ATOS ADMINISTRATIVOS COMPLEXOS E COMPOSTOS - QUESTÃO PARA TREINAR

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica) A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.

Nos atos administrativos complexos, há vontade de mais de um órgão, sem qualquer subordinação entre eles, o que diferencia aqueles atos dos atos compostos, os quais dependem da verificação ou aprovação de outro agente. 

(   ) Certo

(   ) Errado

Gabarito: CERTO. Os atos administrativos complexos e os atos administrativos compostos dependem de mais de uma vontade para sua formação. 

O que diferencia um do outro é que na formação do ato complexo estas vontades são expedidas por órgãos independentes. Ex.: aposentadoria.

Já no ato composto, haverá manifestação de autoridades diversas, mas dentro de uma mesma estrutura orgânica (mesmo ente), sendo que uma das condutas é meramente ratificadora e acessória da outra. Ex.: autorização que dependa da homologação de uma autoridade superior.

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PROCEDIMENTOS ELEITORAIS - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Analise de Sistemas) Julgue o próximo item de acordo com procedimentos eleitorais estabelecidos na Lei n.º 9.504/1997.

Durante a votação na urna eletrônica, quando o eleitor digita o número do partido, aparecem na tela o nome, a fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária.

(   ) Certo

(   ) Errado

Gabarito: ERRADO. Essa questão gerou polêmica e foi alvo de grande reclamação. Muita gente, inclusive, disse que ela deveria ter sido anulada... Mas, depois de ler e reler algumas vezes, dá para perceber o erro. (Infelizmente, nem sempre na hora da prova dispomos de tempo.)

Repare que o enunciado fala em digitar o número do partido, logo, estamos diante do Sistema Proporcional, válido para a eleição dos cargos de deputado federal, estadual e distrital e para vereador. Neste sistema, o voto do(a) eleitor(a) vai para o partido; assim, quando digitamos o número do partido não aparece a foto do candidato...

O erro da questão, portanto, é afirmar que aparecerá a foto e o nome do candidato ao se digitar o número do partido. O voto de legenda, como também é conhecida esta prática, é utilizado quando o eleitor não escolhe um candidato específico, mas se identifica com as propostas/planos de governo do partido político.

A esse respeito, vejamos o que diz a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997): 

Art. 59. [...] § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União) Suponha que um empregado trabalhe, desde 20/10/2006, como auxiliar do zelador, em um condomínio com 72 apartamentos, coletando o lixo de 36 apartamentos localizados na entrada A, sem que lhe sejam fornecidas botas nem luvas especiais. Nessa situação, o empregado não tem direito à percepção do adicional de insalubridade. 

Certo     (  )

Errado   (  ) 

Gabarito: Certo. A assertiva reflete o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 4, da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, e na Súmula nº 448, do TST:

SDI-I - OJ nº 4: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. 

*            *            * 

Súmula nº 448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Questão excelente, que enganou muita gente...

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REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - QUESTÃO DE PROVA

(VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria) A revogação do ato administrativo

A) ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.

B) pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.

C) opera efeitos ex tunc. 

D) pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.

E) não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.

GABARITO: alternativa E. Vejamos de maneira detalhada cada um dos itens:

A) ERRADA. Ocorre por motivos de conveniência e oportunidade. De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o instituto da revogação consiste no “ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade”. Destarte, falar que pode ocorrer por motivos de legalidade não condiz com tal instituto.

B) INCORRETA. Segundo leciona Marcelo Alexandrino, a competência para revogação é “privativa da administração que praticou o ato que está sendo revogado”. Ex.: se a “Autarquia X” praticou determinado ato, não poderia a “Autarquia Z” revogá-lo.

Com relação aos chamados atos complexos (os quais resultam da formação das vontades de dois ou mais órgãos), por questão de simetria, a revogação depende, novamente, da manifestação de ambos os órgãos. Ou seja, a revogação de ato complexo é também um ato complexo.

