III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXVIII)

22 Casos de adultério - 22 "Se um homem for pego em flagrante tendo relações sexuais com uma mulher casada, ambos serão mortos, tanto o homem como a mulher. Desse modo, você eliminará o mal de Israel.

23 Se houver uma jovem prometida a um homem, e um outro tiver relações com ela na cidade, 24 vocês levarão os dois à porta da cidade e os apedrejarão até que morram: a jovem por não ter gritado por socorro na cidade, e o homem por ter violentado a mulher do seu próximo.

Desse modo, você eliminará o mal do seu meio.

25 Contudo, se o homem encontrou a jovem no campo, a violentou e teve relações com ela, morrerá somente o homem que teve relações com ela; 26 não faça nada à jovem, porque ela não tem pecado que mereça a morte.

É como o caso do homem que ataca seu próximo e o mata: 27 ele a encontrou no campo e a jovem pode ter gritado, mas não havia quem a socorresse".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 22, versículo 22 a 27 (Dt. 22, 22 - 27).

Explicando Deuteronômio 22, 22 - 27.

A lei é um comentário de 5,18. O adultério é visto como desordem social. 

Juridicamente, estar prometida em casamento era o mesmo que estar casada, ainda que o casamento não estivesse consumado. O caso, portanto, é o mesmo do v. 22, com a atenuante dos vv. 25-27.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 221.

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PCMSO - OUTRA

(CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico de Segurança) A NR 7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) – exige que algumas empresas incluam o relatório analítico no PCMSO.

De acordo com essa norma, o relatório analítico deve ser elaborado

A) mensalmente

B) trimestralmente

C) semestralmente

D) anualmente

E) bienalmente

Gabarito: assertiva D. De fato, o relatório analítico deve ser elaborado anualmente, pelo médico responsável pelo Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional Segundo a Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre o PCMSO, temos:

7.6.2 O médico responsável pelo PCMSO deve elaborar relatório analítico do Programa, anualmente, considerando a data do último relatório, contendo, no mínimo: 

a) o número de exames clínicos realizados;

b) o número e tipos de exames complementares realizados;

c) estatística de resultados anormais dos exames complementares, categorizados por tipo do exame e por unidade operacional, setor ou função;

d) incidência e prevalência de doenças relacionadas ao trabalho, categorizadas por unidade operacional, setor ou função;

e) informações sobre o número, tipo de eventos e doenças informadas nas CAT, emitidas pela organização, referentes a seus empregados;

f) análise comparativa em relação ao relatório anterior e discussão sobre as variações nos resultados.

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III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXVII)

22 Respeitar a boa fama da mulher - 13 "Se um homem se casa com uma mulher e começa a detestá-la depois de ter tido relações com ela, 14 acusando-a de atos vergonhosos e difamando-a publicamente, dizendo:

'Casei-me com esta mulher mas, quando me aproximei dela, descobri que não era virgem', 15 o pai e a mãe da jovem pegarão a prova da virgindade dela e levarão a prova aos anciãos da cidade para que julguem o caso.

16 Então o pai da jovem dirá aos anciãos: 

'Dei minha filha como esposa a este homem, mas ele a detesta, 17 e a está acusando de atos vergonhosos, dizendo que minha filha não era virgem. Mas aqui está a prova da virgindade da minha filha!

E estenderá o lençol diante dos anciãos da cidade.

18 Os anciãos da cidade pegarão o homem, mandarão castigá-lo 19 e o multarão em cem moedas de prata, que serão entregues ao pai da jovem por ter sido difamada publicamente uma virgem de Israel.

Além disso, ela continuará sendo mulher dele, e o marido não poderá mandá-la embora durante toda a sua vida.

20 Se a denúncia for verdadeira, isto é, se não acharem a prova da virgindade da moça, 21 levarão a jovem até à porta da casa de seu pai e os homens da cidade a apedrejarão até que morra, pois ela cometeu uma infâmia em Israel, desonrando a casa do seu pai.

Desse modo, você eliminará o mal do seu meio".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 22, versículo 13 a 21 (Dt. 22, 13 - 21).

Explicando Deuteronômio 22, 13 - 21.

