CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O que é, como funciona

Controle de constitucionalidade é um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico. Caracteriza-se por se um sistema de verificação da conformidade de uma norma (decreto, lei, resolução, emenda constitucional) em relação à Constituição.

O controle de constitucionalidade serve para tutelar eventual lesão de direitos fundamentais ou de outros dispositivos presentes no texto constitucional. Ora, por possuírem nível máximo de eficácia, as normas constitucionais obrigam as normas inferiores a guardarem uma relação de compatibilidade vertical com a Constituição, sob pena de nulidade (inconstitucionalidade).

Sistemas de controle de constitucionalidade:

Sistema Difuso

Sistema Concentrado

Classificação: 

Quanto ao momento: PREVENTIVO e REPRESSIVO;

Quanto ao órgão que exerce o controle de constitucionalidade: POLÍTICO, JURISDICIONAL e MISTO.

Fontes: Oficina de Ideias 54; Normas Legais e Direito Net.

STF CONSIDERA PRÁTICA DE VAQUEJADA INCONSTITUCIONAL

Supremo entendeu que essa prática causa maus-tratos aos animais

O Supremo Tribunal Federal - STF - julgou recentemente a inconstitucionalidade da lei cearense 15.299/2013, que dava providências e regulamentava os espetáculos de vaquejada no estado. Com esse entendimento do órgão máximo de justiça no nosso país, a vaquejada, tão comum na Região Nordeste, passa a ser considerada ilegal, uma vez que está relacionada a maus-tratos de animais e, portanto, deve ser proibida.

A vaquejada consiste em derrubar o boi dentro de um local determinado (faixa). Isso é feito pelo competidor (vaqueiro) que o faz puxando o rabo do animal. 

Na votação pela inconstitucionalidade, cinco ministros votaram contra e cinco a favor. O voto de Minerva coube à presidenta do STF, ministra Cármen Lúcia que, embora reconhecendo a vaquejada como uma manifestação cultural bastante arraigada em muitos estados, não deixa de ser uma prática que impõe agressão e sofrimento aos animais.

Agora, vamos ver se fazem o mesmo com os rodeios, que maltratam bois e cavalos, mas movimentam milhões de reais em espetáculos... 

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.)