sexta-feira, 21 de junho de 2024
quinta-feira, 20 de junho de 2024
INQUÉRITO POLICIAL - JÁ CAIU EM PROVA
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária) Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
A) As diligências requeridas pelo ofendido no curso do inquérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial.
B) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
C) Nos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido.
D) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso.
E) Nos crimes em que a ação pública depender de representação o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.
Gabarito: letra E. O enunciado está em consonância com o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941):
Art. 5º [...] § 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Vejamos as demais assertivas, à luz do CPP:
A) Incorreta. As diligências serão realizadas, ou não, a juízo da autoridade policial:
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
B) Falsa:
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
C) Errada. Nos crimes de ação privada, o inquérito policial só poderá ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a referida ação penal:
Art. 5º [...] § 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
D) Incorreta. É cabível recurso:
Art. 5º [...] § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)
quarta-feira, 19 de junho de 2024
INQUÉRIO POLICIAL: CONCLUSÃO - QUESTÃO DE CONCURSO
(CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia) A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Concluído o inquérito policial em que se investiga crime de ação penal privada, os autos deverão, obrigatoriamente, ser entregues ao ofendido ou seu representante legal, mediante traslado.
Certo ( )
Errado ( )
Gabarito: ERRADO. Encerrado o inquérito policial, os autos poderão ser entregues ao requerente, se o pedir, mediante o traslado, ou, se não o fizer, deverão ser remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal.
É o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941). Verbis:
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
O destino dos autos do inquérito policial, evidentemente, deve ser definido por quem tem o direito de ação. Então, no caso de crime que enseja o oferecimento de denúncia, cabe ao Ministério Público (MP) decidir se existe, ou não, justa causa para embasar o exercício do direito de ação.
Vale salientar que, no caso de crime que enseja o oferecimento de queixa-crime, cabe à vítima decidir se vai, ou não, optar pelo exercício do direito de ação (em seis meses), independentemente de tramitação pelo órgão ministerial:
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. [...]
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.
Fonte: QConcursos e anotações pessoais.
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