A lei visa proteger a fama da mulher, dando-lhe o direito de defesa. O clima é patriarcal e, por isso, não exige a mesma coisa do homem. Note-se que o fato não é considerado como ofensa pessoal, mas como desordem social.  

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 220.

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PCMSO - MAIS UMA DE CONCURSO

(CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico de Segurança) A NR 7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) – estabelece as diretrizes e os requisitos desse programa, que tem como objetivo proteger e preservar a saúde dos trabalhadores.

De acordo com essa norma,

A) a organização não pode realizar o armazenamento e o transporte das amostras biológicas, porque esses procedimentos só podem ser realizados por um laboratório credenciado.

B) o exame clínico deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas funções, quando ausente por período igual ou superior a 15 dias.

C) o exame de mudança de risco ocupacional deve, obrigatoriamente, ser realizado imediatamente após a mudança, adequando-se o controle médico aos novos riscos.

D) o PCMSO deve ser elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo médico do trabalho.

E) os empregados devem ser informados, durante o exame clínico, das razões da realização dos exames complementares previstos nessa NR e do significado dos resultados de tais exames.

Gabarito: opção E. Este enunciado é o único que guarda consonância com a Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe sobre o PCMSO. De fato, durante o exame clínico, os empregados devem ser informados das razões da realização dos exames complementares, bem como do significado dos resultados de tais exames:

7.5.16 Os empregados devem ser informados, durante o exame clínico, das razões da realização dos exames complementares previstos nesta NR e do significado dos resultados de tais exames.

Analisemos os outros enunciados, à luz da referida NR7:

A) Errado. A organização pode, sim, realizar o armazenamento e o transporte das amostras biológicas. Entretanto, deve seguir os procedimentos recomendados pelo laboratório credenciado:

7.5.12.1 O momento da coleta das amostras biológicas deve seguir o determinado nos Quadros 1 e 2 do Anexo I desta NR.

7.5.12.2 Quando a organização realizar o armazenamento e o transporte das amostras, devem ser seguidos os procedimentos recomendados pelo laboratório contratado.

Obs.: QUADRO 1 - Indicadores Biológicos de Exposição Excessiva (IBE/EE);

QUADRO 2 - Indicadores Biológicos de Exposição com Significado Clínico (IBE/SC) 

B) Falso. É quando o empregado estiver ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias:

7.5.9 No exame de retorno ao trabalho, o exame clínico deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas funções, quando ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.

C) Incorreto. Deve ser realizado, obrigatoriamente, antes da data da mudança:

7.5.10 O exame de mudança de risco ocupacional deve, obrigatoriamente, ser realizado antes da data da mudança, adequando-se o controle médico aos novos riscos.

D) Errado. O PCMSO deve ser elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo Programa de Gerenciamento de Risco - PGR da organização:

7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco - PGR da organização. 

7.5.1 O PCMSO deve ser elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo PGR.

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III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXVI)

22 Prescrições  diversas - 9 "Não semeie na sua vinha duas espécies de sementes, para evitar que a vinha inteira fique consagrada, tanto a semente que você semear, como o fruto da vinha.

10 Não  are com boi e asno na mesma junta.

11 Não vista roupa mesclada de lã e linho.

12 Faça borlas nas quatro pontas do manto com que você se cobrir".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 22, versículo 09 a 12 (Dt. 22, 09 - 12).

Explicando Deuteronômio 22, 09 - 12.

Segundo o pensamento dos israelitas, DEUS criou separação e distinção entre os seres (Gn 1). Misturar coisas diferentes seria introduzi-las na esfera de DEUS, tornando-as "consagradas". O v. 12 alude provavelmente à veste típica do israelita, um dos sinais de sua nacionalidade.  

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 220.

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III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXV)

22 Respeitar a vida do irmão - 8 "Quando você construir uma casa nova, faça um parapeito no terraço; desse modo, estará evitando que sua casa seja responsável pela vingança do sangue, caso alguém caia do terraço".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 22, versículo 08 (Dt. 22, 08).

Explicando Deuteronômio 22, 08.

O bem particular de uma pessoa não pode prejudicar o bem comum, e sim beneficiar a todos. Esta lei faz pensar nas condições de segurança na moradia, trabalho, transporte, ambientes de lazer etc.  

