REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - QUESTÃO DE PROVA

CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - Primeira Fase) A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito 

A) passaria à competência dos estados. 

B) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. 

C) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional. 

D) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.

Gabarito: letra A. Não encontrei ninguém que tenha comentado esta questão, mas acredito que a resposta esteja relacionada com o § 3º, do art. 24, e o § 1º, art. 25, todos da Constituição Federal. In verbis: 

Art. 24. [...] § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Art. 25. [...] § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.            

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II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (XXIV)

4. A Luta pela libertação

9 Os interesses dividem a classe dominante (I) - 13 Javé disse a Moisés: "Levante-se de madrugada, apresente-se ao Faraó´, e diga a ele: 'Assim diz Javé, o DEUS dos hebreus: Deixe meu povo partir para que me sirva, 14 pois desta vez mandarei todas as minhas pragas contra você, contra seus ministros e contra o seu povo, para que você saiba que não há ninguém como eu em toda a terra.

15 De fato, se eu já tivesse estendido a mão para ferir você e o seu povo com peste, você teria desaparecido da terra. 16 Entretanto, foi exatamente para isto que eu o conservei de pé, para lhe mostrar a minha força e para que minha fama se espalhe por toda a terra.

17 No entanto, você continua a reter o meu povo e não o deixa partir! 18 Veja bem! Amanhã, a esta mesma hora, farei cair uma pesada chuva de pedras, como nunca se viu no Egito, desde o dia em que foi fundado até hoje.

19 Agora, portanto, mande recolher seus animais e tudo o que você tem no campo, porque os homens e animais que estiverem no campo e não se refugiarem sob um teto vão morrer por causa da chuva de pedras'".

20 Os ministros do Faraó que respeitaram a palavra de Javé apressaram-se em dar refúgio a seus escravos e colocar o rebanho em estábulos. 21 E aqueles que não deram importância à palavra de Javé deixaram os escravos e o rebanho no campo.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 09, versículo 13 a 21 (Ex. 09, 13 - 21).

Explicando Êxodo 09, 13 - 35.

A sétima praga atinge em parte a produção de alimentos e vestuário (linho). Além disso, provoca divisão na classe dirigente (vv, 20-21): alguns ministros procuram obedecer à palavra de Javé, o DEUS dos hebreus, não para se unirem ao projeto dele, mas porque veem seus próprios interesses ameaçados e não encontram outra saída.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 79.   

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FILIAÇÃO SINDICAL E PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - QUESTÃO DE PROVA

(FGV/2020 - TJ/RS - Oficial de Justiça) Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação, foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não fosse sub-representada em seus interesses. 

A narrativa afigura-se 

A) incorreta em relação a Joana, pois a filiação é facultativa, e correta quanto ao sindicato, pois a sua participação é imposta pela Constituição; 

B) correta em relação a Joana, por força do princípio da solidariedade social, e incorreta quanto ao sindicato, por ferir o princípio da liberdade de gestão; 

C) correta em relação a Joana, já que a filiação dos servidores do Poder Judiciário é obrigatória, e incorreta quanto ao sindicato, que tem autonomia gerencial; 

D) incorreta em relação a Joana, pois os servidores do Poder Judiciário não podem filiar-se a sindicato, e correta quanto ao sindicato, desde que haja determinação judicial; 

E) incorreta em relação a Joana, que somente pode ser obrigada a exercer cargo de direção no sindicato, não a sindicalizar-se, e correta quanto ao sindicato, que defende a categoria.

Gabarito: opção A.  De acordo com o art. 8º, da CF/1988 - o qual reproduzimos por completo a seguir -, a filiação do empregado a sindicato, bem como sua permanência como filiado, não é obrigatória; por outro lado, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Vejamos:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: 

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; 

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; 

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; 

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; 

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; 

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; 

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Outra questão que dá para resolver com o conhecimento do texto constitucional.

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II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (XXIII)

4. A Luta pela libertação

9 A ideologia do opressor é derrotada - 8 Javé disse a Moisés e Aarão: "Peguem do forno um punhado de cinza, e Moisés o atire no ar diante dos olhos do Faraó.

9 A cinza se transformará em pó sobre todo o território egípcio e cairá sobre homens e animais, produzindo úlceras e chagas em toda a terra do Egito".

10 Eles pegaram cinza do forno, apresentaram-se ao Faraó, e Moisés a jogou para o ar, e os homens e animais ficaram cobertos de tumores e chagas.

