevaricação.

c) O funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, pratica o crime de prevaricação.

d) O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica o crime de prevaricação.

Gabarito: alternativa "d". Na questão que nos é apresentada, o examinador quis testar os conhecimentos do candidato a respeito dos chamados crimes contra a administração pública. Via de regra, como é costumeiro acontecer, tenta-se fazer uma certa confusão na cabeça do candidato, dá-se a definição de um crime como se fosse outro. Para fugir desse tipo de pegadinha, o conhecimento da "letra da lei" ajuda sobremaneira.

A opção "a" está incorreta porque a definição dada é do crime de EXCESSO DE EXAÇÃO, disciplinado no Código Penal, art. 316, § 1º: "§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa". 

A "b" está errada porque esta não é a definição do crime de PREVARICAÇÃO, o qual está disposto no CP, art. 319: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa". Pelo mesmo motivo, a opção "d" está correta. Lembre-se da expressão: para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Finalmente, a letra "c" está errada porque o crime nela retratado é o de CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, previsto no art. 320, CPC: "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa".  

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CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA - COMO CAI EM PROVA

(CESPE/CEBRASPE - 2007. PC/TO - Policial Civil - Auxiliar de Perito Criminal) Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

De regra, não é admissível a tentativa em delito culposo, pois a tentativa é a não-consumação de um crime por circunstâncias alheias à vontade do agente, de modo que há necessidade de que o resultado seja por este desejado. 

( ) Certo.

( ) Errado

Gabarito: Certo. O crime culposo é uma das modalidades de crime que não admite tentativa. Como já estudamos antes, o crime culposo se dá quando o agente causa o resultado agindo por negligência, imprudência ou imperícia. Na verdade, no crime culposo o agente não queria o resultado (não agiu com dolo). Sua vontade é dirigida ao descumprimento de um dever de cuidado, técnica ou zelo.  Cuidado: parte da doutrina aponta uma exceção, que acontece na chamada "culpa imprópria".

São crimes que não admitem a tentativa: culposos, de atentado, preterdolosos, omissivos próprios, habituais, unissubsistentes e nas contravenções penais. 

Fonte: SEDEP e JusBrasil. 

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ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO - COMO CAI EM PROVA

(CESPE/CEBRASPE - 2020. Tribunal de Justiça do Pará - Oficial de Justiça - Avaliador) Na confraternização de final de ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma marca - em embalagens idênticas -, mas de valores diferentes, sendo consideravelmente mais caro o do desembargador. Ao ir embora, Ulisses levou consigo, por engano, o presente do desembargador, o qual, ao notar o sumiço do relógio e acreditando ter sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a referida caixa. No dia seguinte, o servidor tomou conhecimento dos fatos e dirigiu-se espontaneamente à autoridade policial, afirmando que o relógio estava na casa de sua namorada, onde fora apreendido.

Nessa situação hipotética, a conduta de Ulisses na festa caracterizou

a) erro de tipo.

b) excludente de ilicitude.

c) arrependimento posterior.

d) erro de proibição.

e) crime impossível.

Este assunto nunca mais eu esqueço!...

Gabarito: alternativa "a". O chamado erro de tipo é quando o agente tem uma falsa percepção da realidade e se equivoca sobre um elemento que constitui o tipo penal. O erro de tipo exclui o dolo, uma vez que, atingindo algum elemento do tipo, não há que se falar em vontade e, por conseguinte, em dolo. Divide-se em acidental, essencial e putativo. O agente pode responder por crime culposo, se o erro era vencível e se for admitida esta modalidade. 

Está previsto no artigo 20, do Código Penal, in verbis:

Erro sobre elementos do tipo

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

Descriminantes putativas

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Erro sobre a pessoa

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

A assertiva "b" não está correta porque a situação narrada não se trata de uma excludente de ilicitude, elencadas no art. 23 do CP: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Temos ainda o consentimento do ofendido, que é uma causa de exclusão de ilicitude supralegal (não tem no Código, mas a doutrina e a jurisprudência a aceitam).

O erro da "c" reside no fato de a cena apresentada não ser arrependimento posterior. Ora, o agente levou o presente por engano, pensando que era seu, logo, não há dolo. No arrependimento posterior, o agente agiu com dolo e, após a consumação do crime, praticado sem violência ou grave ameaça, o agente se arrepende e repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia.

