OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (VI)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários.  

Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta. 

A) Embora a lei seja materialmente compatível com o texto da Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do Estado. 

B) A lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à assistência social. 

C) A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência social.

D) Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Gabarito: Opção D. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. É o que dispõe o art. 203, caput, da Constituição Federal. 

Além do mais, a reabilitação das pessoas com deficiência não é matéria estranha à assistência social sendo, inclusive, um dos objetivos da seguridade social: "a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária" (CF, art. 203, IV). 

(A imagem acima foi copiada do link Acolher.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (XL)

5. Leis para o santuário

29 Os sacrifícios diários - 38 Eis o que você deverá oferecer sobre o altar: dois cordeiros machos de uma ano, a cada dia e perpetuamente.

39 Ofereça um dos cordeiros pela manhã e outro pela tarde.

40 Com o primeiro, ofereça quatro litros e meio de flor de farinha amassada, com um litro e meio de azeite de oliva refinado, e uma libação de um litro e meio de vinho.

41 Pela tarde, ofereça o segundo cordeiro, junto com uma oferta e uma libação, como aquelas da manhã, uma oferta de suave odor queimada para Javé.

42 Este é o holocausto perpétuo por todas as gerações, na presença de Javé, junto à entrada da tenda da reunião, onde me encontrarei com vocês para falar.

43 Aí eu irei me encontrar com os filhos de Israel. E o lugar ficará consagrado com a minha glória.

44 Consagrarei a tenda da reunião e o altar. Consagrarei também Aarão e os filhos dele, para que exerçam o meu sacerdócio.

45 Habitarei no meio dos filhos de Israel e serei o DEUS deles.

46 E eles reconhecerão que eu sou Javé, o DEUS deles, que os tirou do Egito para habitar no meio deles. Eu sou Javé, o DEUS deles.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 29, versículo 38 a 46 (Ex. 29, 38 - 46).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (V)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos, organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a).  

No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida. 

A) A União deve atuar legislando privativamente a respeito da referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos, restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem que possam suplementá-la.    

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta.  

C) A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típica federação de 2º grau.    

D) A referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Gabarito: Opção B. É o que preceitua a CF/1988, vejamos:

Art. 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;  

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 

[...]

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Vale salientar que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. E é dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225).

(A imagem acima foi copiada do link Forbes.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXIX)

5. Leis para o santuário

29 A consagração dos sacerdotes (III) - 26 Pegue o peito do carneiro da consagração de Aarão, e faça diante de Javé o gesto de apresentação desse peito. Essa parte será a porção que cabe a você.

27 Consagre o peito que foi apresentado e também a coxa da porção que foi tirada do carneiro da consagração e que pertence a Aarão e aos filhos dele.

28 Isso tudo será uma porção perpétua que Aarão e os filhos dele receberão dos filhos de Israel; porque é o tributo tomado dos sacrifícios de comunhão, que os filhos de Israel oferecem a Javé.  

29 As vestes sagradas de Aarão serão herdadas pelos seus filhos, que as vestirão quando forem ungidos e consagrados.

30 Durante sete dias, o filho que tiver sucedido a ele no sacerdócio as vestirá quando entrar na tenda da reunião, para servir no santuário. 

31 Depois pegue o carneiro da consagração e cozinhe sua carne num lugar sagrado.

32 Aarão e seus filhos comerão da carne do carneiro e do pão que está na cesta, à entrada da tenda da reunião. 33 Comerão a parte com que se fez a expiação por eles, quando forem investidos e consagrados. Nenhum estranho ao sacerdócio poderá comer disso, porque são coisas sagradas.

34 Se uma parte da carne do sacrifício de consagração ou dos pães ficar para o dia seguinte, será queimada; não se comerá , porque é coisa sagrada. 35 É isso que você fará com Aarão e os filhos dele, conforme tudo o que ordenei a você. O rito da consagração deles durará sete dias.  

36 Cada dia, ofereça também um bezerro como expiação pelo pecado. Faça o rito de expiação sobre o altar, oferecendo sobre ele um sacrifício pelo pecado. Depois, unja o altar para consagrá-lo. 37 Faça a expiação pelo altar durante sete dias, e depois o consagre; desse modo, o altar será santíssimo, e tudo o que nele tocar, será santificado.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 29, versículo 26 a 37 (Ex. 29, 26 - 37).

(A imagem acima foi copiada do link Pela Fé Católica.) 

"A fingida caridade do rico não passa, da sua parte, de mais um luxo; ele alimenta os pobres como cães e cavalos".

Jean-Jacques Rousseau (1712-1778): compositor, teórico político, escritor e filósofo suíço. Foi um dos mais importantes teóricos do Iluminismo, movimento intelectual e filosófico que dominou o mundo das ideias na Europa durante o século XVIII, o "Século das Luzes". Já com seu primeiro grande texto filosófico, Discurso sobre as Ciências e as Artes, Rousseau ganhou o prêmio da Academia de Dijon em 1750, dando o pontapé inicial de seu sucesso intelectual. As ideias do filósofo suíço influenciaram de maneira profunda o Direito e outras áreas das ciências humanas.

(A imagem acima foi copiada do link Getty Images.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXVIII)

5. Leis para o santuário

29 A consagração dos sacerdotes (II) - 15 Pegue depois um dos carneiros, e Aarão com os filhos dele colocarão a mão sobre a cabeça do carneiro.

16 Imole o carneiro, pegue o sangue dele e o derrame sobre o altar por todos os lados. 17 Divida o carneiro em pedaços, lave as entranhas e as pernas e coloque as duas coisas sobre os pedaços e sobre a cabeça.