11 Os magos, por causa dos tumores, não puderam ficar de pé diante de Moisés, porque havia tumores nos magos e em todos os egípcios.

12 Javé, porém, endureceu o coração do Faraó e este não os ouviu, exatamente como Javé tinha predito a Moisés.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 09, versículo 08 a 12 (Ex. 09, 08 - 12).

Explicando Êxodo 09, 08 - 12.

A sexta praga continua a terceira e atinge diretamente os magos, que sustentam e defendem o poder político do Faraó. Todo o aparelho ideológico do Faraó está em frangalhos: ele não consegue neutralizar a ação de Moisés e não tem como se sustentar. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 79.   

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DIREITOS SOCIAIS - QUESTÃOZINHA PARA PRATICAR

(FGV/2009 - SAD/PE - Analista em Gestão Administrativa) Com relação aos benefícios que o art. 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, analise as afirmativas a seguir. 

I. Adicional de remuneração para as atividades entediantes, penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.  

II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. 

III. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 

Assinale:

A) se nenhuma afirmativa estiver correta. 

B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. 

C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. 

D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: alternativa D. Enunciado cuja resolução depende do conhecimento do texto da Constituição Federal, mormente do art. 7º, o qual trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Analisemos:

O item I está incorreto, porque o texto constitucional não trata de "atividades entediantes":

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

O item II está correto, pois reproduz o inciso XXV, do art 7º, da CF/1988:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Finalmente, o item III também está correto, pois condiz com o texto constitucional e o referido art 7º:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Essa questão é uma prova que o candidato que se preza não deve fazer concurso desconhecendo o texto legal/constitucional.  

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II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (XXII)

4. A Luta pela libertação

9 Javé está com o seu povo - 1 Javé disse a Moisés: "Apresente-se ao Faraó e diga a ele: Assim diz Javé, o DEUS dos hebreus: 'Deixe meu povo partir para que me sirva. 

2 Se você não o deixar partir, e o continuar segurando à força, 3 a mão de Javé vai ferir, com uma peste maligna, o rebanho do campo, os cavalos, jumentos, camelos, bois e ovelhas'. 

4 Javé, no entanto, fará distinção entre os rebanhos de Israel e os rebanhos dos egípcios, de modo que nada perecerá do que pertence aos filhos de Israel.

5 Javé estabeleceu um prazo: amanhã Javé fará isso no país".

6 Javé cumpriu sua palavra no dia seguinte. E morreram todos os animais dos egípcios, mas não morreu nenhum dos animais dos filhos de Israel.

7 O Faraó mandou averiguar e viu que do rebanho de Israel nenhum animal havia morrido. No entanto, o Faraó endureceu o coração e não deixou o povo partir.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 09, versículo 01 a 07 (Ex. 09, 01 - 07).

Explicando Êxodo 09, 01 - 07.

A quinta praga ameaça atingir os animais usados como transporte, produção e alimentação. Javé continua ao lado do seu povo, e o Faraó se vê obrigado a reconhecer o fato.

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"O amigo a gente escolhe; o irmão, a gente ganha".

Do seriado Dois Homens e Meio (Two And a Half Men), episódio Já Chega Mary Poppins (Back off Mary Poppins), T2, Ep. 1.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (XXI)

4. A Luta pela libertação

8 O opressor reconhece a força de Javé - 16 Javé disse a Moisés: "Levante-se de madrugada, apresente-se ao Faraó quando ele sair para o rio, e diga-lhe: 'Assim diz Javé: Deixe meu povo partir para que me sirva. 17 Se você não deixar o meu povo partir, eu mandarei moscas contra você, contra seus ministros, seu povo e as casas que você tem. As casas dos egípcios e até mesmo o solo em que pisam ficarão cheios de moscas.

18 Nesse dia, eu tratarei de maneira diferente o território de Gessen, onde reside o meu povo, para que aí não haja moscas. Assim, você saberá que eu sou Javé e estou no país. 19 Farei uma distinção entre o meu povo e o seu povo. Este sinal acontecerá amanhã'".

20 Assim fez Javé: nuvens de moscas invadiram o palácio do Faraó e de seus ministros e todo o território egípcio, de modo que toda a terra do Egito ficou infestada de moscas. 

21 O Faraó mandou chamar Moisés e Aarão, e disse a eles: "Vão oferecer sacrifícios ao DEUS de vocês dentro do meu território". 