A alternativa "d" está errada porque não se trata de um erro de proibição, mas sim erro de tipo, como visto alhures. No chamado erro de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato o agente supõe praticar uma conduta legal ou legítima, quando, na verdade, está praticando um ilícito penal. 

O erro de proibição está previsto no artigo 21, do CP. Vejamos:

Erro sobre a ilicitude do fato

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.    

Finalmente, a "e" não deve ser marcada porque a situação narrada acima não constitui um crime impossível. Como já vimos antes aqui no blog Oficina de Ideias 54, no crime impossível inexiste situação de perigo ao bem jurídico penalmente tutelado. Isto acontece porque o emprego de meios ineficazes ou o ataque a objetos impróprios inviabilizam a produção do resultado. A consumação nunca pode acontecer.

A figura do crime impossível está disciplinada no artigo 17, do CP:

Crime impossível

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. 

Fonte: BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940; 

Canal Ciências Criminais; Wikipédia.

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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO, RETROATIVIDADE, ULTRA-ATIVIDADE E LEX MITIOR: COMO CAI EM PROVA

(CESPE/CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficinal Técnico de Inteligência - Área de Direito) Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do crime, julgue os itens seguintes.

Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento da lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação de lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.

( ) Certo.

( ) Errado.

Gabarito: Certo. Como já estudamos antes, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. É o que dispõe a Constituição Federal e o Código Penal. Vejamos:

CF. Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Código Penal. Art. 2.º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A "letra da lei" não fala em ultra-atividade da lei penal, mas a doutrina majoritária a aceita. 

Ultra-atividade na lei penal significa que uma lei, mesmo já estando revogada, caso seja mais benéfica para o réu, é aplicada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência. Ou seja, seus "efeitos" continuam valendo para os fatos praticados à época de sua vigência. 

Retroatividade da lei penal significa que os "efeitos" benéficos e favoráveis da mesma retroagem para beneficiar o réu, aplicando-se a todos os fatos anteriores à sua entrada em vigor.

Lex mitior é uma expressão latina que significa "lei mais suave", ou seja, mais benéfica ao acusado. Contrapõe-se a lex gravior, ou lei mais grave, que é aquela lei penal mais prejudicial ao acusado. 

Como bem apontado na questão pelo examinador, a verificação se uma lei é "melhor" ou "pior" para o acusado deve ser feita no caso concreto. 

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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO E EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA: DICAS DE PROVA

(VUNESP/2013 - SEJUS-ES) A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.

( ) Certo.

( ) Errado.

Gabarito: Errado. O erro da assertiva está em dizer que a homologação independe de pedido da parte interessada. O Código Penal, art. 9º, dispõe:

Eficácia de sentença estrangeira

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II - sujeitá-lo a medida de segurança.

Parágrafo único - A homologação depende:

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO E EXTRATERRITORIALIDADE - COMO CAI EM PROVA

(PC/TO - 2014) Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente brasileiro será punido segundo a lei brasileira, caso pratique, no exterior, crime:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

b) que ocorra em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada.

c) de genocídio.

d) de qualquer espécie.

Gabarito: alternativa "c". Neste enunciado, o examinador quis testar os conhecimentos do candidato a respeito da aplicação da lei penal no espaço. No caso em tela, temos um exemplo de extraterritorialidade, e a resposta da questão está no art. 7º, I, 'd', § 1º. Vejamos:

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

[...]

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

[...]

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Como eu já comentara anteriormente, para "se dar bem" nas questões de Direito em concursos públicos, é fundamental que o candidato tenha conhecimento de três coisas: Lei, Doutrina e Jurisprudência. A questão acima demonstra o quão fundamental é o conhecimento da Lei. 

(A imagem acima foi copiada do link Catraca Livre.) 

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO E PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: MAIS "BIZUS" DE PROVA.

(CESPE/2013 - SEGESP-AL) Segundo o princípio da territorialidade, se uma pessoa comete latrocínio em embarcação brasileira mercante em alto-mar, aplica-se a lei brasileira.

( ) Certo.

( ) Errado.

Gabarito: Certo. É a redação do art. 5º, § 1º, do CP: 

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Grifo nosso.) 