18 Queime assim todo o carneiro, fazendo subir a fumaça dele sobre o altar. É um holocausto para Javé, é um perfume de suave odor, uma oferta queimada para Javé. 

19 Pegue depois o segundo carneiro. Aarão com os filhos dele colocarão a mão sobre a cabeça do carneiro. 20 Imole o carneiro, pegue um pouco do seu sangue e coloque-o sobre a ponta da orelha direita de Aarão e dos filhos dele, como também sobre o polegar da mão direita e do pé direito deles. Quanto ao resto do sangue, derrame-o sobre todos os lados do altar. 

21 Em seguida pegue do sangue que está sobre o altar e do óleo da unção, e espalhe-os sobre Aarão e suas vestes e sobre os filhos de Aarão e suas vestes. Desse modo, ficarão consagrados Aarão com suas vestes e os filhos dele com suas vestes.

22 Depois, pegue do carneiro a gordura, a cauda, a gordura que cobre as entranhas, a membrana gordurosa do fígado, os dois rins com a gordura que os envolve, e a coxa direita, porque é o carneiro da consagração.

23 Pegue também um pão, um bolo untado em azeite e uma broa da cesta dos pães sem fermento que está diante de Javé. 24 Coloque tudo isso nas mãos de Aarão e dos filhos dele, para que eles façam diante de Javé o gesto de apresentação.

25 Em seguida, pegue tudo das mãos deles e deixe queimar no altar, sobre o holocausto, como suave odor a Javé. É uma oferta queimada para Javé.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 29, versículo 15 a 25 (Ex. 29, 15 - 25).

(A imagem acima foi copiada do link Escola Bíblica Virtual.) 

"Não importa se os animais são incapazes ou não de pensar. O que importa é que são capazes de sofrer".

Jeremy Bentham (1748 - 1832): filósofo, jurista e iluminista britânico. Juntamente com John Stuart Mill e James Mill, foi tradicionalmente considerado como o difusor do Utilitarismo.

(A imagem acima foi copiada do link Britain Unlimited.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXVII)

5. Leis para o santuário

29 A consagração dos sacerdotes (I) - 1 Para consagrá-los no meu sacerdócio, observe o seguinte rito: Tome um bezerro e dois carneiros sem defeito, 2 pães sem fermento, bolos sem fermento amassados com azeite, broas sem fermento untadas com azeite. Faça-os com flor de farinha de trigo, 3 coloque-os numa cesta e traga-os; traga também o bezerro e os dois carneiros.

4 Mande Aarão e os filhos dele ficarem junto à entrada da tenda da reunião e lave-os com água. 5 Pegue as vestes e coloque em Aarão a túnica, o manto, o efod e o peitoral, e amarre o efod com o cinto.

6 Coloque o turbante sobre a cabeça dele e, sobre o turbante, o sinal da santa consagração.

7 Pegue o óleo da unção e unja Aarão, derramando o óleo sobre a cabeça dele.

8 Depois, faça os filhos dele se aproximarem e vista-os com túnicas, 9 e coloque neles o cinto e o gorro. Então o sacerdócio pertencerá a eles, como direito perpétuo. Assim você consagrará Aarão e os filhos dele.

10 Leve o bezerro até a frente da tenda da reunião. Aí Aarão e os filhos dele colocarão a mão sobre a cabeça do bezerro. 11 Imole o bezerro diante de Javé, na entrada da tenda da reunião. 12 Pegue uma parte do sangue do bezerro e, com o dedo, coloque-o sobre as pontas do altar, derramando o resto do sangue ao pé do altar. 

13 Tome toda a gordura que cobre as entranhas, a membrana gordurosa do fígado, os dois rins com a gordura do fígado, os dois rins com a gordura que os envolve, e leve para queimar no altar. 

14 Queime fora do acampamento a carne do bezerro junto com o pelo e os intestinos. É um sacrifício pelo pecado.  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 29, versículo 01 a 14 (Ex. 29, 01 - 14).

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

"Um homem livre é aquele que, tendo força e talento para fazer uma coisa, não encontra barreiras a sua vontade".

Thomas Hobbes (1588 - 1679): filósofo, matemático e teórico político inglês. Era defensor do absolutismo, regime político vigente na Europa entre os séculos XVI e XVIII, no qual o poder do Estado era concentrado, de forma absoluta, nas mãos do monarca. Para defender este ponto de vista, Hobbes argumentava que a sociedade precisava de uma autoridade à qual todos deviam render o suficiente da sua liberdade natural, para que esta mesma autoridade pudesse exercer o controle sobre todos e manter a paz interna e a defesa comum. O livro Leivatã é sua principal obra.

(A imagem acima foi copiada do link Philosophy Pages.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXVI)

5. Leis para o santuário

28 As vestes dos sacerdotes - 40 Para os filhos de Aarão, faça túnicas, cintos e gorros ricos e enfeitados.

41 Com isso, você vestirá seu irmão Aarão e os filhos dele. Depois você os ungirá e os investirá, consagrando-os como meus sacerdotes.

42 Para eles faça também calções de linho que vão da cintura às coxas, para cobrir a nudez.

43 Aarão e seus filhos os vestirão quando entrarem na tenda da reunião ou quando se aproximarem do altar para ministrar no santuário, a fim de não cometerem pecado e não morrerem.

Isso é lei perpétua para Aarão e seus descendentes.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 28, versículo 40 a 43 (Ex. 28, 40 - 43).

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.)