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 220.

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PCMSO - OUTRA DE PROVA

(CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Auxiliar de Saúde) O Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) tem por objetivo proteger e preservar a saúde dos trabalhadores em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR).

Para esse objetivo ser alcançado, a Norma Regulamentadora 7 dispõe que uma das diretrizes do PCMSO é

A) participar da elaboração do inventário de riscos.

B) elaborar o mapa de riscos.

C) subsidiar a Previdência Social nas ações de reabilitação profissional.

D) reconhecer e avaliar os riscos biológicos.

E) manter permanente interação com a CIPA, quando existente.  

Gabarito: letra C, pois é a única que apresenta uma das diretrizes do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO). De acordo com a Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe sobre o PCMSO, temos:

7.3.2 São diretrizes do PCMSO:

a) rastrear e detectar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho;

b) detectar possíveis exposições excessivas a agentes nocivos ocupacionais;

c) definir a aptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas determinadas;

d) subsidiar a implantação e o monitoramento da eficácia das medidas de prevenção adotadas na organização;

e) subsidiar análises epidemiológicas e estatísticas sobre os agravos à saúde e sua relação com os riscos ocupacionais;

f) subsidiar decisões sobre o afastamento de empregados de situações de trabalho que possam comprometer sua saúde;

g) subsidiar a emissão de notificações de agravos relacionados ao trabalho, de acordo com a regulamentação pertinente;

h) subsidiar o encaminhamento de empregados à Previdência Social;

i) acompanhar de forma diferenciada o empregado cujo estado de saúde possa ser especialmente afetado pelos riscos ocupacionais;

j) subsidiar a Previdência Social nas ações de reabilitação profissional;

k) subsidiar ações de readaptação profissional;

l) controlar da imunização ativa dos empregados, relacionada a riscos ocupacionais, sempre que houver recomendação do Ministério da Saúde.

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III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXIV)

22 Respeitar a maternidade - 6 "Se pelo caminho, numa árvore ou no chão, você encontrar um ninho de pássaros com filhotes ou ovos, e a mãe sobre os filhotes ou sobre os ovos, não pegue a mãe que está sobre os filhotes; 7 deixe primeiro a mãe voar em liberdade, e depois pegue os filhotes, para que tudo lhe corra bem e você prolongue seus dias".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 22, versículo 06 a 07 (Dt. 22, 06 - 07).

Explicando Deuteronômio 22, 06 - 07.

O respeito à maternidade não se restringe ao mundo humano: deve-se respeitar também a maternidade dos animais.  

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 220.

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III. O CÓDIGO DEUTERONÔMICO: PROJETO DE UMA NOVA SOCIEDADE (XXXIII)

22 Respeitar a ordem da natureza - 5 "A mulher não deverá usar artigo masculino, nem o homem se vestirá com roupa de mulher, pois quem assim age é abominável para Javé seu DEUS".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 22, versículo 05 (Dt. 22, 05).

Explicando Deuteronômio 22, 05.

A lei parece proibir qualquer perturbação da ordem da natureza. E parece aludir também a certas práticas do culto cananeu, onde havia prostituição sagrada.  

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 220.

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APLICAÇÃO DA LEI PENAL - QUESTÃO DE CONCURSO PARA PRATICAR

(CESPE / CEBRASPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica) A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: CERTO. O enunciado está fazendo referência ao chamado PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE PENAL POR EXTENSÃO, assim apresentado no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940):

Art. 5º [...] § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

DICA: pelo Princípio da Territorialidade, trata-se de EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL:

1°: Embarcação ou aeronave brasileira pública EM QUALQUER LUGAR QUE SE ENCONTRE;

2°: Embarcação ou aeronave brasileira privada a serviço do Estado brasileiro EM QUALQUER LUGAR QUE SE ENCONTRE;

3°: Embarcação ou aeronave brasileira mercante ou privada DESDE QUE NÃO ESTEJA EM TERRITÓRIO ALHEIO. Aqui temos o chamado Princípio da Bandeira ou da Representação, utilizado quando se trata de embarcação ou aeronave brasileira de propriedade privada; se for para propriedade pública ou a serviço do Governo brasileiro, utiliza-se o Princípio da Territorialidade.

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