(A imagem acima foi copiada do link CNN Brasil.) 

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO E EXTRATERRITORIALIDADE: MAIS DICAS DE PROVA

(CESPE/2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.

( ) Certo

( ) Errado

Gabarito: Errado. O Código Penal dispõe:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

[...]

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Como visto alhures, os crimes cometidos contra a Administração Pública do Brasil, por quem está a seu serviço, no estrangeiro, submetem-se à lei brasileira. Trata-se da chamada extraterritorialidade incondicionada, onde aplica-se o princípio da defesa (ou real), que considera aplicável a lei da nacionalidade do bem jurídico lesado.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

Mais dicas de Direito Penal para cidadãos e concurseiros de plantão.

Circunstâncias atenuantes são fatores ou condições que melhoram (atenuam) a condição do agente que praticou um crime, fazendo com que a pena cominada diminua.  

As circunstâncias atenuantes encontram-se na Parte Geral do Código Penal, artigos 65 e 66, ipsis litteris:

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

II - o desconhecimento da lei;

III - ter o agente: 

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: MAIS DICAZINHAS DE PROVA

(CESPE/CEBRASPE-2016. PC/PE - Agente de Polícia) Considere que tenha sido cometido um homicídio a bordo de um navio petroleiro de uma empresa privada hondurenha ancorado no porto de Recife/PE. Nessa situação hipotética,

a) o comandante do navio deverá ser compelido a tirar, imediatamente, o navio da área territorial brasileira e o crime será julgado em Honduras.

b) o crime será apurado diretamente pelo Ministério Público brasileiro, dispensando-se o inquérito policial, em função da eventual repercussão nas relações diplomáticas entre os países envolvidos.

c) a investigação e a punição do fato dependerão de representação do comandante do navio.

d) nada poderá fazer a autoridade policial brasileira: navios e aeronaves são extensões do território do país de origem, não estando sujeitos às leis brasileiras.

e) caberá à autoridade policial brasileira instaurar, de ofício, o inquérito policial para investigar a materialidade e a autoria do delito, que será punido conforme as leis brasileiras.

Gabarito: letra "e". No enunciado o examinador quis testar os conhecimentos do candidato a respeito de temas como territorialidade, competência, inquérito policial e jurisdição. No caso em análise, temos um crime de homicídio praticado numa embarcação estrangeira (navio) de propriedade privada, que se encontrava ancorado em território brasileiro. 

A este respeito, o Código Penal ensina:

Art. 5º. [...] § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Sendo assim, a alternativa "a" está errada, porque o crime deve ser julgado aqui no Brasil, não em Honduras.

A letra "b" está errada porque, nos crimes de ação penal pública incondicionada, como o homicídio, quando o Ministério Público dispuser de elementos informativos que demonstrem a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade da infração, poderá dispensar o inquérito policial. Isto não tem nada a ver com a repercussão nas relações internacionais.   

O erro da alternativa "c" está em condicionar a investigação e a punição do crime à representação do comandante do navio. Ora, o homicídio é exemplo de crime cuja ação penal é pública e incondicionada. Isto quer dizer que independe da manifestação prévia de qualquer pessoa para ser iniciada; mesmo a manifestação do ofendido é irrelevante, haja vista o exercício deste tipo de ação não se subordinar a qualquer requisito. A este respeito, dispõe o Código Penal:

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Grifo nosso.)

A "d" está errada porque somente navios e aeronaves públicos ou a serviço de Governos estrangeiros são considerados extensões dos seus respectivos países.

A opção "e" está correta, pelos motivos explicitados acima, e também porque é uma das atribuições da autoridade policial (faz parte do seu ofício, daí a expressão "de ofício") a investigação das infrações penais cometidas na sua circunscrição (não confundir com jurisdição, esta, possui o órgão judiciário; autoridade policial tem circunscrição).  Vejamos o que diz o Código de Processo Penal:

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. 

[...] 

Art. 5^o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício.

 

Ver também: Wikipédia. 

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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO: COMO CAI EM PROVA

(CESPE/CEBRASPE-2016. PC/PE - Escrivão de Polícia Civil) Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.

Nessa situação hipotética,

a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.

b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.

c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.

d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.

e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal. 

Gabarito: alternativa c.