22 Moisés respondeu: "Não é oportuno fazer isso, porque nossos sacrifícios a Javé nosso DEUS são abomináveis para os egípcios. Se imolarmos diante deles o que eles abominam, certamente irão nos apedrejar. 23 Temos que viajar três dias pelo deserto, para oferecer sacrifícios a Javé nosso DEUS, conforme ele nos mandou".

24 O Faraó propôs: "Eu deixarei vocês fazer sacrifícios ao DEUS de vocês no deserto, com a condição de que vocês não se afastem muito. Rezem por mim".

25 Moisés respondeu: "Logo que eu sair da sua presença, rezarei a Javé, para que amanhã mesmo ele afaste as moscas do Faraó, dos seus ministros e do seu povo. Mas que o Faraó não torne a me enganar, não permitindo que o povo vá fazer sacrifícios a Javé".

26 Moisés saiu da presença do Faraó e orou a Javé. 27 E Javé fez o que Moisés pedia: afastou as moscas do Faraó, dos seus ministros e do seu povo, até que não ficou uma só.

28 Mas o Faraó endureceu o coração também dessa vez, e não deixou o povo partir.    

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 08, versículo 16 a 28 (Ex. 08, 16 - 28).

Explicando Êxodo 08, 16 - 28.

Com a quarta praga, o Faraó tem que reconhecer: Javé está no país como aliado dos hebreus, dando eficácia ao projeto deles. As negociações continuam. Moisés obriga o Faraó a ser mais concreto, e consegue contra-argumentar e cobrar o prometido.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 78. 

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ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ENTENDIMENTO DO STJ

Bizus para cidadãos e concurseiros de plantão.

Hoje falaremos de um tema polêmico. O estupro de vulnerável, o qual, inclusive, é considerado crime hediondo.

O assunto foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos, através do Tema 918, que por sua vez deu origem à Súmula 593/STJ.

Vamos a eles:

RECURSOS REPETITIVOS

DIREITO PENAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 918.  Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Inicialmente, registre-se que a interpretação jurisprudencial acerca do art. 224, "a", do CP (antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009) já vinha se consolidando no sentido de que respondia por estupro ou por atentado violento ao pudor o agente que mantinha relações sexuais (ou qualquer ato libidinoso) com menor de 14 anos, mesmo sem violência real, e ainda que mediante anuência da vítima (EREsp 1.152.864-SC, Terceira Seção, DJe 1º/4/2014). Com efeito, o fato de alterações legislativas terem sido incorporadas pela Lei 12.015/2009 ao "Título IV - Dos Crimes contra a Dignidade Sexual", especialmente ao "Capítulo II - Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável", do CP, estanca, de uma vez por todas, qualquer dúvida quanto à irrelevância, para fins de aperfeiçoamento do tipo penal inscrito no caput do art. 217-A, de eventual consentimento da vítima ao ato libidinoso, de anterior experiência sexual ou da existência de relacionamento amoroso entre ela e o agente. Isso porque, a despeito de parte da doutrina sustentar o entendimento de que ainda se mantém a discussão sobre vulnerabilidade absoluta e vulnerabilidade relativa, o tipo penal do art. 217-A do CP não traz como elementar a expressão "vulnerável". É certo que o nomem iuris que a Lei 12.015/2009 atribui ao citado preceito legal estipula o termo "estupro de vulnerável". Entretanto, como salientado, a "vulnerabilidade" não integra o preceito primário do tipo. Na verdade, o legislador estabelece três situações distintas em que a vítima poderá se enquadrar em posição de vulnerabilidade, dentre elas: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". Não cabe, destarte, ao aplicador do direito relativizar esse dado objetivo, com o fim de excluir a tipicidade da conduta. A propósito, há entendimento doutrinário no viés de que: "Hoje, com louvor, visando acabar, de uma vez por todas, com essa discussão, surge em nosso ordenamento jurídico penal, fruto da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, o delito que se convencionou denominar de estupro de vulnerável, justamente para identificar a situação de vulnerabilidade que se encontra a vítima. Agora, não poderão os Tribunais entender de outra forma quando a vítima do ato sexual for alguém menor de 14 (quatorze) anos. [...]. O tipo não está presumindo nada, ou seja, está tão somente proibindo que alguém tenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de 14 anos, bem como com aqueles mencionados no § 1º do art. 217-A do Código Penal. Como dissemos anteriormente, existe um critério objetivo para análise da figura típica, vale dizer, a idade da vítima". Dessa forma, não se pode qualificar ou etiquetar comportamento de crianças, de modo a desviar a análise da conduta criminosa ou justificá-la. Expressões como "amadurecimento sexual da adolescente", "experiência sexual pretérita da vítima" ou mesmo a utilização das expressões "criança prostituta" ou "criança sedutora" ainda frequentam o discurso jurisprudencial, como se o reconhecimento de tais circunstâncias, em alguma medida, justificasse os crimes sexuais perpetrados. Esse posicionamento, todavia, implica a impropriedade de se julgar a vítima da ação delitiva para, a partir daí, julgar-se o agente. Refuta-se, ademais, o frágil argumento de que o desenvolvimento da sociedade e dos costumes possa configurar fator que não permita a subsistência de uma presunção que toma como base a innocentia consilli da vítima. Basta um rápido exame da história das ideias penais - e, em particular, das opções de política criminal que deram ensejo às sucessivas normatizações do Direito Penal brasileiro - para se constatar que o caminho da "modernidade" é antípoda a essa espécie de proposição. Deveras, de um Estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes, evoluiu-se, paulatinamente, para uma Política Social e Criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento físico, mental e afetivo do componente infanto-juvenil de nossa população, preocupação que passou a ser compartilhada entre o Estado, a sociedade e a família, com reflexos na dogmática penal. Assim é que novas tipificações vieram reforçar a opção do Estado brasileiro - na linha de similar esforço mundial - de combater todo tipo de violência, sobretudo a sexual, contra crianças e adolescentes. É anacrônico, portanto, qualquer discurso que procure considerar a modernidade, a evolução moral dos costumes sociais e o acesso à informação como fatores que se contrapõem à natural tendência civilizatória de proteger certos grupos de pessoas física, biológica, social ou psiquicamente fragilizadas. Além disso, não há que se falar em aplicação do princípio da adequação social, porquanto no julgamento de caso de estupro de vulnerável deve-se evitar carga de subjetivismo, sob pena de ocorrência de possíveis danos relevantes ao bem jurídico tutelado - o saudável crescimento físico, psíquico e emocional de crianças e adolescentes - que, recorde-se, conta com proteção constitucional e infraconstitucional, não sujeito a relativizações. Ora, a tentativa de não conferir o necessário relevo à prática de relações sexuais entre casais em que uma das partes (em regra, a mulher) é menor de 14 anos, com respaldo nos costumes sociais ou na tradição local, tem raízes em uma cultura sexista - ainda muito impregnada no âmago da sociedade ocidental, sobretudo em comunidades provincianas, segundo a qual meninas de tenra idade, já informadas dos assuntos da sexualidade, estão aptas a manter relacionamentos duradouros e estáveis (envolvendo, obviamente, a prática sexual), com pessoas adultas. Ressalta-se, por fim, que praticamente todos os países do mundo repudiam o sexo entre um adulto e um adolescente - e, mais ainda, com uma criança - e tipificam como crime a conduta de praticar atos libidinosos com pessoa ainda incapaz de ter o seu consentimento reconhecido como válido. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no AREsp 191.197-MS, Quinta Turma, DJe 19/12/2014; e AgRg no REsp 1.435.416-SC, Sexta Turma, DJe 3/11/2014. REsp 1.480.881-PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015.

O tema originou a Súmula 593/STJ:

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 

Fonte: COAD Notícias e Processo STJ.

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II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (XX)

4. A Luta pela libertação

8 A ideologia do opressor é desmascarada - 12 Javé disse a Moisés: "Diga a Aarão: 'Estenda a vara e toque o pó do chão, e ele se transformará em mosquitos por todo o território egípcio'". 

13 Aarão estendeu a mão com a vara e tocou o pó do chão, que se transformou em mosquitos, que atacavam homens e animais. E todo o pó do chão se transformou em mosquitos por todo o país do Egito.

14 Os magos do Egito tentaram fazer o mesmo, usando suas ciências ocultas para produzir mosquitos, mas não conseguiram. Os mosquitos atacavam homens e animais. 

15 Então os magos disseram ao Faraó: "Isso é o dedo de DEUS". Mas o coração do Faraó se endureceu e ele não os ouviu, exatamente como Javé tinha predito. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 08, versículo 12 a 15 (Ex. 08, 12 - 15).

Explicando Êxodo 08, 12 - 15.

A terceira praga, que mostra a impotência dos magos, obriga-os a reconhecer que, no momento, são incapazes de conter o processo de libertação.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 78. 

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