Já o Poder Judiciário, no exercício de sua função típica, não pode revogar atos administrativos. Uma vez que a revogação é ato discricionário, o Judiciário não pode substituir o juízo de mérito do administrador público.

C) FALSA. Diferentemente da anulação, que opera efeitos ex tunc, a revogação não retroage (efeitos ex nunc) ao momento da prática do ato. A revogação opera efeitos prospectivos, de sorte que são preservados os efeitos produzidos pelo ato até sua revogação: 

Revogação → não retroage (ex nunc)

Anulação → retroage (ex tunc)

D) ERRADA. Essa é mais complicadinha... Trata do instituto da repristinação. Vejamos, de modo simplificado, como a situação problema foi apresentada:

1º) foi editado um ato A

2º) foi editado um ato B, que revogou o ato A

3º) foi editado um ato C, que revogou o ato B

Assim, surge a dúvida: após a revogação (pelo ato C) do ato revogador (ato B), o ato original (ato A) voltará a produzir efeitos? Ou seja: poderia se restaurar (repristinar) o ato A?

Segundo ensina Carvalho Filho, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), autoriza “ressuscitar” o ato A, contanto que o ato C expressamente disponha nesse sentido. Ou seja, a repristinação não poderia ocorrer automaticamente, mas apenas se prevista de forma expressa.

E) CORRETA, devendo ser assinalada. Ora, o poder de revogação da Administração Pública, legitimado pelo poder discricionário, não é ilimitado. Certos atos, seja em virtude da sua natureza ou pelos efeitos por ele já produzidos, não podem ser mudados. São, portanto, insuscetíveis de modificação por parte da Administração, fundada nos critérios de conveniência ou oportunidade. Chamados tais atos de atos irrevogáveis, resultantes das limitações do poder de revogar. 

São insuscetíveis de revogação os atos: 

Consumados, pois já exauriram seus efeitos;

Vinculados, porque nestes o administrador não possui liberdade de atuação;

Que geraram direito adquirido, porque tem assento como garantia constitucional (CF/1988, art. 5º, XXXVI);

Que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior;

Sob reapreciação de autoridade superior;

Meros atos administrativos, porque são aqueles que têm em seu conteúdo uma declaração de opinião, desejo ou conhecimento (atestados, certidões).

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PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - COMO CAI EM CONCURSO

(ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado) A Constituição Federal de 1988 estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de:

A) 21 (vinte e um) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B) 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C) 18 (dezoito) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D) 25 (vinte e cinco) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E) 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Gabarito: letra B. Analisemos o enunciado à luz do que dispõe a Constituição Federal:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: […]

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Ainda com relação ao prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), vale salientar que, de acordo com jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): 

‘o prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo tendo natureza decadencial, prorroga–se para o primeiro dia útil seguinte, se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal’. (Ac. de 25.11.2021 no AgR-RO-El nº 060000130, rel. Min. Carlos Horbach.)

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Art. 14, § 10, da CF/88. Prazo decadencial. Natureza de direito material. Termo ad quem. Prorrogação. Primeiro dia útil seguinte ao recesso forense. Inaplicabilidade do art. 220 do CPC/2015. [...] 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial de 15 dias para a propositura da AIME a que alude o art. 14, § 10, da CF/88, de cunho material, submete–se às seguintes regras: a) se o termo ad quem coincidir com feriado ou período em que não haja expediente, prorroga–se para o primeiro dia útil posterior; b) não está sujeito à disciplina do art. 220 do CPC/2015, segundo o qual, ‘suspende–se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive´. 3. Na espécie, conforme o aresto a quo, a diplomação ocorreu em 15/12/2016, iniciando–se o prazo para o manejo da AIME em 16/12/2016 e encerrando–se em 30/12/2016. Como a data final coincidiu com o recesso judiciário a que alude o art. 62, I, da Lei 5.010/66, prorrogou–se para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 9/1/2017. Contudo, ajuizou–se a ação apenas em 19/1/2017, dez dias depois do termo ad quem , operando–se a decadência. [...]” (Ac. de 20.8.2020 no AgR-REspe nº 1329, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

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