Já aprendemos que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5º) e que a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, deve ser aplicada aos fatos anteriores de sua entrada em vigor, é a chamada novatio legis in mellius, ou seja, lei nova mais favorável ou melhor (CP, art. 2º, PU). Ver também Súmula 711, do STF.  

Mas a lei melhor não se aplica para os chamados crime permanentes, que são aqueles cuja consumação se protrai (se prolonga) no tempo. São exemplos deste tipo de crime: cárcere privado, extorsão mediante sequestro, redução à condição análoga à de escravo. Nestas espécies de delitos o flagrante continua enquanto não cessar a conduta descrita no tipo penal.

Assim, a opção "a" está incorreta. A bem da verdade, nosso ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus, mas isso não se aplica ao caso ora analisado por se tratar de crime permanente.

A letra "b" também está errada porque somente se aplicaria a lei penal menos grave se o crime não fosse permanente, ou seja, se não prolongasse sua consumação no tempo.  

"C", está correta, devendo ser assinalada, pelo motivos aqui explicados.

A "d" não está certa porque o caso em questão não se trata de ultratividade da lei penal. Como explicado alhures, o crime é permanente, sendo assim, a consumação se prolonga no tempo. Ou seja, enquanto persistir a situação de extorsão mediante sequestro, o agente criminoso estará em flagrante delito, sendo aplicada a lei vigente naquele momento (tempus regit actum).  

 

Finalmente, a "e" está incorreta porque não estamos falando em irretroatividade da lei penal. Como já foi dito, no caso em tela estamos a tratar de um crime permanente, cujos efeitos se protraem (prolongam) no tempo. Logo, o agente infrator continua em flagrante delito, perdendo, portanto, o "benefício" da aplicação da lei mais branda.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE - COMO CAI EM PROVA

(CESPE/CEBRASPE - 2019. TJ-DFT-Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção) Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.

a) Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.

b) O brasileiro que praticar crime em território estrangeiro poderá ser punido, devendo ser aplicada ao fato a lei penal brasileira, ainda que o agente não mais ingresse no Brasil.

c) Crime contra a administração pública nacional praticado no exterior ficará sujeito à lei brasileira quando o agente criminoso que estava a serviço da administração regressar ao Brasil.

d) Crime praticado em embarcação de propriedade de governo estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro, ficará sujeito à lei penal brasileira.

e) Crime praticado em aeronave brasileira de propriedade privada em território estrangeiro não se sujeita à lei penal brasileira, mesmo que não seja julgado no exterior.

Gabarito: alternativa "a". Esta eu também errei... o termo "alienígena" confunde. "Alienígena", neste caso, refere-se a algo de fora do território brasileiro. Mas este enunciado é o que dispõe o art. 7º, I, 'd', do Código Penal:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes: [...]

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

A opção "b" está errada porque, para ser punido, o brasileiro que cometer crime no estrangeiro deve: entrar no território nacional; o fato ser punível também no país em que foi praticado; o crime estar incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; o agente não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e, o agente não ter sido perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, de acordo com a lei mais favorável (CP, art. 7º, § 2º).

A alternativa "c" está incorreta porque, mesmo cometido no estrangeiro, o crime praticado contra a administração pública, por quem está a seu serviço, é passível de punição, não oferecendo o Código Penal qualquer condicionante.

O erro da "d" está em dizer que é punido o crime praticado em embarcação de propriedade de governo estrangeiro. Na verdade, só é punível em embarcação de propriedade particular, consoante dispõe o art. 5º, § 2º, do CP, que trata da "territorialidade". Vejamos:

Art. 5º. [...] § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Já a "e" está errada porque também ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo quando praticados no estrangeiro, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando estiverem em território estrangeiro e aí não forem julgados (CP, art. 7º, II, 'c').

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO - LUGAR DO CRIME: MAIS 'BIZUS' DE PROVA

(CESPE/CEBRASPE/2018 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal) Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes prenderam o traficante em flagrante, conduziram-no à autoridade policial local e levaram o colega ferido ao hospital da região.

Nessa situação hipotética,

para definir o lugar do crime praticado pelo traficante, o Código Penal brasileiro adota o princípio da ubiquidade.

