CTB - CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS (I)

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, compiladas dos arts. 67-A e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997).

Para começo de conversa...

Hoje iniciamos mais um assunto de Legislação de Trânsito. O Capítulo III-A, do CTB, que trata Da Condução de Veículos Por Motoristas Profissionais, foi incluído pela Lei nº 12.619/2012. 

Importante: A referida lei foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, e, dentre outras providências, dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a CLT, e as Leis nºs 9.503/1997, 10.233/2001, 11.079/2004 e 12.023/2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.

Aos estudos...

O disposto no Capítulo III-A, do CTB, é aplicado aos motoristas profissionais: (Redação dada pela Lei nº 13.103/2015) 

I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; e,

II - de transporte rodoviário de cargas.

Importantíssimo: É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

Dica 1: Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção, desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução.

Dica 2: Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.

Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária.

Dica 3: O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados na DICA 1, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso.    

Fonte: BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997;

BRASIL. Lei 12.619, de 30 de Abril de 2012.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DIREITO DO TRABALHO - PRIMÓRDIOS

Um brevíssimo apanhado de porque aconteceram as primeiras conquistas trabalhistas

Trabalho infantil durante a Revolução Industrial: nos primórdios do capitalismo, os salários eram baixíssimos, as condições laborais, precárias, e até crianças eram usadas no chão da fábrica.

Trabalho infantil hoje: essa covardia, verdadeira injustiça que ainda nos envergonha, continua presente na contemporaneidade.

A maneira atual como conhecemos o comércio na contemporaneidade foi moldado por um período histórico, iniciado a partir da chamada Revolução Industrial, nos séculos XVIII e XIX.

O trabalho, inicialmente artesanal, manual, cedeu espaço às máquinas, automatizou-se. O objetivo foi impulsionar a produção, como de fato aconteceu, e, por conseguinte, gerou lucros fabulosos.

Mas a exploração dos trabalhadores, entretanto, não diminuiu com a automatização do processo fabril. Ao contrário, a jornada de trabalho tida como 'normal', não raro, ultrapassava as dez horas laborais. Os salários, ao contrário, eram baixíssimos, e as condições de trabalho no chão da fábrica, as mais precárias que se pode imaginar.

Crianças, na mais tenra idade, eram empregadas nas fábricas, para ajudar a complementar a renda familiar. Recebiam menos ainda que um trabalhador adulto, numa exploração de mão de obra que beirava a escravidão.

Mesmo diante de tais condições laborais desumanas, a miséria era tal que as pessoas acabavam se submetendo a situações de emprego humilhantes e degradantes. Para manter o respectivo emprego, era corriqueiro alguns trabalhadores se sujeitarem a jornadas de trabalho de 15 horas ou mais.

Com isso, o adoecimento, tanto físico, quanto mental era praticamente obrigatório...

Foi nesse contexto que passaram a despontar lutas de trabalhadores os quais, insatisfeitos da maneira como eram tratados, passaram a se unir para reivindicarem por direitos e dignidade no ambiente de trabalho.

Diante desse processo de lutas trabalhistas, o Estado não poderia ficar alheio ou fechar os olhos para tal realidade. Foi assim que surgiram as primeiras conquistas trabalhistas, as quais, reconhecidas pelo ente estatal, representaram um embrião do que hoje temos como Direito do Trabalho.

Infelizmente, séculos depois das primeiras conquistas laborais, conseguidas à custa de muita luta, perseguição e até morte, os trabalhadores, do mundo todo, passam por um processo de ataque a estas conquistas. Tais ataques estão fazendo com que muitos direitos e garantias básicos dos trabalhadores tenham sido retirados.

É lamentável constatar isso mas, devido às pressões do sempre insaciável 'mercado', ou do fantasma do desemprego, muitos trabalhadores estão se deixando submeter a práticas desleais, desonestas e desumanas no mercado de trabalho. Práticas essas que retiram a dignidade, o conforto, a saúde e o bem-estar do trabalhador.

Estamos regredindo...         

Fonte: apontamentos realizados a partir das aulas da disciplina Direito do Trabalho I, com o professor Bento Herculano, da UFRN, semestre 2018.2.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)

TRABALHO E ESTUDO, DÁ PARA CONCILIAR?

Arranjar um emprego é o desejo de todo jovem estudante, mas nem sempre fica fácil adequar o ritmo de estudos ao horário de trabalho

A participação dos jovens no mercado de trabalho natalense tem aumentado significativamente na última década. Isso é consequência direta da excelente fase de crescimento pela qual está passando a economia brasileira. Em virtude disso, setores como a indústria e o comércio, principalmente, têm aberto novas vagas de emprego e contratado empregados na faixa de idade entre os 16 e 25 anos.

Os principais motivos que levam um jovem a procurar trabalho são: conquistara liberdade financeira, ajudar a família nas despesas de casa, pagar os próprios estudos, e ainda, ter uma "graninha" para as festas.

Entretanto, a dupla jornada trabalho-estudo tem prejudicado o rendimento escolar dos estudantes-trabalhadores. Como a maior parte dos empregos são no horário comercial - entre sete da manhã e seis da tarde - os jovens que trabalham são obrigados a estudar no período noturno.

Quem enfrenta essa situação quase sempre chega atrasado à aula. Muitos, já cansados ou com sono, preferem faltar.

"Já perdi a conta de quantas vezes me atrasei ou levei falta na aula por causa do emprego. Mesmo quando vou para a faculdade não consigo prestar atenção às explicações do professor. Sinto que meu rendimento é bem inferior ao dos outros colegas que não trabalham e apenas estudam", comenta uma aluna do curso de Letras da UFRN, que na época da entrevista trabalhava para um banco do governo.

Outros jovens, ainda, reclamam que são cobrados tanto no trabalho quanto em sala de aula, e acabam tendo que escolher entre um ou outro. A escolha, quase sempre, é para ficar no emprego.

Os professores, porém, explicam: "Hoje em dia a maior parte dos jovens estudantes, seja do ensino médio, seja do ensino superior, estão trabalhando. Isso é excelente, pois eles aprendem a ter responsabilidades desde cedo. Contudo, alguns alunos usam o trabalho como desculpa pelo atraso na entrega das atividades acadêmicas, e se esquecem que o professor também tem prazos para cumprir com a coordenação de seu respectivo curso", relata um professor do setor II da UFRN.

Apesar de tantas dificuldades e contratempos, a tendência é de que o número de estudantes-trabalhadores continue crescendo. E isso é bom tanto para o jovem, que passa a manter desde cedo contato com o mercado de trabalho, quanto para o "patrão", que terá um profissional instruído e melhor qualificado.

(A imagem acima foi copiada do link Nova Escola.)