( ) Certo

( ) Errado

Gabarito: Certo. Na verdade, para responder esta pergunta, o candidato mais atento (que estudou comigo!) nem precisaria ter lido o texto, mas apenas a assertiva.

De fato, nosso ordenamento jurídico adotou a chamada Teoria da Ubiquidade para estabelecer o local do crime. É o que dispõe o art. 6º, do Código Penal, in verbis:

Lugar do Crime 

Art. 6 - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

APLICAÇÃO DA LEI PENAL - OUTRA DICAZINHA DE PROVA

(CESPE/CEBRASPE - 2018. Polícia Federal - Agente de Polícia Federal) Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.

( ) Certo

( ) Errado

Gabarito: Errado. Neste enunciado o examinador quis testar os conhecimentos do candidato referentes à aplicação da lei penal no tempo. Ora, via de regra, é aplicada a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o Princípio do Tempus Regit Actum. De igual modo, temos o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, analisado mais adiante. 

Todavia, a assertiva traz um exemplo de Novatio Legis in Mellius, ou seja, um nova lei mais favorável (melhor) para o réu. Logo, pelo Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica, os efeitos da lei mais favorável devem retroagir para beneficiar o réu.

O Princípio da Irretroatividade da Lei Penal é a regra, e ensina: 

Constituição Federal, art. 5º, XL: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.  

Código Penal, art. 2º, parágrafo único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

O Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica é uma exceção.   

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - COMO CAI EM PROVA

(CESPE/CEBRASPE-2018. EMAP - Analista Portuário - Área jurídica) A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.

( ) Certo

( ) Errado

Gabarito. Certo.

Na assertiva acima, o examinador quis testar os conhecimentos do candidato no que concerne à aplicação da lei penal, lei penal no espaço e princípio da territorialidade. Parece confuso... mas, para respondermos à questão acima, é suficiente uma leitura atenta do art. 5º, do Código Penal. Vejamos:

Territorialidade

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Regra geral.)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.        

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

O enunciado está correto. Estamos a falar do chamado Princípio do Pavilhão ou da Bandeira (§ 1º), outro nome comumente utilizado pelo examinador. 

(A imagem acima foi copiada do link Exame.)

DICAS DE DIREITO PENAL: QUALIFICADORA, AGRAVANTE, MAJORANTE (CAUSA DE AUMENTO) - II

Para cidadãos e concurseiros de plantão.

Prólogo: As três fases da chamada dosimetria da pena, feita pelo juiz, são: 1ª: pena base; 2ª: atenuantes e agravantes; 3ª: causas de diminuição e aumento de pena.

Agravante:  circunstância que deve ser levada em consideração na segunda fase da dosimetria da pena, depois de fixada a pena base e de serem consideradas as atenuantes. Na agravante a Lei apenas diz que vai aumentar a pena do tipo simples, mas não diz em quanto, devendo o juiz decidir o quantum.

Fonte: ver em Oficina de Ideias 54.

(A imagem acima foi copiada do link) 

CRIME TENTADO (TENTATIVA) - COMO CAI EM PROVA (II)

(Procurador de Contas-TCE/RR - FCC, ADAPTADA) Sobre o crime tentado, marcar V, para enunciado verdadeiro e F, para falso:

a) ( ) Na tentativa há prática de ato de execução, mas o agente não chega à consumação por circunstâncias independentes da sua vontade.

b) ( ) Dentre os elementos da tentativa não se inclui o dolo.

c) ( ) Em regra, pune-se a tentativa com a pena do crime consumado diminuída de um terço a metade.

d) ( ) Há tentativa imperfeita quando o agente, iniciada a prática dos atos executórios, interrompe-a, por vontade própria.

Gabarito: a - V, b - F, c - F, d- F.  

A alternativa "a" é o que dispõe o art. 14, II, Código Penal: "Diz-se o crime: TENTADO, QUANDO. INICIADA A EXECUÇÃO, NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE".

A alternativa "b" está falsa porque, ainda consoante o que dispõe o art. 14, II, do CP, na tentativa o agente tinha a vontade de praticar o ilícito, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à vontade daquele. O elemento subjetivo da tentativa é o dolo do delito consumado.

Já o erro da "c" está na dosimetria. De acordo com o CP (art. 14, parágrafo único), "Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços".

Finalmente, a letra "d" está incorreta porque quando o agente, iniciada a prática dos atos executórios, interrompe por vontade própria, estamos diante da desistência voluntária (art. 15, CP). A tentativa imperfeita (ou inacabada) é aquela na qual o agente começa os atos executórios, mas não consegue esgotá-los, pois é interrompido no desenrolar da ação. 

Fonte: BRASIL: Código Penal, Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940;

Crime Tentado, disponível em:Wikipédia;

O Que se Entende Por Crime Falho? Disponível em:JusBrasil;

ROMANO, Rogério Tadeu: O Instituto da Tentativa, artigo disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32529/o-instituto-da-tentativa>. 

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DICAZINHAS DE DIREITO PENAL: TIPOS DE "ANIMUS"

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão.

Significados de algumas expressões latinas, para ajudar quem estuda Direito, ou para os que desejam aumentar seus conhecimentos.

Animus: é intenção. O animus é um dos elementos do dolo, é a vontade (aspecto subjetivo) do agente orientada à realização de um delito. 

Animus abutendi: intenção de abusar.

Animus adjuvandi: intenção de ajudar.

Animus corrigendi: intenção de corrigir.

Animus domini: intenção ou ânimo de dono.

Animus furandi: intenção de furtar (não é de furar!!!) 

Animus injuriandi: intenção de injuriar.

Animus jocandi: intenção de brincar, agir de maneira jocosa.

Animus laedendi: intenção de ferir, de lesionar. 

Animus lucrandi: intenção de lucrar.

Animus necandi ou animus occidendi: intenção de matar. 

Animus nocendi: intenção de prejudicar.

Animus novandi: intenção de inovar.

Animus possidendi: intenção de possuir.

Animus recipiendi: intenção de receber;  

Animus rem sibi habendi: intenção de ter a coisa para si.

Animus retinendi possessionem: intenção de conservar a posse.

Animus simulandi: intenção de simular.

Animus solvendi: intenção de pagar. Obs.: lembrar de solvente: aquele que paga ou pode pagar o que deve.

Animus violandi: intenção de violar. 

Fonte: Dicionário de Expressões Latinas;

Migalhas, Expressões Latinas nº 191;

TJDFT.

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DICAZINHAS DE DIREITO PENAL - TENTATIVA CRUENTA E TENTATIVA INCRUENTA

Outros bizus para cidadãos e concurseiros de plantão.

O Código Penal brasileiro fala em tentativa (crime tentado) no art. 14, II.

Por seu turno, a tentativa pode ser INCRUENTA ou CRUENTA.

A tentativa incruenta, ou branca, se dá quando a vítima não chega a ser atingida na sua integridade física, ou seja, quando ela fica incólume. Ex. 1: o agente, utilizando-se de objeto perfuro-cortante, tenta matar a vítima, mas esta consegue escapar da investida sem sofrer qualquer tipo de lesão.

Já a tentativa cruenta, ou vermelha, acontece quando a vítima sofre algum tipo de lesão, mas o crime não chega a se consumar. Ex. 2: o agente, utilizando-se de objeto perfuro-cortante, tenta matar a vítima, mas esta, após entrar em luta corporal com o agressor, consegue escapar com algum tipo de lesão.

Por que é importante compreender tal diferenciação? No contexto fático (circunstâncias), compreender e saber diferenciar a tentativa incruenta da cruenta se revela de suma importância para analisar qual era o dolo (intenção/vontade) do agente ao praticar a conduta.

Ora, no caso da tentativa incruenta, por exemplo, como a vítima teve sua incolumidade física preservada, somente o caso concreto poderá revelar qual era, verdadeiramente, o dolo do agente, se de lesionar (animus laedendi), se de matar (animus necandi), ou se agiu com atitude jocosa (animus jocandi).  

Finalmente, vale salientar que a diferenciação entre tentativa incruenta e cruenta é válida para os chamados crimes individuais ou pessoais. Para crimes que possuem como sujeito passivo a coletividade (crimes contra o consumidor ou contra o meio ambiente) esta diferenciação é inviável, haja vista a impossibilidade de individualizar a vítima.   

Fonte: BRASIL: Código Penal, Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940;

Dicionário de Expressões Latinas;

JusBrasil, pesquisadora: Juliana Zanuzzo dos Santos.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)